Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003220-66.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso inominado (Evento 83) contra sentença que julgou procedente o pedido para implantar o benefício de pensão por morte (NB 183.415.162-5) em favor do autor, com data de início (DIB) em 25/06/2015 (data do requerimento administrativo) e condenar ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (25/06/2015) até a efetiva implantação do benefício.

Alega a ocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que o requerimento administrativo foi formulado apenas em 25/06/2015, cerca de um ano após o falecimento do segurado instituidor, e que  a presente ação foi ajuizada em 13/06/2025, mais de cinco anos depois da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.146/2015.

O autor apresentou contrarrazões, no Evento 91.

É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.

VOTO

A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 416 STJ).

O recorrente sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição quinquenal, alegando que as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação ou do requerimento administrativo estariam fulminadas pelo decurso do tempo.

No caso concreto, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao diagnosticar que W. D. P. é portador de paralisia cerebral, epilepsia e retardo mental moderado, condições que resultam em incapacidade total e permanente para todos os atos da vida civil. O perito destacou que tais limitações são de natureza congênita, existindo, portanto, desde o nascimento do autor.

Quanto à prescrição, sabe-se que, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com a modificação implementada no art. 3º do Código Civi, os portadores de enfermidade ou de doença mental que implique na ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil deixaram de ser tratados como pessoas absolutamente incapazes. Assim, via de regra, não seria aplicável em favor dessas pessoas a regra de impedimento de curso de prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil.

No entanto, em situações expcecionais, nas quais se identifica um quadro de absoluta impossibilidade de exercício de direitos pelo próprio titular, especialmente para fins de proteção social, sobressai adequada a solução delineada na sentença recorrida:

No tocante à prescrição arguida pelo INSS, o Código Civil, em seu artigo 198, inciso I, estabelece que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tenha alterado o regime das incapacidades no Direito Civil, a proteção ao hipossuficiente mental, especialmente para fins de direitos sociais e previdenciários, permanece vigente quando a patologia impede o exercício do direito pelo próprio titular. No caso, o autor possui retardo mental moderado e é curatelado, o que evidencia sua impossibilidade de zelar por seus interesses sem representação. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Portanto, a decisão proferida pelo juízo de origem, ao afastar a preliminar de prescrição arguida pelo INSS, mostra-se em total consonância com a legislação e com a orientação dos tribunais superiores. As parcelas do benefício de pensão por morte devem ser pagas desde o requerimento administrativo (DER), em 25/06/2015.

Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

Reitere-se, por oportuno, o que já consignado na sentença:"O valor total da condenação deve respeitar o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento, conforme rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvadas as parcelas que vencerem no curso do processo."

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004596829v9 e do código CRC 5b29630c.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5003220-66.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004661327v2 e do código CRC 0323397f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2026 A 08/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003220-66.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2026, às 00:00, a 08/06/2026, às 23:59, na sequência 534, disponibilizada no DE de 12/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (ART. 4º, INCISO I, DA LEI Nº 9.289/1996). CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO VEICULADA PELO ENUNCIADO N. 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator em seu VOTO.



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