RECURSO CÍVEL Nº 5007992-84.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
MARCUS VICTOR DA SILVA (autor) interpõe recurso inominado (evento 19) em face de sentença que: i) julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos períodos 01/09/1990 a 01/04/2002 e 01/06/2004 a 12/12/2007, por falta de interesse de agir, bem como quanto aos períodos 02/07/2008 a 03/05/2011 e 26/10/2011 a 18/03/2016, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; e b) julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/226.625.274-1) (evento 14). Em suas razões, alega o autor que o fato de não haver indicação do responsável pelos registros ambientais no PPP trazido à inicial não tem o condão de prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas, eis que de acordo com a norma legal expressa no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, a expedição de documentos para fins de prova de tempo especial é de responsabilidade exclusiva do empregador ou de seu preposto. Afirma que estava exposto a níveis de ruído superiores aos limites estabelecidos pela legislação e, sendo assim, a especialidade dos períodos não reconhecidos em sentença é inconteste. Assevera que se mostra suficiente a indicação no PPP da “dosimetria” como técnica para a apuração do agente nocivo, considerando que a utilização do aparelho Dosímetro é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1). Sustenta que a IN nº 77/2015 exige a comprovação da eliminação ou neutralização da exposição aos agentes nocivos pelo uso de EPI, não bastando a mera referência de utilização de equipamentos no formulário PPP para a descaracterização da atividade especial desenvolvida. Ressalta que o STF, ao julgar o ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), reconheceu a ineficácia da utilização de equipamentos de proteção individual para fins de eliminação do agente nocivo ruído. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade dos períodos 02/07/2008 a 03/05/2011 e 26/10/2011 a 18/03/2016, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 02/05/2025, ou, sendo necessário, desde a DER reafirmada. Subsidiariamente, que seja oportunizada a juntada do LTCAT e/ou de declaração da empresa atestando a manutenção do layout.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
O autor recorre quanto aos períodos especiais não reconhecidos em sentença: 02/07/2008 a 03/05/2011 e 26/10/2011 a 18/03/2016.
Sobre os intervalos controvertidos, os PPP's juntados registram que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído em intensidades acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação previdenciária vigente à época da prestação do serviço, apuradas via Dosimetria e com uso de EPI eficaz (, fls. 08/12).
No entanto, a controvérsia central diz respeito à força probante dos PPPs juntados pelo recorrente, os quais registram apenas "Dosimetria" na coluna referente à técnica utilizada (campo 15.5), sem qualquer menção expressa à NHO-01/FUNDACENTRO ou à NR-15.
O Tema 317 da TNU, na sua redação atual, é categórico: "A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessária menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos."
O argumento recursal de que a dosimetria, por si só, demonstraria a observância da NHO-01, por ser o dosímetro o instrumento por ela recomendado, não pode ser acolhido. Esse raciocínio corresponde exatamente à tese que o Tema 317 superou. A TNU, ao reformular sua orientação, considerou insuficiente a inferência de que a menção ao instrumento implica necessariamente a adoção integral da metodologia normativa, estabelecendo como requisito a menção expressa às normas técnicas aplicáveis.
Tampouco procedem as demais alegações recursais. A questão do responsável técnico, do EPI e da desnecessidade do LTCAT são pontos que pressupõem PPP com força probante reconhecida, condição que, no caso, não se verifica em razão do vício metodológico apontado.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004556525v16 e do código CRC a44e662c.
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