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RECURSO CÍVEL Nº 5014139-32.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício por incapacidade temporária desde a DER (14/03/2025) e sua posterior conversão em benefício por incapacidade permanente.
O autor, em suas razões, alega que sofre de fratura no fêmur e transtornos da continuidade óssea, condições que o incapacitam para o trabalho. Afirma que as limitações funcionais constatadas na perícia judicial caracterizam incapacidade parcial e permanente; e que devem ser consideradas as condições pessoais. Por fim, pugna pela procedência da ação.
Intimado, o INSS não se manifestou.
VOTO
A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
[...]
No caso em tela, o elemento central para o deslinde desta pretensão é a prova técnica produzida em Juízo, a qual possui presunção de veracidade e imparcialidade. O laudo pericial judicial, elemento probatório de incontornável relevância, foi conclusivo ao afirmar que o Autor não apresenta incapacidade atual para o exercício de suas atividades laborativas. A conclusão técnica é explícita e categórica, não deixando margem para interpretações diversas quanto à capacidade laborativa do Demandante no momento da avaliação judicial.
Apesar de a perícia ter reconhecido que a sequela consolidada implica um dispêndio de maior esforço para a realização das atividades laborais, com uma redução da capacidade estimada em 10%, esta circunstância, por si só, não se confunde com o conceito jurídico de incapacidade para o trabalho que enseja o pagamento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. A incapacidade para fins de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser de tal monta que inviabilize, ainda que temporariamente ou parcialmente, a execução das tarefas laborais essenciais, o que foi expressamente afastado pelo perito.
O esforço da defesa do Autor em argumentar pela concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente com base em fatores sociais (evento 38, PET1, p. 3) esbarra na ausência do principal requisito legal: a incapacidade total e permanente. A aplicação da teoria da incapacidade social pressupõe que, mesmo em face de uma incapacidade parcial, a soma das condições pessoais do segurado o impeça de ser reintroduzido no mercado de trabalho. Contudo, essa análise só se torna pertinente e necessária quando há, efetivamente, a constatação de uma incapacidade laboral parcial e permanente (que geraria auxílio-acidente, mas que aqui se pleiteia como aposentadoria por invalidez), o que não ocorreu no caso, já que o laudo afirma a capacidade laboral plena (embora com maior esforço). Se o Autor está capaz para o trabalho (ainda que com maior esforço), o pleito de benefício por incapacidade (total, temporária ou permanente) perde seu substrato fático e jurídico. A redução de 10% da capacidade, como sequela consolidada, não se equipara à incapacidade para o trabalho que justifica a concessão dos benefícios dos Artigos 42 ou 59 da Lei 8.213/91.
Dessa forma, a pretensão principal de concessão dos benefícios por incapacidade, em qualquer de suas modalidades, revela-se insubsistente em face da prova técnica conclusiva produzida nos autos, o que impõe a sua imediata rejeição.
Da Ausência de Qualidade de Segurado no Fato Gerador e a Improcedência do Auxílio-Acidente
Afastada a pretensão principal, cumpre analisar o pleito subsidiário de Auxílio-Acidente, formulado pela parte Autora em sua manifestação (Evento 27, PET1, p. 2, e Evento 38, PET1, p. 2/3), e cuja hipótese foi aventada pelo perito judicial, considerando a existência de sequela consolidada com redução de capacidade em 10%, decorrente de acidente ocorrido em 22/11/2014 (Evento 29, DESPADEC1, p. 1).
O Auxílio-Acidente, conforme o Artigo 86 da Lei nº 8.213/91, é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Os requisitos para a concessão são, portanto, o nexo causal com o acidente, a consolidação das lesões e a redução da capacidade, além da indispensável qualidade de segurado à época do infortúnio.
No presente caso, embora o laudo judicial tenha reconhecido os requisitos físicos (sequela consolidada com redução de 10%), impende analisar a questão da qualidade de segurado na data do acidente (22/11/2014), que é a data do fato gerador do benefício.
A própria defesa do Autor trouxe a informação de que a tese de segurado especial à época do acidente foi objeto de apreciação judicial em processo anterior (Processo nº 0107185-15.2015.4.02.5001), que tratava do mesmo fato gerador (acidente em 2014) e do mesmo benefício inicial (auxílio-doença). Aquele Juízo Federal (3º JEF de Vitória), mediante sentença datada de 13/08/2015 (evento 46, ANEXO2, p. 3), julgou improcedente o pedido sob o fundamento explícito de que o Autor não detinha qualidade de segurado especial no momento do requerimento do benefício (e, por consequência, na época do acidente), ante a insuficiência de início de prova material contemporânea dos fatos (evento 46, ANEXO2, p. 2/3).
A decisão proferida no Processo nº 0107185-15.2015.4.02.5001 (evento 46, ANEXO2) transitou em julgado e constitui coisa julgada material quanto ao fato de o Autor não possuir a qualidade de segurado especial na data do acidente (22/11/2014) e na Data de Início da Incapacidade (DID) correlata. A força da coisa julgada é aquela que torna imutável e indiscutível a decisão, não podendo o Judiciário, em ação posterior, decidir em sentido contrário sobre o mesmo fato constitutivo de direito negado.
Considerando-se que a qualidade de segurado não foi reconhecida no único status juridicamente apto para amparar a concessão de qualquer benefício previdenciário à época do fato gerador (segurado especial ou segurado empregado, conforme a narrativa inicial daquele processo), resta patente a inexistência do indispensável requisito da qualidade de segurado no dia do acidente (22/11/2014).
Em adição, cumpre ressaltar que, mesmo que se considerasse a qualidade de segurado como Contribuinte Individual (CI/MEI), conforme alegado pela parte Autora no Evento 27, PET1, a jurisprudência pacífica, respaldada pelo Artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exclui expressamente o Contribuinte Individual e o Segurado Facultativo do rol de beneficiários do Auxílio-Acidente. Tal constatação reforça o argumento de que, sob qualquer ótica jurídica, a pretensão de Auxílio-Acidente se mostra inviável.
Portanto, em virtude da ausência de qualidade de segurado no momento do fato gerador, já definida por decisão judicial transitada em julgado (evento 46, ANEXO2, p. 3), e pela exclusão legal da categoria de Contribuinte Individual do direito ao Auxílio-Acidente, o pedido subsidiário também deve ser julgado improcedente, por ausência de preenchimento do requisito legal intransponível da qualidade de segurado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, com base na análise aprofundada dos fatos e da legislação aplicável, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
A improcedência se fundamenta duplamente:
Primeiramente, no tocante ao pedido de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez), em razão da conclusão da Perícia Médica Judicial pela capacidade laboral atual do Autor, conforme laudo consignado no Evento 29, DESPADEC1, p. 1, o que descaracteriza o requisito legal da incapacidade para o trabalho.
Secundariamente, quanto ao pleito de Auxílio-Acidente, porquanto restou demonstrada a ausência de qualidade de segurado na data do acidente (22/11/2014), conforme decidido em sentença transitada em julgado (Processo nº 0107185-15.2015.4.02.5001, referenciado no Evento 46, PET1, p. 1 e Evento 46, ANEXO2, p. 3), e, ainda, pela exclusão legal da categoria de Contribuinte Individual do rol de beneficiários deste benefício (Art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91).
ev. 48, SENT1)
O pedido administrativo foi realizado em 14/03/2025 (ev.1, PROCADM11).
A perícia médica judicial realizada no autor (47 anos) no dia 14 de agosto de 2025, reconheceu dor articular. O perito atestou que não havia incapacidade, mas constatou redução da capacidade laboral, decorrente de sequela causada por acidente ocorrido em 21/11/2014:
Histórico/anamnese: HISTÓRICO DE QUEDA DE ESCADA EM 2014. SOFREU FRATURA DE FEMUR DIREITO. REFERE TRATAMENTO CONSERVADOR. NEGA TER FEITO FISIOTERAPIA
NA ÉPOCA DO ACIDENTE TRABALHAVA COMO LAVRADOR, DIARISTA , EM SÍTIO .
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: EXAME FÍSICO COM ALTERAÇÕES DISCRETAS, QUE GERA DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PASSAGEM PELO PRONTO-SOCORRO E/OU INTERNAÇÃO RECENTEMENTE. SEQUELA DE FRATURA GRANDE TROCANTER QUADRIL DIREITO, SEM SINAIS DE DESCOMPENSAÇÃO / AGUDIZAÇÃO.
SEM REALIZAR TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO DESDE 2018
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM
- Qual? SEQUELA DE FRATURA GRANDE TROCANTER QUADRIL DIREITO
- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? SIM
- Justificativa: SEQUELA DE FRATURA GRANDE TROCANTER QUADRIL DIREITO
REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM 10 %
- Qual a data de consolidação das lesões? 30/06/2015
Portanto, a perícia judicial constatou redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida na data do acidente. Ocorre que, conforme exposto na sentença, a concessão do auxílio-acidente não é possível, pela ausência de qualidade de segurado do autor na data do acidente e pela exclusão legal do contribuinte individual do rol de beneficiários.
Em sede recursal, a parte autora não se insurge contra o indeferimento do auxílio-acidente, mas argumenta que as limitações verificadas na perícia configuram incapacidade capaz de ensejar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
A decisão recorrida já esclareceu que, estando o autor capaz para o trabalho, ainda que com maior esforço, o benefício por incapacidade perde seu substrato fático e jurídico. A redução da capacidade laboral não justifica a concessão dos benefícios dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, que exigem efetiva incapacidade laborativa.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, para infirmar os laudos das perícias judiciais, o autor precisaria produzir prova robusta no sentido de que a sua incapacidade existia no grau e na duração que alega. Entretanto, não foi esse o caso.
Os documentos médicos particulares que juntou aos autos no ev. 1, LAUDO6 (23/01/2025) e EXMMED7 (27/06/2016) descrevem a existência de limitações relacionadas à sequela do acidente, não sendo capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial acolhidas pela sentença. Assim, não restou comprovada a existência de incapacidade para o trabalho.
Conforme a Súmula 77 da TNU, o julgador só é obrigado a analisar as condições pessoais do requerente quando reconhecer incapacidade permanente para a sua atividade habitual, tornando-se relevante discutir a viabilidade da reabilitação profissional. Não é o caso dos autos.
Destaca-se que a atuação do perito foi regular e satisfatória, sendo que o laudo pericial se encontra completo quanto aos exames realizados, análise do histórico e documentos da paciente, garantindo a devida observância do atendimento e das explicações que se espera na aferição da capacidade para o labor.
Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004501888v6 e do código CRC 64f4b675.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/05/2026, às 19:13:47