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RECURSO CÍVEL Nº 5030420-63.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Aduz que as exigências da sua função de analista de desenvolvimento cooperativista são incompatíveis com seu quadro de cardiopatia grave. Ressalta que o autor possui histórico de múltiplos procedimentos cirúrgicos, o que evidencia a existência de incapacidade pretérita.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DER, em 01/08/2025, com a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 42 ANOS |
| PROFISSÃO | ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO COOPERATIVISTA |
| ESCOLARIDADE | ENSINO SUPERIOR TECNÓLOGO |
| DOENÇA(S) | DOENÇA NÃO ESPECIFICADA DA VALVA MITRAL, PRESENÇA DE IMPLANTES E ENXERTOS CARDÍACOS E VASCULARES E APNÉIA DE SONO (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 01/08/2025 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 06/09/2023 a 20/01/2024.
O , fl. 44 evidencia que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 01/08/2025, o qual foi indeferido administrativamente.
A perícia judicial (), elaborada em 12/12/2025, por médico especialista em cardiologia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de doença não especificada da valva mitral, presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares e apneia de sono, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico, o perito atestou:
Bom estado geral, lúcido e orientado, corado e hidratado, murmúrio vesicular bilateral e simétrico, sem sinais de congestão ou baixo débito, ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros. Pressão arterial de 156/90 mmHg. Frequência cardíaca 64 bpm. Cicatriz de traqueostomia.
O perito atestou que o "autor apresenta diagnóstico de valvopatia mitral submetido a troca valvar inicialmente, evoluindo com disfunção e necessidade de mais dois procedimentos para correção de leak paravalvar. Atualmente compensado, em uso regular das medicações, exame físico normal, ecocardiograma com funcionamento adequado da prótese. Apresenta, portanto, capacidade física para o trabalho".
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Os laudos de , datado de 13/5/2025, de , fl.1, de 11/4/2025 e de fl. 2, de 12/05/2025, no mesmo sentido do laudo pericial, apontam a existência de doença, mas não atestam a existência de incapacidade.
O laudo de , de 26/8/2025, atesta que o autor é portador de cardiopatia grave, já submetido a múltiplos procedimentos intervencionistas recentes, mantendo risco cardiovascular e respiratório elevados, com repercussão funcional significativa, porém sem apontar quais seriam as limitações funcionais existentes.
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Outrossim, a realização de procedimentos cirúrgicos prévios não é suficiente, por si só, para justificar a incapacidade atual, vez que o perito atestou que o autor se recuperou após os procedimentos, não apresentando agudização do quadro cardíaco.
Em relação a incapacidade pretérita em razão das cirurgias, os laudos dos assistentes não atestam a existência de incapacidade em período contemporâneo à DER e, além disso, o laudo de , que traz o histórico clínico, atesta que os procedimentos em questão foram realizados em 2022, 2023 e 2024, ou seja, em períodos anteriores à DER (01/08/2025), portanto, sem repercussão sobre a pretensão do autor.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Quanto ao pedido de nova perícia, cumpre destacar que o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado. Ademais, a parte autora não indicou qualquer vício na perícia, tratando-se de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, o que afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Rejeito o pedido de nova perícia e deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004553425v13 e do código CRC 426f72d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/05/2026, às 18:47:48