RECURSO CÍVEL Nº 5022093-32.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso em face da sentença (Evento 27) que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade com DIB na DER (05/11/2024). Alega, em síntese, que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados na data da citação ou na data da primeira intimação do INSS após a juntada da documentação que embasou o deferimento do pedido. Contrarrazões (Evento 40).
VOTO
2. Na sentença foi reconhecido o direito da autora ao benefício de aposentadoria por idade, sob os seguintes fundamentos:
(...) O art. 9º da Lei nº 3.807/60 previa que o segurado que deixasse de exercer atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social tinha prazo correspondente ao período de graça para passar a verter suas contribuições na condição de contribuinte em dobro. O contribuinte em dobro podia facultativamente continuar recolhendo contribuições para manter-se vinculado à previdência social mesmo sem exercer atividade remunerada. Entretanto, só podia habilitar-se à condição de contribuinte em dobro quem já tivesse sido anteriormente filiado na qualidade de segurado obrigatório. O contribuinte em dobro só era reconhecido perante a previdência social mediante prova de anterior vínculo de filiação previdenciária. O recolhimento de contribuições por quem não satisfizesse esse requisito era inválido.
No presente caso, a autora alegou que "Depreende-se das cópias da CTPS da autora que esta teve vínculo empregatício durante todo o período em que houve recolhimento em seu nome na qualidade de ‘contribuinte em dobro', o que nos leva a acreditar que os antigos empregadores devem ter realizados as contribuições em favor da autora junto ao RGPS de forma errônea. O fato é que a autora não teve culpa desse erro de seu antigo empregador, tendo trabalhado de forma correta e esperava na total boa fé que suas contribuições estivessem sendo efetuadas de forma correta. Diante disso e remetendo aos demais argumentos lançados na petição acostada junto ao evento15, a autora vem requerer que sejam reconhecidas e validadas as contribuições feitas a seu favor na qualidade de contribuinte em dobro, e com isso seja julgado totalmente procedente a presente ação, concedendo o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor com o devido pagamento das parcelas em atraso desde a data da DER" (evento 20, PET2).
A autora exibiu CTPS emitida em agosto/1984, contendo registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01/08/1984 a 11/02/1985, 11/02/1985 a 02/01/1989, 03/07/1991 a 26/12/1992, 01/08/1996 a 31/03/1997 e 03/10/1997 a 30/08/1998 (evento 20, CTPS1). O documento não foi impugnado pelo INSS.
A ausência de registro no CNIS não impede a comprovação do vínculo de emprego doméstico por outros meios de prova. O vínculo de emprego doméstico alegado está anotado na CTPS. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tinha obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de evidenciar tempo de serviço.
A anotação em CTPS não goza de presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa. A Súmula nº 255 do Supremo Tribunal Federal enuncia que “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. O Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho também dispõe que “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”. Isso significa que a anotação de contrato de trabalho em CTPS admite prova em contrário. Entretanto, a ausência de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova absoluta contrária à veracidade da anotação na CTPS. Afinal, é comum o empregador se omitir em recolher as contribuições do segurado empregado, apesar da existência do vínculo de emprego. As anotações em CTPS só deixam de se presumir verdadeiras mediante prova de fraude. É princípio geral de direto que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.
Segundo o art. 30, V, da Lei n° 8.212/91, cabe ao empregador doméstico a obrigação de arrecadar as contribuições do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-las. O empregado doméstico não tem obrigação de proceder ao recolhimento e, por isso, não pode ser prejudicado pela omissão ou pela demora do empregador doméstico em proceder ao recolhimento. O art. 34, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que no cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados, para o segurado empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. Por isso, a falta ou atraso do recolhimento das contribuições do segurado empregado doméstico não impede o reconhecimento do tempo de contribuição correlato.
A presunção relativa de veracidade da anotação em CTPS fica abalada quando o documento contém algum defeito formal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Exemplos de defeitos formais são rasuras, folhas faltantes, anotações fora de ordem cronológica, identificação de período de trabalho anterior à data de expedição da CTPS, ausência de anotações de férias, contribuições sindicais ou alterações de salário, principalmente se tais ausências se derem apenas no período controverso. No presente caso, o INSS não alegou nenhum fato que possa comprometer essa presunção de veracidade.
A autora tem direito à averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 01/08/1984 a 11/02/1985, 11/02/1985 a 02/01/1989, 03/07/1991 a 26/12/1992, 01/08/1996 a 31/03/1997 e 03/10/1997 a 30/08/1998 para todos os fins previdenciários, inclusive carência.
Uma vez provado o vínculo de emprego nos períodos de 01/08/1984 a 11/02/1985 e de 11/02/1985 a 02/01/1989, a autora também tem direito à averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 03/01/1989 a 31/03/1989 e de 01/07/1989 a 02/07/1991, na qualidade de contribuinte em dobro, porque as contribuições foram recolhidas dentro do período de graça.
(...)
Em 05/11/2024 (DER), a autora tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º, da mesma Emenda Constitucional.
3. Discute-se, no caso, a DIB do benefício estabelecida na sentença. Segundo o INSS, os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados na data da citação ou na data da primeira intimação do INSS após a juntada da documentação que embasou o deferimento do pedido.
4. Examinando os autos do processo administrativo observa-se que o direito da autora foi analisado com base apenas nos vínculos de trabalho registrados no CNIS. A cópia da CTPS emitida em agosto/1984, contendo registros de vínculos emprega85tícios nos períodos de 01/08/1984 a 11/02/1985, 11/02/1985 a 02/01/1989, 03/07/1991 a 26/12/1992, 01/08/1996 a 31/03/1997 e 03/10/1997 a 30/08/1998, apenas foi anexada nesta ação judicial e não foram anotados no CNIS (Evento 8 ANEXO2).
5. Contudo, é certo também que a filiação da autora na condição de contribuinte em dobro em 01/01/1985 muito provavelmente se deu por orientação de alguém que tinha ciência dos vínculos registrados na CTPS da autora, que pode ter sido o próprio INSS. Isso porque, como explicado na sentença, o art. 9º da Lei 3.807/1960 previa que o segurado que deixasse de exercer atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social tinha prazo correspondente ao período de graça para passar a verter suas contribuições na condição de contribuinte em dobro. O contribuinte em dobro podia facultativamente continuar recolhendo contribuições para manter-se vinculado à previdência social mesmo sem exercer atividade remunerada. Entretanto, só podia habilitar-se à condição de contribuinte em dobro quem já tivesse sido anteriormente filiado na qualidade de segurado obrigatório. O contribuinte em dobro só era reconhecido perante a previdência social mediante prova de anterior vínculo de filiação previdenciária. O recolhimento de contribuições por quem não satisfizesse esse requisito era inválido.
6. De uma forma ou de outra, tendo em vista a particularidade legal em referência, aliado ao fato de a autora haver se filiado ao regime como contribuinte em dobro, demandaria que o INSS a intimasse para a juntada de cópias da sua CTPS, mormente porque parte dos vínculos são relativos a períodos nos quais o CNIS não havia sequer sido criado.
7. Em julgamento do Tema 1124, o STJ estabeleceu o seguinte:
"CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR
1.1 O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2 A apresentação do requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS.
1.3 O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado ou omissão do segurado na complementação da documentação, após se intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado. Ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4 Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém incompleta para a concessão do benefício, o iNSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça o interesse de agir estará configurado.
1.5 Sempre caberá análise fundamentada pelo juiz sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação dos documentos ou de provas de seu alegado direito; ou, por outro lado, uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação à produção da prova.
1.6 O interesse do segurado se configura quando este levar ao juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou o processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para obter seu benefício deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350 do STF);
1.6 (continuação) A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.
1.6 (continuação) A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares, em reforço à prova apresentada na via administrativa e considerada pelo juiz como apta por si só a levar á concessão do benefício.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS
2.1 Configurado interesse de agir por terem sido levados a juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o magistrado fixará a data do início do beneficio na data de entrada do requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzia em juízo que confirme com o conjunto probatório do processo administrativo.
2.1 (continuação) Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995 do STJ.
2.2 Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quanto tinha obrigação de fazê-lo e a a prova for levada a juízo pelo segurado ou produzida em juízo, o magistrado poderá fixar a data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício nessa data, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que a anterior à citação, reafirmando a DER, nos termos do Tema 995 do STJ.
2.3 Quando presente o interesse de agir e for apresentada a prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa, porque surgida após a propositura da ação ou comprovada impossibilidade de material (ex. perícia judicial reconhecendo atividade especial, PPP novo, reconhecimento de vínculo trabalho rural para fim de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a data do inicio do benefício na citação válida ou em data posterior, em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995.
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E DOS EFEITOS FINANCEIROS
2.4 Em qualquer caso, deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 últimos anos, contados da propositura da ação.
7. A apresentação de documentos complementares e indispensáveis à comprovação do direito da autora apenas foi feita judicialmente, porém por desídia do INSS que, a meu ver, no caso em específico, tinha a obrigação de solicita-la à segurada. No caso, entendo que a hipótese que melhor se amolda à situação fática é o disposto no item 2.2, que determina que a DIB do beneficio deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, devendo, desta forma, ser mantida a sentença.
8. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
9. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença na íntegra. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004504561v2 e do código CRC ae5be28a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:29:43