Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5012356-39.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, a parte autora alega que é portadora de espondilite anquilosante, moléstia grave expressamente prevista no rol legal de doenças que dispensam o cumprimento do período de carência.

Assevera que, após a cessação do benefício em 09/2021, a autora não retornou efetivamente e de forma contínua ao trabalho, registrando-se apenas uma contribuição no mês 11/2023. Ressalta que a autora manteve o vínculo previdenciário, sendo certo que a ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não prejudica a empregada, uma vez que se trata de obrigação legal do empregador, e não da segurada.

Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DER, ou, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença com retorno ao Juízo de origem para novo julgamento.

O INSS não apresentou contrarrazões.

IDADE60 ANOS
PROFISSÃOVENDEDORA
ESCOLARIDADEENSINO MÉDIO COMPLETO
DOENÇA(S)ESPONDILITE ANCILOSANTE (conforme a conclusão da perícia judicial).
DER 21/12/2023

 

VOTO

Consta, no evento 15, INFBEN3, que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 29/05/2010 a 20/09/2021.

Consta, no evento 1, INDEFERIMENTO7, que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 21/12/2023, o qual foi indeferido administrativamente. 

A perícia judicial (evento 19, LAUDPERI1), elaborada em 02/08/2024, por médico especialista em reumatologia, concluiu que, por ser a parte autora portadora de espondilite ancilosante, estava incapacitada total e temporariamente para o trabalho, fixando a DII em 08/02/2024.

O perito concluiu pela necessidade de afastamento das suas atividades laborais e estimou a recuperação da sua capacidade laborativa em 03/02/2025, nos seguintes termos:

Paciente com diagnóstico de Espondilite Anquilosante (Critérios classificatórios: Lombalgia inflamatória crônica, sacroileíte na RNM, aumento de provas inflamatórias, entesite de Aquiles e fasciite plantar),além disso é portadora de Fibromialgia, apresenta lombalgia inflamatória e mialgia difusa. Apresenta Ressonância magnética de Sacroilíacas do dia 08/02/2024 demonstrando artropatia interapofisária com sinovite a direita, alterações degenerativas, megapófise transversa e sacroileíte crônica reagudizada, áreas de realce e edema periarticular com erosões em ilíacos. Exame físico de Patrick/FABERE positivos bilateralmente. Paciente com sinais claros de atividade da Espondilite Anquilosante. (...)

Data provável de recuperação da capacidade:  03/02/2025

- Observações:  180 dias após avaliação laboratorial.

Pela leitura do parecer do(a) perito(a), nota-se que respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que a parte autora se encontra temporariamente sem condições de trabalhar desde 08/02/2024.

Passo a análise da qualidade de segurada da autora.

Com efeito, considerando o vínculo empregatício no período de 01/12/2008 a 14/06/2024 (evento 15, CNIS1, fl. 6, seq. 12), houve a manutenção da qualidade de segurada da autora durante o vínculo com a empresa 487 SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, de forma que na DII (08/02/2024), a autora detinha a qualidade de segurada para a concessão do benefício por incapacidade. 

O fato de a autora ter gozado auxílio por incapacidade temporária no período de 29/05/2010 a 20/09/2021 (evento 15, INFBEN3), ou seja, durante a maior parte daquele vínculo empregatício, e o não recolhimento das contribuições pelo empregador a partir do afastamento (evento 15, CNIS1, fls. 6/7, seq. 12), não afasta a qualidade de segurada da autora.

Ainda que o empregador não tivesse autorizado o retorno ao trabalho, a manutenção do vínculo empregatício resguarda a qualidade de segurada da autora que está no "limbo previdenciário", isto é, que não possui autorização para retornar ao trabalho e que também não obtém benefício por incapacidade. 

Em tal circunstância, a qualidade de segurada da autora se mantém até que se encerre o vínculo empregatício, sendo que somente após a rescisão é que se iniciará a contagem do período de graça, conforme tese firmada pela TNU no Tema 300:

"QUANDO O EMPREGADOR NÃO AUTORIZAR O RETORNO DO SEGURADO, POR CONSIDERÁ-LO INCAPACITADO, MESMO APÓS A CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PELO INSS, A SUA QUALIDADE DE SEGURADO SE MANTÉM ATÉ O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DE TRABALHO, QUE OCORRERÁ COM A RESCISÃO CONTRATUAL, QUANDO DARÁ INÍCIO A CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA DO ART. 15, II, DA LEI N.º 8.213/1991."

Ademais, o não recolhimento das contribuições pelo empregador não afasta a qualidade de segurada da autora. Diante do registro do vínculo empregatício no CNIS, não é necessária a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias por parte da empregada, que não pode ser penalizada diante da inadimplência de uma obrigação imposta tão-somente ao empregador, nos termos do art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/1991, até porque cabe ao INSS a fiscalização de tais exações, possuindo, de toda forma, meios próprios para obter eventuais parcelas devidas em sede de ação de cobrança. 

Nesses termos, restou preenchida a qualidade de segurada da autora na DII, em 08/02/2024.

Além disso, conforme CNIS de evento 15, CNIS1, fl. 6, seq. 12, a autora atendeu ao requisito da carência.

Desse modo, na DII, em 08/02/2024, a autora preenchia todos os requisitos necessários à concessão do benefício. 

No caso, a autora formulou requerimento administrativo com DER em 21/12/2023 e ajuizou a ação em 25/04/2024, sendo a data de início da incapacidade (DII) fixada em 08/02/2024, ou seja, posteriormente à DER, e anteriormente ao ajuizamento da ação.

Segundo a TNU, quando a DII for posterior à DER ou DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB deve ser fixada na data da citação:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU, PEDILEF 0002293-44.2016.4.03.6310, DJ 10/2/2022)

Logo, a autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde a data da citação, em 14/09/2024 (evento 25).

Quanto à DCB, ao julgar o Tema 164 e à vista do art. 60, § 8º e 9º da Lei 8.213/1991, a TNU definiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício, podendo o segurado pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.

Em complemento, no PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, vinculado ao tema representativo n. 246 da TNU, fixou-se a seguinte tese:

"I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia."

Ademais, conforme Tema de repercussão geral 1196 do STF, o Supremo decidiu:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.196 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991. Por fim, foi fixada a seguinte tese: “Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Falou, pelo recorrente, o Dr. Rodrigo Matos Roriz, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025. - grifou-se

O expert estimou a recuperação da capacidade laborativa da autora em 03/02/2025. 

Como a referida data já expirou e o benefício não foi implantado, fixo a DCB em 30 dias a partir da implantação do benefício, de modo que haja tempo hábil para que a autora requeira a prorrogação, caso assim deseje, sem que sofra prejuízo.

Por tais fundamentos, a sentença deve ser reformada para conceder o benefício por incapacidade temporária desde a data da citação, em 14/09/2024, fixando-se a DCB em 30 dias a contar da data da implantação do benefício.

O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária
DIB 14/09/2024
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações DCB em 30 dias a partir da data da implantação do benefício.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para conceder o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 14/09/2024, fixando-se a DCB em 30 dias, a contar da data da implantação do benefício.  Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que  o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004554355v15 e do código CRC 6b691aac.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/05/2026, às 18:47:44

 


 



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1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5012356-39.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para conceder o benefício por incapacidade temporária, com DIB em 14/09/2024, fixando-se a DCB em 30 dias, a contar da data da implantação do benefício. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004618451v2 e do código CRC ea88916d.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5012356-39.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 23:59, na sequência 806, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DIB EM 14/09/2024, FIXANDO-SE A DCB EM 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM BASE EM TODA A FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO LANÇADA NESTE VOTO E NO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PLEITEADO (SÚMULA 729/STF). INTIME-SE O INSS PARA QUE CUMPRA A ORDEM EM, NO MÁXIMO, 30 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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