RECURSO CÍVEL Nº 5001911-19.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado () interposto pela parte autora em face de sentença () que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária desde a data fixada na perícia, qual seja, 14/08/2025, até 14/11/2025 (também fixado pelo perito). Sustenta que permanece incapacitada para o trabalho, alegando que os laudos médicos particulares demonstrariam incapacidade em período superior ao reconhecido na sentença. Afirma que o juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode valorar o conjunto probatório para reconhecer a incapacidade, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício por período mais amplo ou até a recuperação da capacidade laborativa. Subsidiariamente, pleiteia a manutenção do benefício ao menos até a data da perícia. Requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.
VOTO
Presentes os pressupostos recursais, passo ao exame de mérito.
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:
[...]
No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do Evento 37, diagnosticou gonartrose (artrose do joelho), endometriose do peritônio pélvico e lesões do ombro e concluiu o(a) perito(a) que "Conclusão: sem incapacidade atual. Justificativa: Trata-se de parte autora com tendinopatia do manguito, gonartrose bilateral, além de ter realizado tratamento cirurgico recente de retirada de útero. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem sinais de gravidade de doença nos ombros ou joelhos, ainda que tenha exames com alterações degenerativas, sugerindo achados compatíveis com idade. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM. Períodos: 14/08/2025 a 14/11/2025. Justificativa: Houve incapacidade total e temporária por adenomiose/ histerectomia total eletiva ocorrida de 14/08/2025 a 14/11/2025 (90 dias). Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO".
Concluo, assim, comprovada a incapacidade somente no período de 14/08/2025 a 14/11/2025.
Passo, então, à análise do requisito relativo à qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício.
Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, verifico que resta comprovada, eis que recebeu benefício por incapacidade no período de 06/06/2024 a 26/04/2025 (Evento 3, INFBEN3), mantendo a qualidade de segurado por pelo menos mais 12 (doze) meses, ou seja, até 15/06/2026.
Como manteve a qualidade de segurado e cumpriu o período de carência, a parte autora tem direito ao auxílio por incapacidade temporária.
O benefício, in casu, é devido desde a data fixada na perícia médica judicial em 14/08/2025 até 14/11/2025, quando foi efetivamente atestada a incapacidade.
Quanto à possibilidade do exercício de outras atividades, torna-se necessário avaliar as condições pessoais do segurado, como idade, nível social e educacional para verificar a real capacidade para realização de atividades laborais.
Assim, considerando as condições pessoais da parte autora, a prova dos autos e, ainda, o teor do laudo pericial, constato, na hipótese dos autos, a existência de possibilidade de recuperação ou reabilitação da parte autora, razões pelas quais faz jus à concessão do auxílio doença, não tendo direito à aposentadoria por invalidez porque não ficou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho.
Os requisitos para a aposentadoria por invalidez não foram preenchidos pelo fato de ter sido constatada incapacidade temporária.
A parte autora também pleiteia o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria. Todavia, de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a majoração em questão é devida em favor do beneficiário que receber aposentadoria e necessitar da assistência permanente de outra pessoa, o que não restou demonstrado nos autos.
Os requisitos para a concessão de auxílio-acidente não foram preenchidos em vista de as patologias da parte autora não terem origem em acidentes de qualquer natureza.
Em relação ao pedido de compensação por danos morais, a parte autora não comprovou que a postura administrativa do réu tenha configurado qualquer ofensa à sua personalidade, nem comprovou que o ato administrativo tenha causado exposição a situação vexatória, não demonstrando a existência do dano alegado.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data fixada na perícia em 14/08/2025 até 14/11/2025 (Evento 37).
[...]
Inicialmente, cumpre destacar que o laudo pericial judicial foi claro, coerente e suficientemente fundamentado ao concluir pela inexistência de incapacidade laborativa atual, reconhecendo apenas a ocorrência de incapacidade total e temporária no período de 14/08/2025 a 14/11/2025, em razão de procedimento cirúrgico realizado pela autora - 51 anos, lavradora e portadora de gonartrose [artrose do joelho], endometriose do peritônio pélvico e lesões do ombro ():
A conclusão técnica baseou-se não apenas nos exames apresentados, mas sobretudo no exame físico pericial, que não evidenciou repercussão funcional incapacitante no momento da avaliação.
Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, este constitui prova técnica de elevada relevância, especialmente quando elaborado por profissional habilitado, sob o crivo do contraditório, e em consonância com os demais elementos dos autos. No caso concreto, não se verificam inconsistências, omissões ou contradições aptas a afastar a conclusão pericial, razão pela qual deve ser prestigiada.
Quanto aos laudos médicos particulares, estes, via de regra, refletem avaliações pontuais e unilaterais, não possuindo a mesma abrangência e imparcialidade da perícia judicial. Ademais, os documentos juntados (, , , , , e ) indicam a existência de patologias e sintomas, mas não demonstram, de forma objetiva, incapacidade laborativa atual, especialmente diante da ausência de limitação funcional relevante constatada no exame pericial.
A pretensão de extensão do benefício além do período reconhecido também não encontra respaldo probatório. A mera existência de doença ou de alterações em exames de imagem não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo imprescindível a demonstração de repercussão funcional impeditiva, o que não se verificou após o período de convalescença já reconhecido.
Por fim, quanto ao pedido subsidiário, verifica-se que a sentença já contemplou integralmente o período em que restou comprovada a incapacidade, não havendo fundamento para ampliação do benefício.
No tocante a juntada de novos documentos, destaco o teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”. Logo, deixo de apreciar o laudo médico carreado no evento nº 58.
Entendo, portanto, que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004595923v9 e do código CRC dead8b31.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:29:56