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RECURSO CÍVEL Nº 5000972-33.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos de embargos de declaração interpostos por A. R. T. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face do acórdão - -, que deu provimento ao recurso da parte autora, nos seguintes termos:
PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 18/06/2016, DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 31/611.108.139-3, POR SEQUELA CONSOLIDADA DE TRAUMA EM OMBRO ESQUERDO EM 2013. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇOES - PROFISSÃO COM EXIGÊNCIA ERGONÔMICA E ESFORÇO EM ARTICULAÇÃO DE OMBRO. LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA NA DATA DO EXAME MÉDICO JUDICIAL, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE PERMITE RECONHECER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA FUNÇÃO HABITUAL E EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO DESDE 2016. CUMPRIDOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO - ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 E TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 416. NOVO AGRAVAMENTO RECENTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA NÃO É OBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONDENAR O INSS A IMPLANTAR AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 18/06/2016, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BENEFÍCIO QUE FICA SUSPENSO NOS PERÍODOS DE FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELA MESMA CAUSA.
2. A parte autora, , afirma:
(...)
Todavia, em passagens do voto constou, por lapso, o ano “2026” ao se referir à cessação do benefício antecedente e ao termo inicial do auxílio-acidente (quando o correto, conforme relatado e incontroverso nos autos, é 18/06/2016.
Trata-se de erro material, cuja correção é necessária para evitar dúvida na execução e no cumprimento do julgado, devendo a DIB do auxilio-acidente ser fixada em 18/06/2016 (dia seguinte à cessação do NB 611.108.139-3);
(...)
No recurso inominado, o Embargante requereu expressamente: manter a concessão do auxílio por incapacidade temporária (B31), porém com DIB em 14/08/2025 (DII fixada no laudo do Evento 31), e com a delimitação do período de incapacidade reconhecido pela perícia. O v. acórdão/voto tratou da suspensão do auxílio-acidente nos períodos de fruição de benefício por incapacidade temporária pela mesma causa, inclusive mencionando o benefício concedido na sentença.
Entretanto, houve omissão quanto a ponto capaz de alterar a liquidação e o cumprimento do julgado: não foi enfrentado se o benefício por incapacidade temporária deve ser pago ao menos no período onde a incapacidade total foi reconhecida pelo perito. Vejamos:
(...)
3. Já o INSS, , alega:
(...)
Do exame atento da decisão, percebe-se que, a despeito do tradicional zelo deste Juízo, está presente CONTRADIÇÃO que compromete a qualidade da manifestação judicial.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar SEQUELA DEFINITIVA que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam (artigo 86 da lei 8.213/1991).
Constatada pelo perito judicial uma incapacidade que é meramente TEMPORÁRIA, não é possível conceder auxílio-acidente. É que o caráter transitório da incapacidade prevalece, sendo devido, por isso, o auxílio por incapacidade temporária. Essa é a exegese dos dispositivos legais que regulamentam a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade.
Sendo a incapacidade temporária, o benefício devido é o de auxílio por incapacidade temporária, com fixação de DCB, a teor do que dispõem os §§8° e 9° do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.457/2017.
No caso concreto, somente após a realização do tratamento e convalescença, será possível aferir o impacto de eventual sequela na capacidade de trabalho.
(...)
VOTO
4. Conheço de ambos os embargos, eis que tempestivos.
do recurso do inss -
5. Sem razão a Autarquia.
6. O voto condutor do acórdão embargado () possui, em seus fundamentos, elementos de convicção suficientes para aclarar as razões de decidir da Turma, inclusive quanto aos fatos alegados na peça de embargos. Destaco:
(...)
7. Em que pese o respeito pelo entendimento do juízo sentenciante, formo minha convicção, com base na norma do artigo 479 do CPC/2015, em sentido diverso das conclusões do laudo pericial quanto à consolidação das lesões do autor em momento pretérito, desde a cessação do NB 31/611.108.139-3, ainda que quadro clínico alternado com momentos de novos agravamentos e incapacidade laborativa total temporária.
8. Conforme visto acima, o laudo pericial judicial de consignou que não há sequelas já consolidadas que sejam definitivas, insuscetíveis de reabilitação, sendo necessária reabilitação adequada e reavaliação posterior por cirurgião de ombro.
9. Em análise detida dos autos, contudo, é possível verificar do laudo SABI de /fl. 1, datado de 07/07/2016, que o próprio INSS reconheceu que o autor apresentava limitação leve de capacidade funcional em membro superior esquerdo, justamente pela lesão traumática em ombro, mencionando ausência de incapacidade laboral multiprofissional, com possibilidade de retorno laboral:
(...)
10. Incontroverso nos autos que, à época do acidente, o demandante exercia a função de operador de equipamentos e instalações, conforme CNIS de e :
(...)
11. Entendo que a atividade exercida pelo autor à época do acidente é função que exige intenso esforço físico, inclusive mobilidade contínua e sobrecarga de articulações de membros superiores.
(...)
14. Assim, ainda que as sequelas reconhecidas pela Autarquia ré fossem leves quando da cessação do NB 31/611.108.139-3, em 17/06/2026, entendo suficientes para o enquadramento no requisito fático necessário do auxílio-acidente, considerada a atividade habitual à época do trauma.
(...) (sem grifos no original).
7. Como visto acima, o quadro clínico do autor, já consolidado, resulta sequela física capaz de impactar, ainda de forma mínima (Tema 416 STJ) a capacidade laboral da parte para a atividade habitual exercida ao tempo do acidente, como operador de equipamentos e instalações.
8. O fato de a condição orgânica apresentar períodos de agravamento do quadro, causando incapacidade também para a nova atividade, como operador de logística, não tem o condão, por si, de impedir a fruição do auxílio-acidente.
9. Vale dizer, há consolidação da sequela física com impacto na atividade habitual outrora exercida - que autoriza a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91 -, a qual, em períodos de agudização dos sintomas, eventualmente ocasiona, também, incapacidade para o exercício da nova atividade habitual, autorizando a concessão do benefício previsto no art. 59 da Lei 8.213/91.
10. Entendo, portanto, que as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que se mostra incabível nos limites do recurso interposto, não merecendo acolhimento.
11. Os embargos do réu não devem ser acolhidos.
do recurso da parte autora -
12. Em relação aos embargos apresentados pelo autor, entendo que assiste razão ao recorrente em ambos os pontos suscitados.
13. Inicialmente, reconheço a existência de erro material nos parágrafos 14, 15 e 17 do voto condutor do acórdão, , ao referirem o ano de 2026 no lugar do ano de 2016.
14. O artigo 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95, prevê:
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
15. Procedo à correção do erro, nos termos acima, determinando que a redação dos parágrafos acima referidos passe a constar nos seguintes termos:
(...)
14. Assim, ainda que as sequelas reconhecidas pela Autarquia ré fossem leves quando da cessação do NB 31/611.108.139-3, em 17/06/2016, entendo suficientes para o enquadramento no requisito fático necessário do auxílio-acidente, considerada a atividade habitual à época do trauma.
15. Isto posto, entendo configurada a hipótese do art. 86 da Lei nº 8.213/91, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente desde a cessação do NB 31/611.108.139-3, em 17/06/2016, com pagamento das prestações devidas desde então, observada a prescrição quinquenal, conforme tese firmada pela TNU no Tema 315:
(...)
17. Encaminho voto pela reforma parcial da sentença, declarando o direito do autor ao recebimento de auxílio-acidente desde 18/06/2016, dia seguinte à cessação do NB 31/611.108.139-3, em função de sequelas consolidadas após trauma em ombro esquerdo, com pagamento das prestações atrasadas, observados o art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99 - suspensão do pagamento nos períodos de fruição de benefícios por incapacidade temporária pela mesma causa, e a prescrição quinquenal, nos termos do Tema 315, da TNU.
(...)
16. Em relação ao segundo ponto dos embargos, no qual a parte requer a apreciação do pedido de retroação da data de início da concessão do benefício por incapacidade temporária para 14/08/2025, ao invés de 28/08/2025, integro a fundamentação do julgado, para suprir a omissão.
17. De fato, na laudo do exame judicial, o perito afirmou - :
(...)
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: PACIENTE APRESENTA LIMITAÇÃO DE AMPLITUDE DE MOVIMENTO E DOR INTENSA DURANTE TESTES DE ESTRESSE DOS TENDÕES DO MANGUITO ROTADOR.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 14/08/2025
(...)
18. O próprio juízo de origem (), ao fundamentar sua decisão, fez constar:
(...)
No que se refere à incapacidade, no laudo pericial (e), o perito afirmou ser a parte autora portadora de síndrome do manguito rotador e lesões do ombro, estando incapacitada temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa desde 14/08/2025.
(...)
Assim, considerando que as lesões no ombro ainda não estão consolidadas, a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, que pressupõe a consolidação das lesões (Lei n° 8.213/91, art. 86).
No entanto, não obstante a pretensão da parte autora seja tão somente relativa ao benefício de auxílio-acidente, restou demonstrado na instrução processual o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, já que o expert atestou a incapacidade do demandante desde 14/08/2025.
(...)
Por fim, no que se refere à data de início do benefício, considerando que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 14/08/2025, ou seja, após a citação (08/05/2025 - evento 18), deve o benefício ser concedido desde a data da perícia judicial, isto é, desde 28/08/2025.
(...)
19. Embora respeite o posicionamento adotado pelo juízo sentenciante, o mesmo encontra-se em oposição à tese já fixada pela TNU no PUIL 00007844620184036201, a saber:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU . 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j . 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel . Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017) . 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS . 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020 .4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5 . Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido.
(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00007844620184036201, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) (grifo nosso)
20. Isto é, uma vez fixada, pelo perito judicial, a data de início da incapacidade (DII) após a DER, a distribuição da ação e a data de citação, a DIB deve corresponder à própria DII e não à data do exame judicial.
21. O recurso do autor deve ser provido, também, para fixar a DIB do benefício por incapacidade temporária em 14/08/2025, mantidos os demais parâmetros da concessão, bem como a vedação de acumulação do pagamento com o do benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.
dispositivo -
22. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em desfavor da parte autora.
23. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.
24. Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS e ACOLHER OS EMBARGOS opostos pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004540676v6 e do código CRC 3c40bfb0.
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Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 19/05/2026, às 14:10:29