Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5005718-38.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais (evento 43, RECLNO1), alega, em síntese, que (i) foi submetido a diversos tratamentos convencionais fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como Risperidona e Metilfenidato, os quais resultaram em piora do se quadro clínico; (ii) com o uso do Canabidiol, apresentou significativa melhora clínica; (iii) o juízo a quo adotou uma interpretação literal e restritiva da classificação da ANVISA; (iv) a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA para o Canabidiol, para uso medicinal individual, satisfaz o requisito de chancela regulatória para fins de acesso judicial (v) a sentença subvalorizou sua condição clínica individualizada e desconsiderou as informações científicas anexadas; (vi) a documentação médica anexada demonstra de forma inquestionável a falha terapêutica das alternativas oferecidas pelo SUS; e (vii) a documentação médica é uníssona em atestar a melhora significativa com o Canabidiol.

Ao final, formulou o seguinte requerimento:

Diante do exposto, o Recorrente requer a esta Egrégia Turma Recursal:

1. O CONHECIMENTO do presente Recurso Inominado, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. O PROVIMENTO integral do recurso para, reformando a r. sentença recorrida, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que a Recorrida forneça o medicamento ANANDA BROAD SPECTRUM 50MG/ML - CANABIDIOL, na dosagem e forma prescritas, de maneira contínua e gratuita, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este r. Juízo.

3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial, caso ainda não tenha sido concedida, para determinar o imediato fornecimento do medicamento, tendo em vista o risco de regressão do quadro clínico do Recorrente, conforme amplamente demonstrado nos autos.

4. A MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS para garantir o cumprimento da obrigação, caso a obrigação de fazer não seja cumprida voluntariamente.

5. A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos a serem arbitrados por esta Egrégia Turma Recursal, em virtude da inversão do ônus da sucumbência. 

Sem contrarrazões.

VOTO

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando o fornecimento de Ananda Broad Spectrum 50mg/ml (Canabidiol).

A parte autora possui diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista nível II de suporte (evento 1, ATESTMED9), com quadro resistente aos tratamentos já realizados com risperidona e metilfenidato.

O referido documento médico, emitido por médico psiquiatra, atesta que o autor apresentou "ótima adaptaçao ao canabidiol, já em uso há cerca de 4 meses, porém com custo fora do alcance da família", tendo solicitado, com urgência, o produto Ananda Broad Spectrum 50mg/ml.

O médico assim justificou a prescrição:

O Canabidiol (CBD) é um composto não psicoativo derivado da planta Cannabis sativa, que tem demonstrado beneficios terapéuticos em condições neurológicas e psiquiatricas. Diversos estudos cientificos indicam que o CBD pode ser uma opção eficaz par ao manejo de sintiomas associados ao TEA e suas comorbidades, como ansiedade, distúrbios comportamentais, insonia e irritabilidade. Desta forma influência positivamente a plasticidade neuronal e a resposta ao estresse, o que é essencial para evitar consequências associadas a transtornos do desenvolvimento e neurodegenerativos no futuro. Não há disponível outra de tratamento para o paciente.

Por sua vez, na Nota Técnica nº 428816 de evento 20, NOTATEC1 consta o seguinte parecer:

Tecnologia: Ananda Broad Spectrum 50mg/ml - Canabidiol

Conclusão Justificada: Não favorável

Conclusão: De acordo com o laudo médico encaminhado ao NAT, emitido em 25/04/2025, pelo psiquiatra Dr. Gabriel Bessa, trata-se de paciente de 6 anos, com diagnóstico principal de Transtorno do Espectro Autista Nível II de Suporte (CID 10 F84.0). Em acompanhamento psiquiátrico e apresenta inúmeras estereotipias, desabilidades em tarefas sociais, problemas do sono, interação social recíproca prejudicada, irritabilidade excessiva, ansiedade, padrões irrestritos e estereotipados de comportamentos e rigidez cognitiva sensorial. Totalmente dependente de terceiros, necessita de acompanhamento com psicologia. Sem resposta ao tratamento com risperidona e metilfenidato, e com ótima resposta ao canabidiol, já em uso (por volta de 4 meses), porém com custo fora do alcance da família. Médico solicita o item pleiteado.

Ressaltamos que recentemente foi publicada a Portaria nº 109-R, de 15 de setembro de 2025, que institui e homologa o Protocolo Estadual para Utilização de Produtos de Cannabis no tratamento de epilepsias refratárias às terapias disponíveis no SUS, especificamente para Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa (não é o caso do Requerente).

Consta indeferimento da Secretaria de Estado da Saúde, em 17/07/2025, justificando que o produto pleiteado não possui registro na ANVISA como medicamento e que de acordo com a legislação atual referente à Assistência Farmacêutica, define que compete ao Estado do Espírito Santo o atendimento dos MEDICAMENTOS pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.

Pontuamos que o produto pleiteado está registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) como produto medicinal à base de Cannabis e não como medicamento.

Frisa-se que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, nas compras efetuadas por órgãos de administração pública deverão ser observadas as especificações completas do bem a ser adquirido, sem indicação de marca. Portanto, o serviço público encontra-se impossibilitado de adquirir produtos de marcas especificadas pelos médicos assistentes, sem que haja comprovação e justificativa técnica devidamente embasada.

Assim, devemos ressaltar que não constam informações detalhadas sobre os tratamentos instituídos, o período de utilização dos medicamentos prescritos, doses e as associações realizadas e sinais e sintomas apresentados que caracterizem a refratariedade ao tratamento disponível no SUS. Ademais, apesar de médico assistente pontuar que paciente necessita de acompanhamento com psicologia, não há relato minucioso sobre a realização de tratamento não farmacológico e a adesão a este (considerado clinicamente relevante para o controle da patologia em adição à terapia farmacológica), informações estas que poderiam embasar justificativa para a impossibilidade do paciente se beneficiar das abordagens disponíveis no SUS.

Frente ao exposto, considerando que os estudos existentes sobre o Canabidiol envolvem número limitado de participantes de pesquisa e que até o momento não são suficientes para comprovar cientificamente sua segurança e efetividade no tratamento do autismo infantil, considerando que trata-se de patologia que requer abordagem multidisciplinar, que pode incluir terapia farmacológica, e principalmente não farmacológica, considerando a existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para o tratamento do Comportamento Agressivo do TEA na rede pública de saúde, este Núcleo entende que são escassas as evidências científicas que apoiam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico do Requerente.

Há evidências científicas? Sim

Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não

(...)

No Brasil, atualmente, há diversos produtos medicinais à base de Cannabis aprovados pela Anvisa, os quais são comercializados no Brasil e não necessitam de importação.

(...)

A sentença, no que interessa à análise do recurso, foi assim proferida:

(...)

Com efeito, o parecer emitido pelo e-NatJus especificamente para o caso dos autos não foi infirmado pelo laudo médico particular colacionado pela parte autora. 

Significa dizer que, embora haja prescrição médica específica e individualizada que relata o histórico do tratamento, não há evidência científica suficiente que ampare o pedido, tampouco restou demonstrada a superioridade da medicação pleiteada frente às opções existentes no âmbito do SUS. 

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão do TRF2:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DEPRESSIVO. CANABIDIOL. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. TESE FIXADA PELO STF - RE 1165959. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO FÁRMACO. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO SIMILAR CONSTANTE DA LISTA DO SUS NÃO COMPROVADAS.
1. Questão de ordem para análise de pedido antecipação de tutela recursal em apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava o fornecimento do medicamento pure cannabidiol full spectrum - 3000 mg/30 ml (100 mg-ml).
2. A saúde é um direito social fundamental que encontra guarida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. A Lei n° 8.080, de 19.9.1990, conhecida por Lei Orgânica do SUS, com modificações introduzidas pela Lei n° 12.401, de 28.4.2011, trouxe regulamentação ao sistema, dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços.
3. A Lei 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo que os medicamentos, para serem comercializados no país, precisam ser aprovados e registrados na ANVISA, que realiza testes de segurança e eficácia do fármaco em relação à doença que lhe é prescrita.
4. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no bojo do RE 1165959, indicado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §1º do CPC, por maioria, entendeu que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamentos que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". (STF, Tribunal Pleno, RE 1165959, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, DJe 22.10.2021).
5. Ao que se verifica, analisando o inteiro teor do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, quando do julgamento do Tema 500, o STF teria entendido, como regra geral, não ser possível obrigar ao Estado a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA; entretanto, segundo citado pelo Ministro, a referida proibição não alcançaria "as hipóteses de dispensa de registro ou de fornecimento de fármacos não registrados que tenham previsão na legislação nacional e sejam regulamentadas, autorizadas e controladas pela ANVISA".
6. A mencionada autorização consta da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015, que define os critérios e os procedimentos para importação de produto à base de Canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde.
7. Na hipótese, consta dos autos que a recorrente é portadora de infecção viral pelo HIV (CID 10 B20.9), adquirida intraútero, e fora diagnosticada com transtorno afetivo bipolar e depressão (CID 10 F31.4). Do laudo médico apresentado que a paciente "faz acompanhamento das patologias que apresenta no hospital do Fundão, atualmente faz o uso de Fluoxetina e Clonazepam para tratamento do quadro depressivo e das medicações antivirais prescritas pelo infectologista assistente". Além disso, menciona já ter sido "utilizado praticamente todo o arsenal de tratamento e classes medicamentosas disponíveis para esse quadro de dor crônica, depressão, ansiedade, vejo no medicamento com Canabidiol a melhor possibilidade terapêutica para a melhora do quadro da paciente".
8. Da Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde há a informação de que o Canabidiol não possui registro na ANVISA e que "não há evidências científicas robustas que embasem o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da autora".
9. No que concerne à imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição do medicamento por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, tais requisitos não foram demonstrados pela recorrente.
11. Isso porque do laudo médico constante dos autos não há a indicação precisa de que todos os fármacos disponíveis no SUS chegaram a ser utilizados, sem sucesso, como recurso terapêutico para o tratamento de sua enfermidade.
12. Há necessidade de manutenção da sentença, tendo em vista que os laudos médicos apresentados pelo recorrente não mencionam que chegaram a ser utilizados, sem sucesso, todos os fármacos disponibilizados no âmbito do SUS, o que, por derradeiro, infirma a demonstração de imprescindibilidade do Canabidiol para o caso em tela, não cumprindo os requisitos estabelecidos pelo STF no RE 1165959 - Tema 1161.
13. Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. Ao MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5078473-37.2023.4.02.5101, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 23/01/2024, DJe 07/02/2024 17:32:51)

Além disso, atualmente, há diversas opções de tratamento disponíveis no Sistema Único de Saúde como se aduz da Nota Técnica apresentada de evento 15, ANEXO2.

Nesse contexto, portanto, o pedido autoral não comporta acolhimento, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.

(...)

Com efeito, entendo, assim como o Juízo de origem, que no presente caso não há evidência científica suficiente que ampare a pretensão autoral, tampouco restou comprovada a superioridade do produto pleiteado frente às alternativas existentes no âmbito do SUS.

A sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos e a parte recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004595954v12 e do código CRC 73fc1da4.

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RECURSO CÍVEL Nº 5005718-38.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004618659v2 e do código CRC 7a1694c7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005718-38.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 23:59, na sequência 715, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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