Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5004315-43.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à concessão do benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, indeferida na via administrativa pelo INSS.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a ausência de qualidade de segurada especial da autora.

Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja considerado procedente o pleito autoral.

É o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.

VOTO

Inicialmente, quadra registrar que o trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.

Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:

“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”

Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.

Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:

“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. 

A Lei 8.213/91 trata do salário-maternidade em seu artigo 71, in verbis:

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

Cabe destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma que exigia carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade às trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas.

Assim, à luz da decisão vinculante proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito da ADI nº 2110, tem-se que o salário-maternidade tem por requisito tão somente a qualidade de segurada, não se exigindo o cumprimento de carência independentemente do enquadramento da beneficiária (empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial).

No caso dos autos, o nascimento do filho da autora ocorreu em 20/03/2025, sendo este o fato gerador do benefício.

A autora apresentou autodeclaração referente ao período de atividade rural alegado – 05/01/2017 a 20/08/2025, bem como os seguintes documentos visando constituir início de prova material: notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas em nome da autora e do companheiro em 2025; Contrato de comodato em nome do companheiro da autora para o período de 05/01/2017 a 05/01/2037; escritura pública declaratória de União Estável.

A r. sentença, por sua vez, indeferiu o pleito com base nos seguintes argumentos:

“(...) Observo que a profissão da autora e do companheiro declarada pelo casal de forma espontânea quando da lavratura da certidão de declaratória de convivência é a de comerciante, em 2014 e reafirmada em 2025, além de o endereço do imóvel em que informam exercer atividade rural ser localizado em Pinheiros, mas o endereço a autora e marido ser em São Mateus/ES.

Diante dessas considerações, entendo que não há como acolher a alegada qualidade de segurada especial da autora, uma vez que não restou comprovado que a autora juntamente com sua família retirava o sustento exclusivamente da atividade rural.”

Pois bem. De início, cabe salientar que a jurisprudência tem entendido que serve como início de prova material da atividade exercida em regime de economia familiar a existência de documentos em nome de membros da família do eventual trabalhador rural. É o que restou decidido pela Quinta Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 449.864, ocasião em o órgão julgador fixou a tese de que “as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural”.

No caso concreto, entendo que o conjunto probatório presente nos autos milita em favor da pretensão autoral.

O contrato de comodato rural apresentado refere-se ao período de 2017 a 2037 (evento 1, PROCADM7, fls. 4/5), o que é compatível com o CNIS da autora e de seu companheiro, que indicam atividades urbanas apenas até o ano de 2017 (evento 1, PROCADM7, fls. 36/43).

Aliás, tal fato também explica o motivo de constar na escritura de união estável a profissão de comerciantes como apontado pela sentença, haja vista que à época da declaração (2014), ainda não havia se iniciado o contrato de comodato rural supracitado.

Vale destacar que o contrato foi registrado em cartório no mesmo ano de sua assinatura (2017), constituindo-se em documento contemporâneo ao alegado exercício de atividade rural.

E ao contrário do afirmado pelo juiz a quo, verifica-se que o endereço da parte autora constante da referida Escritura situa-se em zona rural. 

Outrossim, foram apresentadas declarações de terceiros corroborando o início de prova material (evento 1, PROCADM7, fls. 30/34).

Assim, considerando que o nascimento ocorreu em 20/03/2025 e necessitando a autora comprovar tão somente a qualidade de segurada especial à data do fato gerador, o que entendo ter ocorrido com base nos elementos de prova supracitados, mostra-se devido o benefício pleiteado.

Sem custas ou verba honorária ante o provimento do recurso.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Salário-Maternidade
DIB 20/03/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Sim
Observações

Dessa forma, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a r. sentença para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e condenar o INSS a: CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de Salário Maternidade, com DIB em 20/03/2025, valor de 1 (um) salário mínimo e duração de 120 (cento e vinte) dias; PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o pagamento devido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004571544v4 e do código CRC b261e829.

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Documento:500004618423
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5004315-43.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a r. sentença para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO e condenar o INSS a: CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de Salário Maternidade, com DIB em 20/03/2025, valor de 1 (um) salário mínimo e duração de 120 (cento e vinte) dias; PAGAR, após o trânsito em julgado, os atrasados acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o pagamento devido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 20 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004618423v2 e do código CRC 689a933b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 20/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004315-43.2025.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/05/2026, às 00:00, a 20/05/2026, às 23:59, na sequência 516, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O INSS A: CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO MATERNIDADE, COM DIB EM 20/03/2025, VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DURAÇÃO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS; PAGAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OS ATRASADOS ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO DEVIDO, CONFORME ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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