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RECURSO CÍVEL Nº 5007402-10.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando ao restabelecimento de auxílio por incapacidade, bem como indenização por danos morais.
A sentença julgou procedente o pedido, determinando a implantação do benefício em favor da autora e o pagamento de indenização moral.
Recorreu a parte ré requerendo a reforma do julgado no tocante ao dano moral concedido.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Entende-se que o dano moral está vinculado a uma injusta violação de direito que gere abalo psicológico, transtorno grave ou mácula da honra e reputação, havendo uma relação direta entre o dano e o princípio da dignidade da pessoa humana. É nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
EMENTA - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO.
1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento de parte do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. (...)
(STJ - REsp 1426710/RS, Terceira Turma, Rel. NANCY ANDRIGHI, DJe 09/11/2016)
Vale destacar trecho do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrigui por ocasião do julgamento do REsp 1426710/RS (acórdão supracitado):
“Dessa forma, se não se quiser vulgarizar a importante reparabilidade dos danos morais, para sua configuração não basta qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Pelo contrário, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.”
É importante ressaltar que para caracterização do dever de reparar eventual dano moral decorrente do indeferimento de benefício previdenciário é necessário que o ato decorra de dolo ou erro grave por parte da Administração.
In casu, constata-se que a cessação do auxílio concedido à segurada decorreu de análise administrativa que concluiu pela inelegibilidade ao processo de reabilitação profissional e recuperação da capacidade laborativa, conforme se vê no .
O acerto ou desacerto das decisões administrativas em seu mérito não são suficientes por si só para a condenação em reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação de conduta cuja gravidade implique em grande falha/vício no processamento do pedido.
A própria análise do perito judicial () apontou apenas a existência de incapacidade parcial, não indicando situação grave ao ponto de ser considerada incontroversa e não passível de divergência: “(...) OMBROS COM MUSCULATURA TRÓFICA E BEM DESENVOLVIDA
SEM DEFORMIDADES
AMPLITUDE DE MOVIMENTO LIVRE, MAS DIMINUÍDO PARA ELEVAÇÃO MÁXIMA, PIOR A DIREITA... PACIENTE APRESENTA DOR E FUNCIONALIDADE INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADE LABORAL BRAÇAL EM QUE PRECISE REALIZAR ELEVAÇÃO DOS OMBROS MAIOR QUE 90 GRAUS.”
Nesse sentido vale citar o Enunciado nº 58 destas Turmas Recursais/ES: "o indeferimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial somente dá causa à indenização por danos extrapatrimoniais, se evidente a prática de ato administrativo ilegal ou o exercício abusivo do controle administrativo capaz de gerar transtorno psicológico excepcional" (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12/6/2017, pág. 204), hipóteses não verificadas no caso em apreço.
Assim, não restando demonstrado dolo ou erro grave por parte da Administração capaz de ensejar direito à indenização pleiteada, merece reparo a sentença
Sem custas ou verba honorária.
Pelo exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004584487v2 e do código CRC 20d35cc3.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/05/2026, às 19:13:50