RECURSO CÍVEL Nº 5002087-92.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil por meio do FIES.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) violação ao direito fundamental à educação, com aplicação desproporcional da cláusula da reserva do possível; (ii) ilegalidade e desproporcionalidade do critério da nota de corte, por extrapolação do poder regulamentar do MEC; e (iii) possibilidade de flexibilização das regras do programa com base na razoabilidade e em precedentes jurisprudenciais.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
A parte recorrente sustenta que a sentença teria conferido prevalência indevida à cláusula da reserva do possível em detrimento do direito fundamental à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal.
Todavia, não lhe assiste razão.
Com efeito, o direito à educação, embora assegurado constitucionalmente, não se confunde com o direito subjetivo à obtenção de financiamento estudantil pelo Estado. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES constitui política pública de acesso ao ensino superior, cuja implementação se dá mediante critérios objetivos previamente estabelecidos e condicionados à disponibilidade de recursos e à limitação de vagas.
Nesse contexto, a não concessão do financiamento em razão da não classificação do candidato no processo seletivo não configura violação ao núcleo essencial do direito à educação, mas sim a aplicação legítima de critérios de seleção inerentes à própria política pública.
A invocação genérica da cláusula da reserva do possível, por sua vez, não foi determinante para o deslinde da controvérsia, sendo certo que a negativa do financiamento decorreu da aplicação regular das regras do programa, e não da simples ausência de recursos estatais.
A parte recorrente sustenta que a exigência de nota de corte configuraria inovação indevida por ato infralegal, extrapolando o poder regulamentar do Ministério da Educação.
Também nesse ponto não procede a insurgência.
A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o FIES, atribui expressamente ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes beneficiários do programa, inclusive quanto à definição das regras de classificação e distribuição das vagas.
A Portaria MEC nº 38/2021, ao estabelecer que a classificação dos candidatos observará a média aritmética das notas obtidas no ENEM, não criou requisito novo, mas apenas disciplinou o processo seletivo, em consonância com a legislação de regência.
A chamada “nota de corte” não constitui requisito autônomo ou adicional, mas mero resultado da aplicação do critério classificatório em um cenário de vagas limitadas. Trata-se, portanto, de consequência lógica da seleção entre candidatos que atendem aos requisitos mínimos, e não de exigência ilegal.
Assim, não há falar em extrapolação do poder regulamentar ou violação ao princípio da legalidade.
A parte recorrente argumenta que a sua aprovação em vestibular para o curso de medicina demonstraria aptidão acadêmica suficiente para justificar a concessão do financiamento.
Entretanto, tal circunstância não é apta a afastar a aplicação dos critérios objetivos do programa.
O FIES não se vincula à aprovação em processos seletivos de instituições de ensino superior, mas sim ao atendimento das regras estabelecidas em edital, que incluem critérios de desempenho no ENEM e classificação em processo seletivo próprio.
A adoção de critérios objetivos e uniformes visa assegurar a isonomia entre os candidatos, não sendo possível ao Poder Judiciário substituí-los por juízos subjetivos baseados em situações individuais.
A parte recorrente invoca precedentes jurisprudenciais que admitiriam a flexibilização das regras do FIES com base no princípio da razoabilidade.
Todavia, tais julgados não se aplicam ao caso concreto.
Com efeito, os precedentes citados tratam, em sua maioria, de hipóteses envolvendo falhas administrativas, inconsistências no sistema SisFIES ou situações em que o estudante já havia ingressado no programa e teve seu direito posteriormente obstado por entraves burocráticos.
No caso dos autos, entretanto, não há qualquer demonstração de falha da Administração ou irregularidade no procedimento seletivo. A parte autora simplesmente não foi classificada dentro do número de vagas disponíveis, situação que não autoriza a intervenção judicial.
A atuação do Poder Judiciário, em matéria de políticas públicas, deve se limitar ao controle de legalidade dos atos administrativos, não sendo possível substituir o administrador na definição de critérios técnicos e distributivos.
No presente caso, não se verifica qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou desvio de finalidade na regulamentação do processo seletivo do FIES, razão pela qual não há espaço para intervenção judicial.
Admitir o contrário implicaria violação ao princípio da separação dos poderes e tratamento desigual entre candidatos submetidos às mesmas regras.
Diante do exposto, não se verificando qualquer ilegalidade na Portaria MEC nº 38/2021, tampouco violação ao direito fundamental à educação, deve ser mantida a sentença de improcedência.
Assim, voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, ainda que acrescidos dos ora expostos. Condeno ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica suspensa eventual cobrança em razão da gratuiadde de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004572010v2 e do código CRC ca1c4e4d.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:30:08