RECURSO CÍVEL Nº 5003166-40.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por M. B. N. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal, por entender que o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT corresponde ao montante efetivamente devido.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que sofreu lesões permanentes decorrentes de acidente de trânsito, com comprometimento do membro inferior direito e da coluna lombar, defendendo que o cálculo da indenização deve considerar tais segmentos corporais, com percentuais superiores aos reconhecidos na sentença, razão pela qual pleiteia a complementação da indenização securitária.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora não trouxe aos autos laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, documento usualmente utilizado para aferição da invalidez no âmbito do seguro DPVAT. Não obstante, tal ausência não impede o exame do mérito, porquanto a prova pericial judicial realizada nos autos supre adequadamente a necessidade de comprovação técnica das lesões, tendo sido produzida por profissional especializado, sob o crivo do contraditório.
No caso dos autos, o laudo pericial judicial é claro ao concluir que a parte autora sofreu fratura no punho direito, resultando em invalidez permanente parcial incompleta, com repercussão leve (25%) no membro superior direito, inexistindo qualquer indicação de lesão em outros segmentos corporais .
Com base nessas conclusões, a sentença aplicou corretamente os critérios previstos na Lei 6.194/1974 e na tabela anexa da Lei nº 11.945/2009, apurando valor indenizatório inferior àquele já pago administrativamente pela ré, o que afasta o direito à complementação pretendida.
As alegações recursais, no sentido da existência de sequelas em membro inferior direito e coluna lombar, não encontram respaldo na prova técnica produzida em juízo, tampouco se mostram acompanhadas de elementos capazes de infirmar as conclusões do expert, que se baseou em exame físico, análise documental e critérios técnicos reconhecidos.
Embora a parte autora tenha apresentado laudo médico particular , este não se revela suficiente para afastar a conclusão pericial judicial, por se tratar de documento unilateral, não submetido ao contraditório, e que não enfrenta, de forma técnica, as conclusões do perito do juízo.
Ressalte-se que, em demandas que envolvem aferição de invalidez permanente, a prova pericial judicial assume especial relevância, devendo prevalecer, como regra, sobre documentos particulares, salvo quando evidenciada inconsistência ou erro, o que não se verifica no presente caso, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais.
Assim, ausente prova capaz de demonstrar a existência de invalidez em grau ou extensão superior àquela reconhecida na perícia judicial, correta a sentença ao concluir pela inexistência de diferença a ser paga a título de indenização securitária.
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004539214v2 e do código CRC 350521cc.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:29:52