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RECURSO CÍVEL Nº 5037011-75.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao autor. Requer a parte autora: concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao recorrente, com reforma integral da sentença.
O recorrente sustenta que a sentença merece reforma integral por partir de premissas equivocadas na análise do critério de miserabilidade. Aponta três erros centrais: (i) supervalorização do critério aritmético da renda per capita; (ii) inclusão indevida do auxílio-acidente no cômputo da renda familiar; e (iii) análise superficial do laudo social, que, ao contrário do concluído pelo juízo, revelaria nítida vulnerabilidade do núcleo familiar.
Quanto ao auxílio-acidente, o recurso sustenta que o benefício (B-94) possui natureza jurídica indenizatória, não remuneratória, destinando-se a compensar sequela permanente que reduz a capacidade laboral, e não a prover o sustento familiar. Por analogia ao §14 do art. 20 da LOAS e ao RE 580.963/PR do STF, verbas indenizatórias deveriam ser excluídas do cálculo da renda familiar. Cita precedentes do TRF-3 e TRF-4 nesse sentido.
Quanto à miserabilidade, o recurso argumenta que o critério de ¼ do salário mínimo não é o único parâmetro legítimo, invocando o Tema 185 do STJ e os REs 567.985 e 580.963 do STF, que reconheceram a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS como critério exclusivo. Sustenta que a jurisprudência teria flexibilizado o parâmetro para ½ salário mínimo per capita, citando a Súmula nº 21 da TRU3 e precedente do TRF-5. Aduz que o laudo social demonstra vulnerabilidade real: renda laboral instável do genitor, dependência exclusiva do SUS para tratamento do recorrente (portador de TEA, CID-11 6A02.2, com 12 anos), ausência de plano de saúde e percepção de Bolsa Família, programa que por si só atestaria a necessidade da família.
A sentença, por sua vez, concluiu pela ausência de miserabilidade tanto pelo critério objetivo quanto pela análise das condições reais de vida. Computou o auxílio-acidente (R$ 1.008,62) e o aluguel (R$ 1.000,00) na renda familiar, excluindo o Bolsa Família, chegando a renda per capita de R$ 502,16 para grupo de quatro pessoas, valor significativamente superior a ¼ do salário mínimo. Afastou a exclusão do auxílio-acidente por entender que não se enquadra nas hipóteses legais taxativas de desconsideração de renda (art. 20, §§3º e 14, da LOAS). Reconheceu que o critério objetivo não é absoluto (Tema 185/STJ e RC 4.374/PE do STF), mas concluiu que as condições reais também afastariam a miserabilidade, considerando imóvel próprio em bom estado, móveis e eletrodomésticos conservados (geladeira duplex inox, fogão de 6 trempes, TV, sofá), além de o genitor, com 52 anos, permanecer em atividade laboral. Entendeu que dificuldade financeira não se confunde com a extrema necessidade exigida para o BPC/LOAS, e que a situação do grupo familiar não configuraria vulnerabilidade socioeconômica extrema apta a flexibilizar os critérios legais. Não há contrarrazões nos insumos fornecidos.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Para o recebimento de tal benefício, comumente denominado LOAS, devem ser preenchidos os seguintes requisitos (previstos na Lei 8.742/93):
1) o não recebimento de outro benefício previdenciário;
2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e
3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
4) Comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Caso Concreto
Em sede de recurso, a parte autora alega (i) supervalorização do critério aritmético da renda per capita; (ii) inclusão indevida do auxílio-acidente no cômputo da renda familiar; e (iii) análise superficial do laudo social, que, ao contrário do concluído pelo juízo, revelaria nítida vulnerabilidade do núcleo familiar.
Constata-se que o ponto controvertido, portanto, diz respeito ao requisito socioeconômico.
No que concerne às condições socioeconômicas, o quadro fático descrito no mandado de verificação de é o seguinte:
1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF´s, estados civis, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações, e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.
O autor reside com a mãe, Sra. E. D. S. L., já qualificada nos autos, com o pai, Sr. Adão de Lima (CPF: 074.912.027-48), 52 anos, ensino médio completo, desempregado, e com o irmão, Victor Silva Nunes (CPF: 232.740.537-83), 2 anos de idade. A genitora do autor declarou que não possui renda variável e que o Sr. Adão faz bico como auxiliar de pedreiro e recebe R$ 80,00 (oitenta reais) por dia, quando consegue trabalho (não soube precisar a frequência desses recebimentos). O pai do autor recebe, ainda, um Auxílio Acidente no valor de R$ 1008,00 (hum mil e oito reais), por mês, e R$ 1000,00 (hum mil reais), por mês, proveniente do aluguel do piso inferior do imóvel onde vive a família.
2) A parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudanto, vale-gás, cesta básica, etc.)? Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.
A mãe do autor é beneficiária do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês.
3) Até o momento, quem e dê que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora?
As rendas descritas nos itens 1 e 2 garantem o sustento da família.
4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.
O autor faz uso contínuo de Risperidona e Sertralina. A mãe consegue os medicamentos na rede pública de saúde.
5) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratramentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um deses cuidados.
O autor necessita de consulta com psiquiatra e psicólogo a cada três meses e consegue atendimento na rede pública de saúde.
6) O núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não)?
A família não tem acesso à TV por assinatura, mas tem acesso a internet. A Sra. Elisangela possui celular pré-pago.
7) Algum integrante da família possui plano de saúde?
Não.
Ao contrário do que alega o recorrente, na avaliação da renda mensal do grupo familiar, deve ser considerado o valor do benefício previdenciário (auxílio-acidente) recebido pelo pai do autor, de 53 anos (), tendo em vista que o beneficiário não é idoso, tampouco pessoa com deficiência apta à concessão do BPC-LOAS, razão pela qual não se aplica ao caso o disposto no parágrafo único disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso.
Acresça-se, ainda, que não se pode ignorar a informação prestada por ocasião da verificação social no sentido de que o pai do autor realiza "bicos". Ainda que tais rendimentos sejam ganhos eventuais, o fato é que o genitor do autor está em idade laborativa, inserido no mercado de trabalho, embora informal.
Neste ponto, concordo com a juíza sentenciante quando afirma:
Ressalto, por oportuno, que o genitor do autor conta atualmente com com 52 anos de idade (nascido em 28/01/1973) e, embora aufira auxílio-acidente no valor de R$1.008,62, permanece em atividade laboral, realizando “bicos” como auxiliar de pedreiro. Trata-se, portanto, de pessoa em idade laborativa, que ainda exerce trabalho remunerado, de modo que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão de renda previstas no art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, razão pela qual os valores por ele percebidos tanto o benefício acidentário, quanto a remuneração decorrente da atividade informal, devem ser computados para fins de cálculo da renda familiar per capita.
Ademais, também deve ser considerado o valor referente ao benefício social Bolsa Família, recebido pela mãe do autor.
Há muito, o art. 4º § 2º, inciso II, do Decreto 6.214/2007 (Regulamento do BPC-LOAS), estatuiu que não devem ser computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Todavia, o Decreto 12.534/25 excluiu a previsão originária do art. 4º § 2º, inciso II, do Decreto 6.214/2007, que autorizava a não computar, como renda mensal bruta familiar, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda.
A meu ver, desde a Lei 15.077/24 já não havia autorização para que o cálculo da renda per capita familiar fosse processado com a exclusão de parcelas não previstas em texto legal. É o que se colhe do art. 20, § 3º-A, da Lei 8.742/93, incluído pela Lei de 27/12/2024:
§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024)
Desse modo, já em 27/12/2024 cessou, por força de lei, a possibilidade de exclusão dos valores oriundos dos programas sociais, não obstante a revogação do Decreto que admitia tal exclusão ter ocorrido apenas em 26/06/2025.
No caso dos autos, os rendimentos da família são constituídos pelo valor recebido pela mãe do autor a título de Bolsa Família (R$ 800,00), pelo benefício previdenciário (auxílio-acidente) recebido pelo pai do autor (R$ 1.008,00), bem como pela quantia mensal correspondente ao aluguel do piso inferior do imóvel onde reside a família (R$ 1.000,00).
Considerando a integralidade dos valores percebidos, inclusive o Bolsa Família, verifica-se que a renda mensal per capita é superior a ¼ do salário mínimo, já que essa é de, no mínimo, R$ 702,00 mensais (R$ 2.808,00 / 4), no ano de 2025.
Nada obstante, se considerarmos o patamar de ½ salário mínimo, máximo admitido pela jurisprudência para deferimento do benefício, verifica-se que a renda familiar per capita revelaria, a princípio, condição para procedência do pedido, sem que a inclusão do benefício social interfira nessa conclusão.
Todavia, há de se considerar que a família do autor reside em um imóvel guarnecido com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, conforme detalhado na certidão da Oficiala de Justiça. Pelas fotos, nota-se que o imóvel está passando por reformas, com alguns cômodos em estado de inacabado, mas nitidamente em razão das melhorias que estão sendo promovidas (a exemplo da cozinha, que está metade nova, metade inacabada). Há também ar condicionado e cômodos em ótimo estado.
Trata-se de imóvel próprio, portanto a família não arca com o pagamento de aluguel. Pelo contrário, vê-se que o núcleo familiar se beneficia dos rendimentos auferidos pelo aluguel de um dos pavimentos do imóvel, constituído de três andares.
O magistrado não pode julgar distanciando-se da realidade que o cerca. Em um país onde a pobreza alcança índices estarrecedores, não é possível afirmar que a parte autora esteja em miserabilidade, devendo ficar reservado o amparo assistencial àqueles que de fato vivam numa condição de altíssima pobreza.
Não se pode confundir o estado de dificuldade econômica (quando se vive com poucos recursos) com o estado de miserabilidade (situação na qual a parte carece do essencial à vida minimamente digna).
Uma vez não reconhecida a situação de vulnerabilidade social, deixo de analisar o requisito da deficiência.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004603725v6 e do código CRC 2e29c335.
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Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 15/05/2026, às 14:47:20