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RECURSO CÍVEL Nº 5006163-05.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito que visava à concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que comprovou o exercício de atividade rural no período de 01/02/2021 a 05/08/2023.
Requer o provimento do recurso para que o pedido seja julgado procedente.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 54 anos |
| PROFISSÃO | Trabalhador rural |
| ESCOLARIDADE | Até a 4ª série |
| DOENÇA(S) | Hipertensão essencial (primária), ansiedade generalizada e transtorno depressivo recorrente (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER / DCB | 19/01/2024 |
VOTO
Consta, que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 30/12/2020 a 30/01/2021 ().
A perícia judicial (), elaborada em 22/10/2024, por médico clínico geral, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de hipertensão essencial (primária), ansiedade generalizada e transtorno depressivo recorrente (conforme a conclusão da perícia judicial), não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Entretanto, o jusperito atestou que o autor esteve sem condições de trabalhar de 06/08/2023 a 06/02/2024.
Com isso, passo à análise do direito do autor ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária de 19/01/2024 (DER) até 06/02/2024.
Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início (DII), cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.
Assim, deve a parte autora comprovar o trabalho rural (segurada especial) de 06/08/2022 a 06/08/2023 (DII).
Afirma o autor que trabalhou no campo de 01/02/2021 a 05/10/2023, em regime de economia familiar com sua esposa LUZIMAR DA SILVA F. LORENCINI (, fls. 6/7), de modo que somente documentos em nome do casal podem ser aproveitados como prova material.
O autor, em seu recurso, aduziu que:
Dentre os documentos que comprovam a atividade rural, foram anexados no processo administrativo: NOTA DE VENDA DO CAFÉ expedido em 10/06/2023 (antes da DII); NOTAS DE COMPRAS DE PRODUTOS AGRICOLAS expedidas em 14/03/2023 (antes da DII).
Constam dos autos, entre outros: Notas de venda e de aquisição de insumos agrícolas em nome do autor, inclusive com data de 10/06/2023, portanto imediatamente anterior à DII;
Tais documentos demonstram que antes da incapacidade constatada em perícia médica, o autor comprovou ter a carência necessária de meses trabalhados como trabalhador rural, segurado especial.
A referida nota de venda de café (, fl. 15) está, em grande parte, ilegível.
Ademais, nos termos da Sentença:
(...)
A nota do "item 4" está rasurada e não é possível visualizar o que teria sido adquirido. Além disso, não há preço atribuído à suposta aquisição.
(...)
Quanto ao outro documento mencionado pelo autor, não se trata de nota de aquisição de insumos agrícolas, mas de uma ficha de cliente (, fl. 16), tendo a Sentença assim fundamentado:
Esclareço que as fichas de cadastro em comércio devem ser corroboradas pelos comprovantes das compras nelas realizadas, o que não se verifica no acervo (itens 5 e 6). Quanto ao item 5, do documento constam duas datas de cadastro do cliente, o que coloca em xeque a sua credibilidade, e, quanto ao item 6, é extemporâneo ao período de prova.
Tomo, como razões de decidir, os fundamentos acima transcritos.
Com efeito, a Sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos e a parte recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004558430v9 e do código CRC 2df588c3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/05/2026, às 18:45:39