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RECURSO CÍVEL Nº 5001986-86.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento estudantil (FIES) proposta por G. G. B. em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S/A., visando a aplicação da taxa de juros zero, fundamentada na Lei nº 13.530/2017, a declaração de ilegalidade da Tabela Price, o recálculo do saldo devedor e a repetição de indébito referente a valores que entende ter pago a maior.
Narra ter firmado contrato de financiamento estudantil em 2015 e alega a ocorrência de abusividades nas cláusulas contratuais, especificamente quanto à taxa de juros aplicada e ao sistema de amortização.
O despacho do EVENTO 41 acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE e intimou a parte autora para que emendasse a inicial “especificando e demonstrando, com o devido cálculo, o valor que entende correto do débito, considerando o proveito econômico total da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial”.
A sentença do EVENTO 47 julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte não atendeu à decisão judicial.
No recurso do EVENTO 57, a parte busca julgamento de procedência da demanda, sob os seguintes fundamentos: a) reajuste contratual nos termos do novo contrato do fies de 2019 para a concessão dos juros zero; b) da ilegalidade dos juros estipulados nos termos da tabela price; c) da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova; d) anulação dos juros contratuais estipulados de 6,5%; e) cálculo prévio de revisão; e f) da perícia contábil.
VOTO
Desde logo, observo que a tese sustentada no recurso inominado é incongruente com o mérito da sentença, porquanto o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito por entender que “a pretensão autoral possui potencial para alterar substancialmente o saldo devedor e o montante final da obrigação, razão pela qual o valor atribuído à causa mostra-se manifestamente dissociado do proveito econômico almejado, em desacordo com a legislação processual.” (EVENTO 47).
O recorrente, em nenhum momento, se insurgiu contra o fundamento utilizado pelo Juízo a quo.
Assim, em face da evidente incongruência, o recurso viola o princípio da dialeticidade, razão pela qual não pode ser conhecido. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao tratar sobre fundamentação deficiente do recurso, sustentam que:
“Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 740).”
Também nesse sentido, extrai-se da jurisprudência:
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. MERA REFERÊNCIA, AO FINAL, À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. “Carece de pressuposto de admissibilidade formal a apelação que não se ocupa do fundamento único utilizado pela sentença recorrida, detendo-se exclusivamente sobre a matéria não decidida” (AC n. 2008.016334-4, de Brusque, rel. Dês. Newton Janke, j. 26-5-2009). Apelação Cível n. 2008.007146-7, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Dês. Jorge Luiz de Borba, j. em 16/05/11).
Diante do exposto, como o recurso apresentado não condiz com as razões da sentença, não deve ser conhecido pela Turma Recursal.
Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 68 da TR/ES, devendo ser suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida.
Voto por não conhecer do recurso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004576737v5 e do código CRC fab0df7a.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/05/2026, às 19:13:45