Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002715-78.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado (evento 44, RECLNO1) interposto pela parte autora em face de sentença (evento 36, SENT1) que julgou procedente o pedido de concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 6408381565 (05/01/2023). Alega o autor, em síntese,a existência de omissão na sentença por não ter sido apreciado o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade, formulado antes da decisão, visando à concessão de benefício por incapacidade. No mérito, afirma que o laudo pericial reconheceu incapacidade para a atividade habitual, o que afastaria o enquadramento no auxílio-acidente e exigiria a concessão de benefício substitutivo de renda, seja aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária com reabilitação. Defende, assim, a necessidade de adequação do enquadramento jurídico aos fatos comprovados nos autos, com fixação do termo inicial conforme a incapacidade constatada e pagamento das parcelas devidas. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, passo ao exame de mérito.

Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:

[...]

Da lide

No caso dos autos, a parte autora sofreu acidente do qual resultou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época dos fatos (evento 21.1 – quesitos “5 e 6” formulado pela parte autora):

5. Existe redução da capacidade funcional em relação ao seu estado anterior ao acidente? SIM

6. Tais limitações afetam a capacidade do Periciado para exercer suas atividades habituais como lavrador, especificamente no que diz respeito a manusear ferramentas, carregar peso, capinar, plantar, colher, levantar os braços e realizar movimentos repetitivos com os membros superiores? SIM

A qualidade de segurado restou comprovada, tendo em vista que o demandante estava em gozo de auxílio-doença (evento 1.9, fl. 13).

O INSS sustenta, em contestação, que o perito não concluiu pela redução da capacidade laborativa em razão de sequela consolidada, contudo, ao responder ao quesito nº 6 formulado pela parte autora, o expert manifestou-se de forma afirmativa quanto à existência dessa redução.

Assim, tendo sido requerida na petição inicial a concessão do auxílio-acidente e estando preenchidos os respectivos requisitos legais, merece prosperar a pretensão autoral.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 6408381565 (DIB 05/01/2023 – evento 1.9), com RMI a ser calculada administrativamente.

[...]

O objetivo do auxílio-acidente é garantir a indenização e a compensação do segurado (empregado, avulso e especial) pela perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade de trabalho, ocasionada por acidente de qualquer natureza. O regramento do benefício encontra-se no art. 86, da Lei nº 8.213/1991:

Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [grifo nosso].

Referido benefício previdenciário será concedido após a cessação do auxílio-doença e com ele não se confunde, não podendo ser acumulado com qualquer aposentadoria. No caso de reabertura do auxílio-doença, o auxílio-acidente será suspenso até a cessação do auxílio-doença, quando então será reativado.

Para a sua concessão, é necessária a conjugação de três requisitos: (a) acidente de qualquer natureza, (b) produção de sequela definitiva e (c) efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.

No caso em exame, há alegação de omissão na sentença quanto a pedido de aplicação da fungibilidade, tendo em vista que a perícia constatou, a princípio, incapacidade parcial e permanente do autor, o que demandaria concessão do benefício por incapacidade e não o deferido na sentença (pedido originário de auxílio acidente). Quanto a este ponto, reconheço a omissão da sentença. Assim, embora entenda não ser cabível a aplicação da fungibilidade de forma irrestrita, quando o processo não está devidamente instruído. No presente, foi realizada perícia médica que apontou para incapacidade, o que poderia gerar a concessão de benefício diverso, no caso, auxílio doença e/ou aposentadoria. 

Diante da omissão quanto á análise do que requerido no evento 33, a sentença deve ser anulada, tendo em vista a aparente conclusão do laudo pericial pela incapacidade parcial e permanente. Não é possível julgamento do pedido pela Turma Recursal, posto que restaria configurada supressão de instância. 

Assim, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e apreciação do pedido formulado no evento 33. 

Ante o exposto, voto por anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004570362v13 e do código CRC 67dcc1ff.

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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002715-78.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004660460v2 e do código CRC 30925489.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2026 A 08/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002715-78.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2026, às 00:00, a 08/06/2026, às 23:59, na sequência 240, disponibilizada no DE de 12/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora em seu VOTO.



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