Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5001451-23.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

a) CONCEDER o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB fixada em 30/12/2023 (data do requerimento), o qual deverá ser mantido até 08/02/2026, conforme estimativa do perito judicial, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes daquela data, caso permaneça inapta para o trabalho. Neste caso, requerendo a parte autora prorrogação do benefício antes de 08/02/2026, somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. 

Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doenças que a incapacitam permanentemente de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Afirma que há recusa expressa à realização de cirurgia, de modo que deve ser concedida a aposentadoria. Pontua que suas condições pessoais e sociais devem ser avaliadas.

Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe a aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS não apresentou contrarrazões.

IDADE52 anos
PROFISSÃOPedreiro
ESCOLARIDADEEnsino fundamental completo (evento 4, DOC1)
DOENÇA(S)Coxartrose [artrose do quadril]; Cegueira e visão subnormal (conforme a conclusão da perícia judicial).
DER 30/12/2023

 

VOTO

Consta, no evento 1, DOC8, que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 30/12/2023, o qual foi indeferido administrativamente. 

A perícia judicial (evento 25, DOC1), elaborada em 08/08/2025, por médico especialista em Ortopedia, concluiu que a parte autora é portadora de "Coxartrose [artrose do quadril] e Cegueira e visão subnormal" e estava incapacitada temporariamente para o trabalho habitual.

O perito, ao exame físico registrou:

Vem à perícia deambulando. Entende e responde as perguntas do exame de maneira adequada. A parte autora tem como membro dominante a mão direita.
Altura: 1,63 m.
Peso: 60kg.
IMC: normal.

Exame dos quadris, com arco de movimento funcional para flexão e extensão 0-30 graus a direita com rotações, abduçao e adução ausente. Dismetria em torno de 3 cm. , Teste de Patrick positivo a direita, sugerindo patologia da bacia. Não há dor a palpação do trocanter maior, que possa sugerir bursite trocantérica. Observo alguma hipotrofia da coxa direita. Exame do quadril esquerdo normal.

E apresentou o seguinte parecer conclusivo:

Trata-se de parte autora com visão monocular antiga (visão somente no OD), adaptada, além de coxartrose grave no quadril direito. Sem condições de labor. Aguarda avaliação para tratamento cirúrgico (artroplastia), porém ainda novo para realização.
Dessa forma, levando em consideração o tempo médio de espera para cirurgia pelo SUS, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária por mais 180 dias a contar da perícia (até 08/02/2026). Há evidências de incapacidade desde a DCB em 23/12/2023.

Estipulou a data provável da recuperação da aptidão laboral em 08/02/2026. Informou que a recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico quanto ao quadro ortopédico.

Importante destacar que, quanto à situação oftalmológica, o profissional médico foi claro ao afastar qualquer limitação laboral, uma vez que o segurado apresenta visão monocular antiga e já está adaptado. Outrossim, os laudos dos médicos assistentes revelam visão normal ou próxima do normal no olho direito (evento 1, EXMMED11, fl. 9 e evento 70, LAUDO2). Logo, a referência do perito à "cegueira e visão subnormal" está exclusivamente ligada à CID H.54, com relação ao olho esquerdo (visão monocular). Portanto, rejeito o argumento recursal de que a condição oftalmológica do autor impede sua vida pessoal e profissional. 

Os documentos médicos apresentados até a data da perícia (evento 1, DOC10, evento 1, DOC11, evento 1, DOC12, evento 1, DOC14 e evento 1, DOC15) não sinalizam incapacidade total e definitiva para o labor ou incapacidade omniprofissional.

Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.

Em relação à possibilidade de recuperação mediante a realização de cirurgia, em sessão realizada no dia 10/02/2022, a TNU fixou a seguinte tese do Tema 272, cuja ementa tem o seguinte teor:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA 272. PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) COM FUDAMENTO NA MERA CIRCUNSTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO DEPENDER DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE SE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA E CRÍVEL DA RECUSA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A leitura do artigo 101 da Lei n.º 8.213/1991 não deixa dúvida de que o segurado em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) não é obrigado a se submeter a procedimento cirúrgico. 2. Todavia, isso não significa a concessão automática da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), até porque outra exigência para a concessão desde benefício é que o segurado seja considerado insusceptível de reabilitação profissional, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/1991. 3. Constatando a perícia médica judicial uma incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral, aliada à impossibilidade de reabilitação profissional, a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) deve ser cogitada quando o segurado manifesta, de forma inequívoca e crível, a sua recusa ao procedimento cirúrgico. 4. Tese fixada em Representativo de Controvérsia – Tema 272: “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional e a manifestação inequívoca do segurado a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico”. 5. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido.

Ou seja, nos casos em que a recuperação para a atividade laborativa depender de procedimento cirúrgico, ainda que constatada a incapacidade total, o segurado deve ser encaminhado à reabilitação profissional, e, na hipótese de impossibilidade de reabilitação profissional, somada à comprovada recusa do segurado ao procedimento cirúrgico de forma real e crível, não apenas como tese abstrata de defesa, as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Registre-se que o voto vencedor que deu sustentáculo à referida tese (Tema 272/TNU) estabelece que deve ser concedido tão-somente o benefício por incapacidade temporária, com a fixação de DCB (conforme o Tema 164/TNU), quando o segurado não manifesta a sua recusa em se submeter ao procedimento cirúrgico.

No caso, o autor manifestou sua recusa ao procedimento cirúrgico (evento 34, DOC2) e há incapacidade para sua função de pedreiro, tendo em vista sua força motora funcional diminuída pela dor no quadril direito. Nesse aspecto, considerando que as condições pessoais e sociais do autor são favoráveis à possibilidade de reabilitação, pois possui 52 anos, reside em cidade onde as oportunidades de trabalho não são escassas (evento 1, DOC4) e dispõe de vínculos em atividades diversas (evento 4, DOC2), é possível que o segurado tenha vida laboral ativa e readapte-se a novas atividades.

Embora o autor tenha apenas o ensino fundamental (evento 4, DOC1), importa mencionar que a reabilitação profissional pode proporcionar o incremento da escolaridade do autor e oferecer cursos profissionalizantes compatíveis com suas limitações.

Cabe registrar que o segurado reabilitado conta com uma vantagem para se reinserir no mercado de trabalho. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

Desse modo, a parte autora será beneficiada com a política de cotas como forma de compensar a sua limitação funcional, viabilizando sua reinserção no mercado de trabalho.

Com isso, a reabilitação para outros trabalhos não pode ser descartada nesse momento, restando improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, pode-se concluir que a parte autora faz jus ao pagamento de benefício por incapacidade temporária, devendo ela ser encaminhada ao processo de reabilitação profissional nos termos definidos pela TNU (deflagração do processo, estando o resultado dependente do desenrolar dos fatos, no âmbito administrativo).

Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença (evento 69, DOC2 e evento 70, DOC2) aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:

"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".

Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:

"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."

Por fim, considerando a DCB fixada em 11/05/2026 (evento 71, DOC1), defiro a tutela de urgência para a continuação do benefício, ao menos, até o encaminhamento do autor ao processo de reabilitação na esfera administrativa. 

O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB 7291138460
Espécie
DIB 30/12/2023
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações Encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o Tema 1.361 do STF. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que  o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004562978v18 e do código CRC fc509a05.

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Documento:500004618042
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1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5001451-23.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o Tema 1.361 do STF. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004618042v2 e do código CRC e68fe2ef.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001451-23.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 23:59, na sequência 832, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OS JUROS MORATÓRIOS E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CALCULADOS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVANDO-SE O TEMA 1.361 DO STF. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM BASE EM TODA A FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO LANÇADA NESTE VOTO E NO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PLEITEADO (SÚMULA 729/STF). INTIME-SE O INSS PARA QUE CUMPRA A ORDEM EM, NO MÁXIMO, 30 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÓ É CABÍVEL QUANDO A PARTE FOR RECORRENTE E TOTALMENTE VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/1995 E ENUNCIADO N. 68 DESTAS TURMAS RECURSAIS/ES). CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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