RECURSO CÍVEL Nº 5000963-17.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O autor interpôs recurso contra sentença (Evento 22) que julgou procedente em parte o seu pedido, para condenar o INSS a averbar, como tempo de exercício de atividades rurais, o período de 27/09/1977 a 30/03/1982. Sustentou, em síntese, com relação aos períodos de 01/08/1988 a 25/02/2009 e 15/04/2009 a 26/10/2023, que não há exigência legal de que os contratos de parceria tenham firmas reconhecidas e, além disso, que eventuais dúvidas acerca da veracidade das assinaturas dos documentos deveriam ser dirimidas por meio de perícia grafotécnica. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Ao ensejo, trago à colação a sentença, verbis:
(...) Numa análise detida dos autos, verifico que não há documentos válidos contemporâneos ao período que se pretende provar 01/08/1988 até 15/01/2004.
Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Pelo exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o período de 01/08/1988 até 15/01/2004.
A partir de 16/01/2004, há nos autos os seguintes documentos contemporâneos:
- Ficha de Matrícula de Narciso Junior Moreira Costa (filho do autor), constando o nome do autor qualificado como lavrador. Datado de 16/01/2004 (Evento 14, OUT2, fl. 31).
- Contrato de Arrendamento de Maria José de Jesus Poggian com o autor, no imóvel rural Santa Maria, de 01/10/2004 a 01/10/2006 (2 anos). Datado de 01/10/2004 (Evento 14, OUT2, fl. 8);
- Contrato de Arrendamento Rural de Berenice Braido Antonelli com o autor, de 22/04/2014 a 22/04/2015 (1 ano). Firma em 22/04/2014 (Evento 14, OUT2, fl. 10);
- Contrato de Arrendamento Rural de Berenice Braido Antonneli com o autor, de 05/05/2015 a 05/05/2016 (1 ano). Firma em 09/05/2015 (Evento 14, OUT2, fl. 11);
- Contrato de Arrendamento Rural de Berenice Braido Antonneli com o autor, de 15/06/2016 a 15/06/2017 (1 ano). Firma em 29/06/2016 (Evento 14, OUT2, fl. 12);
- Cadastro Individual no e-SUS em nome do autor, constando sua ocupação como lavrador. Datado de 21/06/2017 (Evento 14, OUT2, fls. 29/30);
- Contrato de Arrendamento Rural de Berenice Braido Antonelli com o autor, de 06/07/2017 a 06/07/2019 (2 anos). Firma em 12/02/2020 (Evento 14, OUT2, fl. 13);
- Contrato de Arrendamento Rural de Berenice Braido Antonneli com o autor, de 01/08/2018 a 01/08/2020 (2 anos). Reconhecimento de firma pouco renderizado (ilegível) (Evento 14, OUT2, fl. 14);
- Contrato de Arrendamento Rural de Berenice Braido Antonneli com o autor, de 07/10/2019 a 07/10/2021 (2 anos). Firma em 11/10/2019 (Evento 14, OUT2, fl. 15);
- Contrato de Parceria Agrícola de José Luiz Torres Lopes com o autor, no imóvel rural Monte Verde, de 28/03/2022 a 28/03/2025 (3 anos). Firma em 20/09/2023 (Evento 14, OUT2, fls. 17/18);
- Recibo de Entrega da DITR, DIAC e DIAT do imóvel rural Córrego dos Monos, em nome de Berenice Braido Antoneli, referente ao exercício de 2014 (Evento 14, OUT2, fls. 18/21);
- Recibo de Entrega da DITR, DIAC e DIAT do imóvel rural Monte Verde, em nome de Jose Luiz Torres Lopes, referente ao exercício de 2021 (Evento 14, OUT2, fl. 22/25);
- CCIR do imóvel rural Córrego da Fama, em nome de Berenice Braido Antoneli, referente aos exercícios de 2006/2009, 2010/2014 (Evento 14, OUT2, fls. 26/27);
- CCIR do imóvel rural Monte Verde, em nome de Jose Luiz Torres Lopes, referente ao exercício de 2021 (Evento 14, OUT2, fl. 28).
Há contrato de parceria lavrado em 01/10/2004, entretanto, sem firma reconhecida. De acordo com entendimento da TNU, não serve como prova.
Documentos de imóvel rural em nome de terceiro não servem como prova para o autor.
De outro lado, há nos autos outros contratos de arrendamento em nome do autor. Todavia, tais elementos perdem força probatória ante a profissão indicada nos documentos, sempre como MOTORISTA. Senão Vejamos;
(omissis)
Assim, a documentação apresentada se mostra frágil e insuficiente para comprovar o trabalho declarado no período. Não procede o reconhecimento da atividade rural nos períodos: 16/01/2004 a 25/02/2009 e 15/04/2009 a 26/10/2023.
O INSS reconhece 08 contribuições no Evento 14, OUT 02, Fl. 58.
Desse modo, não há reparo na decisão administrativa de indeferimento. A parte autora não tem direito à aposentadoria por idade híbrida.
3. A sentença deve ser mantida. A TNU vem se posicionando no sentido de que os contratos particulares de parceria e afins somente podem servir como início de prova material da condição de rurícola a partir do momento em que contem com reconhecimento de firma ou autenticação que comprove a data de sua confecção (PEDILEF 2007.72.52.00.09928). Admitir a afirmativa inserida na declaração de existência de contratos verbais relativos a períodos remotos com base em relato basicamente testemunhal (da parte autora e do parceiro agrícola), é afastar, a meu ver, a exigência estabelecida na Súmula 149 do STJ.
4. Verifica-se que, no primeiro contrato de parceria, supostamente iniciado em outubro de 2004, não há reconhecimento de firma (Evento 1 OUT8). Nos demais contratos, contudo, o autor está qualificado como motorista, e não como lavrador. No contrato anexado ao Evento 1 OUT9, o qual faz menção a trabalho rural desde 1989, somente teve firma reconhecida em 20/09/2023, praticamente um mês antes da entrada do requerimento administrativo.
5. Registro, ademais, que o reconhecimento de firma nos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola tem por objetivo garantir a veracidade da data nele consignada, e não as assinaturas dos contratantes, como supõe o recorrente. Assim, não se faz necessária perícia grafotécnica na hipótese.
6. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004504546v2 e do código CRC cc1df40f.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:29:36