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RECURSO CÍVEL Nº 5036962-97.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Assevera que a atividade habitual do autor como pedreiro exige intenso esforço manual, incompatível com a neuropatia grave e dor crônica nos punhos. Destaca que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendo valorar os demais elementos de prova.
Aduz que o quadro de saúde do autor é grave e que há recomendação cirúrgica para sua recuperação. Afirma que já recebeu benefício por incapacidade em momento anterior em razão da mesma doença. Ressalta que o autor se mantém no trabalho por extrema necessidade e não por estar efetivamente apto.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DER, em 31/03/2025. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial com médico especialista.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 41 ANOS |
| PROFISSÃO | PEDREIRO |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO COMPLETO |
| DOENÇA(S) | MONONEUROPATIA DOS MEMBROS SUPERIORES, NÃO ESPECIFICADA, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 31/03/2025 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 24/06/2024 a 19/08/2024.
O , fl. 2 mostra que a parte autora requereu o benefício por incapacidade em 31/03/2025, o qual foi indeferido administrativamente.
A perícia judicial (), elaborada em 11/12/2025, por médico especialista em clínica geral, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de mononeuropatia dos membros superiores, não especificada, síndrome do túnel do carpo e transtornos internos dos joelhos, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico e do estado mental, o perito atestou:
Periciado compareceu ao ato deambulando por seus próprios meios, sem auxílio de terceiros, com marcha estável, compatível com faixa etária e biótipo, sem claudicação ou desequilíbrio. Encontra-se lúcido, orientado no tempo, espaço e pessoa, com memória de fixação e evocação preservadas, cognição e senso crítico adequados, pensamento organizado, discurso coerente, humor eutímico e afeto congruente. Apresenta boa apresentação pessoal, autocuidado e hábitos de higiene preservados, mantendo atitude colaborativa e interação adequada durante toda a avaliação, sem sinais de alucinações ou delírios.
Pele e fâneros sem lesões ativas no momento da perícia, sem úlceras, fissuras ou sinais inflamatórios evidentes em extremidades.
Em membros superiores, não se observam atonia, hipotonia, atrofia ou hipotrofia muscular significativa. Tônus preservado. Amplitude de movimentos de ombros, cotovelos e punhos preservada à mobilização ativa e passiva, sem bloqueios articulares relevantes. O examinado localiza e manipula documentos com precisão e destreza, evidenciando função global preservada. Força de preensão palmar é globalmente preservada, com aperto de mão firme, embora o periciado refira sensação subjetiva de formigamentos e dor tipo choque em região de punhos e mãos após esforço sustentado. Calosidades palmares são evidentes, compatíveis com trabalho braçal habitual, com manutenção das pregas interarticulares e movimento de pinça (polegar–indicador) preservado bilateralmente.
Em membros inferiores, não se observam atonia, hipotonia, atrofia ou hipotrofia. Força muscular grau V em cinturas pélvica e escapular. Amplitude de movimentos preservada em quadris, joelhos e tornozelos, sem derrame articular ou instabilidade evidente. O periciado senta-se e levanta-se da cadeira com autonomia e firmeza, caminha em linha reta, realiza giros, sobe e desce da maca sem auxílio, mantendo equilíbrio em apoio unipodal e em apoio nas pontas dos pés e calcanhares.
Na coluna vertebral, observa-se alinhamento global preservado, sem deformidades estruturadas importantes. Não há rigidez articular aparente nem limitação significativa dos movimentos de flexão, extensão, rotação e inclinações laterais da coluna. Musculatura paravertebral com trofismo e tônus preservados, sem pontos gatilho ou contraturas relevantes à palpação.
Sinais vitais em parâmetros fisiológicos.
O perito assinalou que "as queixas referidas de parestesias e dor em queimação, embora clinicamente plausíveis à luz da neuropatia documentada, não se traduzem em déficits motores, perda funcional objetiva ou incapacidade biomecânica mensurável durante o exame pericial".
Destacou, ainda, que:
O periciado apresenta histórico remoto de lesão ligamentar complexa em joelho esquerdo (2012), que motivou afastamento temporário à época. Contudo, desde 2013, não há comprovação objetiva de sequelas funcionais persistentes, tampouco limitação atual do joelho esquerdo ao exame físico. Na presente avaliação, observa-se força muscular preservada, estabilidade articular, marcha normal e ausência de dor limitante, afastando incapacidade relacionada a esse segmento osteomuscular.
No que se refere ao quadro mais recente, o periciado encontra-se em investigação etiológica de neuropatia periférica, com hipóteses diagnósticas que incluem síndrome do túnel do carpo bilateral e suspeita de hanseníase na forma neural pura. Importa destacar, contudo, que:
• Não há confirmação diagnóstica definitiva de hanseníase, uma vez que:
o Baciloscopias realizadas em maio e junho de 2024 foram negativas (2x);
o Histopatológico, biópsia de pele e biópsia neural ainda não foram realizados, inexistindo comprovação laboratorial da doença;
• Exames laboratoriais gerais (VHS) não evidenciam processo inflamatório sistêmico ativo;
• A hipótese de hanseníase permanece em investigação, não sendo possível, do ponto de vista médico-pericial, equiparar suspeita diagnóstica a condição incapacitante.
A eletroneuromiografia de outubro/2025 confirma síndrome do túnel do carpo bilateral (direita grave, esquerda moderada/grave). Trata-se de patologia relativamente comum em trabalhadores braçais, com curso crônico, tratamento escalonado (conservador e/ou cirúrgico) e que não implica, por si só, incapacidade laborativa automática, devendo a análise pericial basear-se na repercussão funcional objetiva — a qual não se mostrou incapacitante no presente exame.
Concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, haja vista que "o quadro clínico atual encontra-se em investigação diagnóstica, sem confirmação etiológica definitiva de hanseníase, com baciloscopias negativas e exames complementares pendentes", bem como porque "as patologias identificadas (síndrome do túnel do carpo bilateral e neuropatia periférica em investigação) não determinam incapacidade laborativa, à luz dos achados objetivos do exame físico pericial".
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Os laudos das assistentes de , fl. 3 e de , fl.9, no mesmo sentido do laudo pericial, apontam a existência de doença, mas não atestam a existência de incapacidade.
O laudo de , fl. 2 não é contemporâneo à DER, não sendo, portanto, hábil a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Ademais, quanto à realização de cirurgia, o laudo de , fl. 1, apenas encaminha o autor para especialista em cirurgia em ortopedia, sem qualquer especificação acerca da previsão para realização do ato ou mesmo da sua necessidade para eventual recuperação da capacidade laborativa do autor. Sobre isso, ressalte-se que o perito não sinalizou a necessidade do procedimento cirúrgico, não havendo elementos capazes de evidenciar que o tratamento era indispensável para sua capacidade laborativa.
Outrossim, a prévia concessão do benefício pelo INSS em momento anterior em face das mesmas doenças ora alegadas não implica no necessário reconhecimento da incapacidade em períodos posteriores, pois exige-se a agudização do quadro com a presença de limitação funcional a sua atividade habitual, o que não restou demonstrado na hipótese.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Ademais, no caso sob exame, não se mostra necessária a realização de nova perícia por especialista, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médico sem especialidade e, além disso, o perito demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado.
Nesses termos é o teor do Enunciado nº 112 do FONAJEF:
"Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
Destaca-se o Enunciado 57 destas Turmas Recursais:
"A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo."
Assim sendo, o requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Por tais razões, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004552980v11 e do código CRC 20753a62.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 13/05/2026, às 18:47:49