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RECURSO CÍVEL Nº 5004410-38.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.
2. O INSS, em suas razões, impugna o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 01.08.2002 a 28.11.2012 e de 01.08.2015 a 06.08.2021. Afirma que o reconhecimento da especialidade não observou a legislação previdenciária. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. O autor, em suas razões, alega que tem direito ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.03.1997 a 17.06.1998, por exposição a sílica. Ao final, pede a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial ou seja mantido o benefício de aposentadoria concedido na sentença.
4. Intimadas as partes, somente o autor apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
5. Recurso do INSS.
5.1. Período de 01.08.2002 a 28.11.2012. O PPP juntado no ev. 73, PPP2, registra que o autor trabalhou exposto à poeira de sílica no intervalo de 01.09.2002 a 28.11.2012. A poeira de sílica consiste em substância contida no grupo 1 da LINACH, que enumera os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, circunstância que permite que sua avaliação seja qualitativa e sua nocividade não possa ser descaracterizada pelo uso de EPI (tema 170/TNU). Mantém-se a especialidade do período, mas por fundamento diverso do adotado na sentença.
5.2. Período de 01.08.2015 a 06.08.2021. Os PPPs juntados no ev. 1, PROCADM6, fls. 29-31, registram que o autor trabalhou exposto a sílica no intervalo de 01.08.2015 a 02.08.2021. A poeira de sílica consiste em substância contida no grupo 1 da LINACH, que enumera os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, circunstância que permite que sua avaliação seja qualitativa e sua nocividade não possa ser descaracterizada pelo uso de EPI (tema 170/TNU). Mantém-se a especialidade do período, mas por fundamento diverso do adotado na sentença.
6. Recurso do autor.
6.1. Período de 06.03.1997 a 17.06.1998. O PPP juntado no ev. 67, PPP2, registra que o autor trabalhou exposto ao agente sílica no intervalo de 06.03.1997 a 17.06.1998. A poeira de sílica consiste em substância contida no grupo 1 da LINACH, que enumera os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, circunstância que permite que sua avaliação seja qualitativa e sua nocividade não possa ser descaracterizada pelo uso de EPI (tema 170/TNU). Declara-se a especialidade do período sob exame.
6.2. O tempo especial reconhecido administrativamente e nesta demanda não permitem que o autor preencha os requisitos da aposentadoria especial na DER (19.05.2022):
1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 24 anos, 3 meses e 29 dias, quando o mínimo é 25 anos);
2) em 19/05/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 19, § 1º, I, pois não cumpriu o requisito idade (somou 53 anos, 9 meses e 7 dias, quando o mínimo é 60 anos);
3) em 19/05/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a EC 103, art. 21, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 81 pontos - 81 anos, 9 meses e 6 dias, quando o mínimo é 86 anos).
7. INSS isento de custas processuais. Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111/STJ, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
8. Sem condenação do autor ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do seu recurso.
9. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS. Voto ainda por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para declarar a especialidade do período de 06.03.1997 a 17.06.1998, o qual deve integrar, convertido em tempo comum, o período de cálculo do benefício concedido na sentença.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004526690v2 e do código CRC bac7445c.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/05/2026, às 19:13:23