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RECURSO CÍVEL Nº 5004253-03.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que possui sequela decorrente de acidente que lhe causa redução em sua capacidade laborativa. Assevera que exerce labor essencialmente braçal, com exigência de esforço físico moderado a intenso, e que com a fratura em seu membro inferior direito, precisa despender maior esforço físico para executar as mesmas tarefas que realizava antes do acidente.
Aduz que o perito não avaliou de forma adequada a repercussão dessa lesão no contexto da sua atividade habitual.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o auxílio-acidente.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 27 ANOS |
| PROFISSÃO | OLEIRO EM FÁBRICA DE CERÂMICA |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO COMPLETO |
| DOENÇA(S) | FRATURA DO PERÔNIO (FÍBULA) (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 30/05/2025 |
VOTO
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado, como forma de indenização, que pode ser recebido cumulativamente com o salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/1991). Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-acidente, é preciso verificar o cumprimento de três requisitos pelo segurado acidentado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. - Comprovada a redução da capacidade laboral do segurado em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, por meio da perícia médica judicial, e preenchidos os demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação não provida. (TRF, 3ª REGIÃO, PROCESSO 60719765220194039999, DJ 20/3/2020)
Do caso concreto
A parte autora ajuizou esta ação para a concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de moto sofrido em 18/11/2022 (, fl.3 e , fl.1).
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 02/12/2022 a 31/01/2023.
A perícia judicial (), elaborada em 09/12/2025, por médico especialista em clínica geral, concluiu que a parte autora, embora portadora de fratura do perônio (fíbula), não apresenta sequela definitiva em razão de acidente.
Em entrevista, o autor relatou:
Autor refere acidente de moto em 18/11/2022 que levou à fratura de perna (diáfise de fíbula) direita. Não teve necessidade de cirurgia. Atualmente queixa subjetivamente de que não consegue pegar muito peso.
Ao exame físico, o perito atestou:
Marcha sem alterações relevantes, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas.
O perito concluiu:
Autor com histórico de acidente de moto em 18/11/2022 que levou à fratura de perna (diáfise de fíbula) direita, ou seja, não acometeu articulações. Não teve necessidade de cirurgia. Atualmente queixa subjetivamente de que não consegue pegar muito peso. O exame físico não apresenta alterações, algo esperado nesse tipo de fratura. Portanto, não há elementos sugestivos de que há sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa legalmente relevante, decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria sequela permanente decorrente de acidente.
Com a inicial, o autor apresentou o laudo de , datado de 30/05/2025, que atesta que o autor sofreu acidente motociclístico em 18/11/2022, com fratura da fíbula direita, sendo adotado tratamento conservador com imobilização. Aponta que, após recuperação e tentativa de reabilitação funcional, o autor evoluiu com edema recorrente, dor aos movimentos e apoio, rigidez articular no tornozelo, redução de mobilidade do pé direito, perda de força muscular na panturilha, alteração no padrão da marcha, com claudicação moderada, exigindo redução do ritmo e descarga compensatória no membro contralateral.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
Apesar da sequela atestada pelo médico assistente, o perito realizou exame criterioso e avaliou a funcionalidade dos movimentos do autor, não identificando alterações ao exame físico ou a presença de sequela que reduza a capacidade laboral da parte autora, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de concessão de auxílio-acidente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
O fato de a parte autora ter possuído fratura não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do auxílio-acidente é a redução permanente da capacidade de trabalho, situação não verificada na hipótese dos autos.
Por tais razões, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004513016v12 e do código CRC 472eb2b8.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/05/2026, às 18:45:53