Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5028217-31.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

 

 Trata-se de ação ajuizada por S. O. A., em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando o pagamento de indenização material e moral, em virtude de alegada responsabilidade da ré por transferência bancária via PIX.

A sentença julgou improcedente a ação sob o fundamento de ausência de comprovação de ato ilícito imputável à instituição financeira.

O autor recorreu alegando responsabilidade objetiva do banco; falha na prestação do serviço por ausência de monitoramento de segurança; omissão da instituição financeira no acionamento do mecanismo especial de devolução (MED) e, ainda, inexistência de culpa da vítima.

 

VOTO

No caso, o autor narrou na inicial o que segue (EVENTO 1, doc.1):

“No dia 06 de junho de 2025, o Autor, foi surpreendido com uma ligação em vídeo de pessoas que se apresentaram como representantes de uma suposta empresa especializada em recuperação de valores. Com discurso articulado e munidos de informações aparentemente verídicas, os interlocutores induziram o Autor a acreditar que possuía quantias a serem reavidas, convencendo-o, assim, a realizar uma transferência imediata via PIX no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A operação foi concretizada por intermédio da conta corrente que o Autor mantém junto à Caixa Econômica Federal, instituição financeira Ré nesta demanda. Importante destacar que tal movimentação não se coaduna com o perfil financeiro do Autor, que é aposentado por invalidez e, via de regra, realiza apenas transações modestas e compatíveis com seus rendimentos mensais.

Ora, considerando o histórico de movimentações do Autor, é inegável que a operação realizada naquele dia se tratava de movimentação atípica, destoando completamente do padrão de consumo e das transferências anteriormente registradas. A instituição financeira Ré, dotada de avançados mecanismos de monitoramento, deveria, portanto, ter identificado a anomalia e adotado medidas preventivas, como bloqueio prévio ou, ao menos, exigência de confirmação adicional para a efetivação da transação.”

A sentença do EVENTO 20 julgou improcedente a demanda sob os seguintes fundamentos:

“Pois bem. Na esteira do entendimento consignado por este Magistrado, em processos análogos em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível, esclareço que a indenização de danos materiais, consistente na devolução dos valores depositados na conta de supostos golpistas, não decorre da transferência de valores para conta de titularidade de terceira pessoa em razão do golpe, como pretende fazer crer a parte autora, mas se deve a uma ação posterior da Caixa no sentido de bloquear os valores transferidos para a conta de destino e não proceder ao estorno, constatada a ocorrência de golpe. 

Na hipótese dos autos, entretanto, não há notícia de valores bloqueados para restituição em nenhuma conta de destino junto à Caixa. 

Assim, mesmo sendo o autor cliente da Caixa (titular de conta bancária), é evidente e incontroverso que a referida empresa pública federal não teve participação nos ilícitos narrados na inicial. É certo que a parte autora efetivou o pagamento em favor de terceiro, voluntariamente, após ter sido convencida acerca de uma situação falsa por meio ligação telefônica. Todavia, não houve falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária. 

Enfim, vale ressaltar que, neste caso concreto, o pagamento foi comandado pela própria parte autora e não poderia o banco adotar outra postura, a não ser a de acatar o seu pedido de realização das transferências/pagamentos. Não cabe ao banco questionar aos seus correntistas/clientes acerca do assunto relacionado às transferências/pagamentos que lhe são solicitadas. 

Por conseguinte, destaco que eventual reparação dos danos sofridos pela parte autora deverá de ser suportada por quem a induziu a erro, não havendo responsabilidade a ser imputada à Caixa. Destaca-se que a empresa recebedora do pix fraudado possui CNPJ ativo na Receita Federal.

A parte alega que em 06/06/2025 efetuou uma transferência via PIX no valor de R$ 6.000,00, de sua conta junto à CAIXA, para uma empresa especializada em recuperação de valores (estelionatários), e que, assim que percebeu que se tratava de uma fraude, tentou reaver o valor junto à CAIXA, porém, a instituição financeira não procedeu a restituição do montante.

No processo não consta cópia do protocolo de atendimento junto à CAIXA, tendo o autor juntado reclamação no PROCON/ES realizada em 12/08/2025 (EVENTO 1, doc.7).

A CAIXA juntou parecer administrativo em que conclui pela responsabilidade exclusiva do cliente, pois “as transações foram realizadas a partir do dispositivo, cujo ID é AA853FA72B00A4A9 , cadastrado e validado para o CPF 97042684753 do titular da conta S. O. A. e de seu uso comum desde 24/03/2025” (EVENTO 11, doc.2)

Pois bem, acerca da matéria, destaco que segundo o site do Banco Central, “Pix é um sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central, que permite transferir dinheiro entre contas em segundos, a qualquer hora e dia. É rápido, prático e seguro e pode ser usado a partir de contas corrente, poupança ou pré-pagas.” Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix acesso em 14/04/2026.)

Assim, por mais que o autor alegue que a operação financeira contestada foge de seu padrão de gastos normais, é certo que a transferência de recursos via PIX é imediata e que foi o próprio autor que efetuou a operação por livre vontade, e ainda, mesmo induzido ao erro, a dinâmica dos fatos narrados não permite a atribuição de responsabilidade pura e simplesmente à instituição financeira, sem a imputação de algum ato ilícito ou omissão injustificada.

Nesse caso, destaco que o bloqueio da operação financeira não é a regra da conduta bancária, e que no caso específico dos autos, os estelionatários descritos pelo autor se fizeram passar por uma empresa privada de recuperação de valores, e não por prepostos da Caixa Econômica Federal.

Sob esse aspecto, há que se reconhecer que o consumidor não agiu com a cautela devida, tratando-se de caso em que o dano decorreu exclusivamente por culpa da vítima.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Golpe do WhatsApp - Revelia do banco - Sentença que julgou a ação improcedente em razão da culpa exclusiva do consumidor – Irresignação do autor, sustentando que a ação deve ser julgada procedente em razão da revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na exordial, nos termos do artigo 344, do CPC – NO CASO CONCRETO O AUTOR INFORMOU NA PETIÇÃO INICIAL QUE O ESTELIONATÁRIO, PASSANDO-SE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA 123 MILHAS, LHE PASSOU UMA CHAVE PIX E O PRÓPRIO REQUERENTE FEZ A TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX PARA O NOME DE UM TERCEIRO– Como se sabe, as transações por pix são instantâneas e o dinheiro sai da conta do consumidor no mesmo momento em que o pix é realizado – Assim, não havia como o banco réu saber que o autor foi vítima de golpe e realizou o pix induzido em erro, motivo pelo qual, no caso concreto, em que pese a revelia do banco, não é possível reconhecer a procedência da ação – Os fatos narrados pelo autor são presumidos verdadeiros em razão da revelia, porém, os fatos narrados não demonstram qualquer falha do banco, que simplesmente atendeu a um comando de transferência por pix realizada pelo próprio cliente, dentro de seu perfil de gastos - Recurso que não merece guarida - Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 – Sem honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009080-90.2022.8.26.0004 São Paulo, Relator: Cláudia Barrichello, Data de Julgamento: 04/05/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/05/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CLONAGEM. "GOLPE DO WHATSAPP". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Autora que transferiu um total de R$ 10.800,00 à conta bancária indicada por estelionatário, que se passou por seu filho, com número diverso do conhecido, e que pediu que ela fizesse uma transferência de valor por mensagem do aplicativo "Whatsapp", indicando os dados da conta bancária receptora daquela quantia em nome de terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação dos serviços das Instituições Financeiras requeridas. Falta de nexo causal entre o prejuízo da autora de os serviços prestados pelos bancos. Golpe que foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da autora que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados. Reforma da sentença de primeiro grau. DADO PROVIMENTO aos recursos das rés. (TJ-SP - RI: 10245301920208260562 SP 1024530-19.2020.8.26.0562, Relator: Luciana Castello Chafick Miguel, Data de Julgamento: 07/04/2022, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 11/04/2022)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO INSTAGRAM. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDORA QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ( CDC, ART. 14, § 3º, II). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0009809-36.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024)

RECURSO INOMINADO – Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Golpe do Instagram. Autora que realizou a transferência de valores, via Pix, da sua conta, mantida junto ao corréu Nubank, para conta bancária existente junto ao correquerido Banco Inter. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Ausência de responsabilidade do corréu Nubank, pois as transações foram realmente realizadas pela autora, após contato de estelionatário, que se fez passar por uma amiga, tendo para a realização da transferências, via Pix, utilizado todos os requisitos de segurança, além das transações não distoarem do perfil da requerente, não se mostrando exigível o bloqueio por parte do Nubank, devendo o decreto de improcedência ser mantido em relação a ele. Responsabilidade do correquerido Banco Inter que deve ser reconhecida, por não ter ele demonstrado a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe e que viabilizou o seu êxito. Falha na abertura da conta corrente que caracteriza fortuito interno, justificando a responsabilização do Banco Inter quanto a restituição dos valores transferidos para conta aberta de forma fraudulenta, no valor de R$9.000,00. Danos morais não configurados, inexistindo violação a direito de personalidade da autora por ato praticado pelo Banco Inter. Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente em relação ao Banco Inter. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024027-27.2023.8.26.0001 São Paulo, Relator: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/11/2023)

No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas ex legis. Condeno a recorrente vencida ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, em virtude da gratuidade de justiça que ora concedo.

Voto por negar provimento ao recurso, nos termos supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004546365v3 e do código CRC 9e687954.

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RECURSO CÍVEL Nº 5028217-31.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004620010v2 e do código CRC 91b51814.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5028217-31.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 23:59, na sequência 484, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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