Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 0034267-42.2017.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido em juízo de retratação, que, em observância ao Tema 985 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.072.485), reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no referido tema, pugnando pelo reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos até 15/09/2020, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em momento anterior a esse marco temporal.

É o relatório. Decido.

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, assiste razão à parte embargante quanto à existência de omissão.

Com efeito, o acórdão embargado evento 278, RELVOTO1, ao promover o juízo de retratação para adequação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da repercussão geral, limitou-se a reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, sem, contudo, enfrentar expressamente a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte.

Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral (RE nº 1.072.485), fixou a seguinte tese:

“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”

A partir desse julgamento, restou superado o entendimento anteriormente consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o terço constitucional de férias possuiria natureza indenizatória, firmando-se, em caráter vinculante, sua natureza remuneratória, apta a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Todavia, ao apreciar os embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ocorrência de mudança relevante de orientação jurisprudencial e, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos jurisdicionados, procedeu à modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos:

“Propõe-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que ela atribua eficácia prospectiva, de modo que os seus efeitos passem a vigorar a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito (15.09.2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até a mesma data” (STF, RE nº 1.072.485 ED, Tribunal Pleno, j. 12/06/2024)

A leitura conjugada da tese de mérito e da modulação de efeitos evidencia que o Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo em que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, estabeleceu um regime jurídico de transição, limitando a eficácia temporal da nova orientação.

Com efeito, ao atribuir efeitos ex nunc à decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou como marco temporal a data da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020), de modo que a incidência da contribuição, sob o prisma da nova orientação constitucional, projeta-se, como regra, para o futuro.

Por outro lado, ao ressalvar expressamente as “contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data”, a Suprema Corte estabeleceu distinção relevante entre duas situações jurídicas:

(i) os contribuintes que não haviam ajuizado ação judicial até 15/09/2020, para os quais restou vedada a restituição de valores recolhidos anteriormente; e

(ii) os contribuintes que já haviam judicializado a controvérsia até esse marco temporal, cujas pretensões foram preservadas, em razão da confiança legítima depositada na orientação jurisprudencial então vigente.

Dessa forma, a modulação de efeitos não se limita a permitir o prosseguimento das ações ajuizadas anteriormente, mas também assegura, no âmbito dessas demandas, a aplicação do regime jurídico anterior até o marco temporal fixado.

Essa interpretação vem sendo adotada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme se observa do seguinte precedente:

“No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2018, de modo que deve ser assegurado à impetrante [...] a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020.” (TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 0054499-32.2018.4.02.5101/RJ, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alberto Nogueira Júnior, julgado em 31/01/2025, DJe 06/02/2025)

No mesmo sentido:

“A modulação de efeitos do Tema 985 produz eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, preservando apenas as ações judiciais ajuizadas até essa data.” (TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5048157-12.2021.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 10/02/2026, DJe 11/02/2026)

Pela sua completude, confira-se, também:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985 DO C. STF. ART. 966, INCISO V, DO CPC/15. ADMISSIBILIDADE. TEMA 1.338 DO C. STF. APLICABILIDADE. JUÍZOS RESCIDENTE E RESCISÓRIO EXERCIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA.
Caso em exame
1. Ação Rescisória, na forma do art. 966, inciso V, do CPC/15, que objetiva a desconstituição e realização de novo julgamento referente ao Acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que foi exercido o juízo de retratação para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos pela empresa a título de terço constitucional de férias (gozadas), conforme entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral).
Questão em discussão
2. Caso em que se discute (i) a admissibilidade da ação e (ii) no mérito, a  possibilidade de aplicação, ou não, da modulação de efeitos estabelecida no Tema 985 do C. STF ao presente caso.
Razões de decidir
3. O art. 966, inciso V e §5º, do CPC/15 prevê o cabimento de Ação Rescisória quando a decisão rescindenda violar manifestamente norma jurídica e contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
4.  O C. STF, ao analisar a matéria, fixou a seguinte tese, nos autos do RE 1.489.562/PE (Tema 1.338 de repercussão geral): "Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)". A Suprema Corte reafirmou o entendimento de que suas decisões acerca da modulação de efeitos de teses de repercussão geral integram plenamente o conceito de "norma jurídica" indicado no art. 966, inciso V, do CPC/15, e que possuem autoridade inclusive sobre casos já transitados em julgados, desde que ajuizada ação rescisória para desconstituir a coisa julgada.
5. Considerando a semelhança com a modulação de efeitos determinada no Tema 69/STF, as razões de decidir do julgamento do Tema 1.338 do C. STF podem ser aplicadas aos casos envolvendo a modulação de efeitos do Tema 985/STF, sendo cabível o ajuizamento de Ação Rescisória para a adequação das decisões transitadas em julgado na forma do art. 966, inciso V, do C. STF.
6. O Acórdão rescindendo foi proferido em período em que não havia controvérsia no âmbito dos Tribunais Superiores sobre a aplicação do Tema 985/STF ou manifestação da Suprema Corte quanto à modulação de efeitos, que se realizou pela primeira vez com o julgamento dos Embargos de Declaração em 12/6/2024. Assim, conclui-se pela inaplicabilidade da Súmula 343 do C. STF ao presente caso, por se tratar de situação diversa da nela prevista, e pela admissibilidade da Ação Rescisória.
7. Quanto ao mérito, o C. STF, ao julgar o RE 1.072.485/PR - Tema 985 de repercussão geral - firmou tese vinculante no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, modificando a jurisprudência que vinha sendo seguida anteriormente. Não obstante, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1.072.485/PR, em 12/6/2024, o C. STF decidiu pela atribuição de efeitos ex nunc ao Acórdão.
8. No caso em análise, o mandamus originário foi impetrado em 19/12/2014, antes da publicação da ata de julgamento do Tema 985 pelo C. STF (2/10/2020), de modo que aproveita às impetrantes a modulação de efeitos determinada no julgamento dos Embargos de Declaração.
9. Conclui-se, portanto, que o Acórdão rescindendo não considera a modulação de efeitos do C. STF e deve ser rescindido exclusivamente quanto a este ponto. Em juízo rescisório, deve ser dado parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos pela empresa a título de terço constitucional de férias (gozadas) apenas a partir de 2/10/2020.
10. Em que pese a ré não ter dado causa ao ajuizamento da ação, sucumbiu quanto à resistência apresentada à pretensão autoral, impondo-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quanto à desconstituição parcial do acórdão, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º, I, do CPC.
Conclusão
11. Procedência da ação para i) em juízo rescindendo, rescindir parcialmente o Acórdão impugnado, apenas quanto aos efeitos temporais do reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos pela empresa a título de terço constitucional de férias (gozadas); (ii) em juízo rescisório, adequar o Acórdão rescindendo à modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 985/STF, e, assim, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação da União no Mandado de Segurança nº 0184521-20.2014.402.5102 para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos pela empresa a título de terço constitucional de férias (gozadas) apenas a partir de 2/10/2020; e (iii) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causal, nos termos do art. 85, §2º, §3º, I, do CPC.
Dispositivo
12. Ação Rescisória procedente.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória, nos termos do voto da Relatora. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Leticia De Santis Mello. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais Alberto Nogueira Júnior e William Douglas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Ação Rescisória (Seção), 5010967-84.2024.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 03/07/2025, DJe 08/07/2025 16:38:43)

No caso concreto, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 13/11/2017, ou seja, em momento anterior ao marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se impõe a aplicação da modulação de efeitos.

Desse modo, embora deva ser mantido o entendimento quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, tal incidência somente se aplica a partir de 15/09/2020, sendo indevida a exigência da contribuição no período anterior, com o consequente direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.

Diante disso, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e adequar o julgado à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985.

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, assegurando à parte autora o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos no período, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004547350v2 e do código CRC 6a2176c7.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 0034267-42.2017.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, assegurando à parte autora o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos no período, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004660112v2 e do código CRC fc87fe21.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2026 A 08/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 0034267-42.2017.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2026, às 00:00, a 08/06/2026, às 23:59, na sequência 261, disponibilizada no DE de 12/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ATÉ 15/09/2020, ASSEGURANDO À PARTE AUTORA O DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS NO PERÍODO, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho a Excelentíssima Senhora Relatora em seu VOTO.



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