Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010593-03.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 59) em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal (evento 51) que conheceu do recurso inominado e lhe negou provimento, mantendo a sentença de procedência e condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sem custas. Nos Embargos, a autarquia alega omissão do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. Sustenta que a decisão teria fixado os honorários “sobre o valor total da condenação, sem qualquer ressalva”, o que abrangeria, em tese, prestações vencidas após a decisão, em desconformidade com o regime jurídico aplicável às ações previdenciárias, apontando violação a normas do Código de Processo Civil que tratam da observância de precedentes e da necessária fundamentação quanto a teses consolidadas. Requer o provimento dos embargos para delimitar a incidência dos honorários.

2. A embargada não apresentou contrarrazões.

3. Verificada a tempestividade do recurso e presentes os demais pressupostos de sua admissibilidade, conheço os Embargos de Declaração e passo à análise do seu mérito.

VOTO

4. Nos embargos de declaração, o cabimento é restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. O artigo 1.022 do CPC prevê que o julgador pode, a requerimento da parte, esclarecer ponto obscuro, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro de escrita ou cálculo. O parágrafo único desse dispositivo amplia o conceito de omissão, para incluir, dentre outras situações, aquela em que a decisão deixa de se manifestar sobre questão que deveria ter sido enfrentada, inclusive tese jurídica firmada em julgamentos de casos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, quando aplicável ao caso concreto. Assim, embora os embargos não se prestem, em regra, à simples rediscussão do mérito já decidido, podem ser utilizados para aclarar a extensão de um comando, quando sua formulação, tal como lançada, possa gerar dúvidas ou aparentar desconformidade com o ordenamento jurídico.

5. No caso, a insurgência do embargante volta-se especificamente ao capítulo do acórdão que fixou honorários advocatícios em 10% “sobre o valor atualizado da condenação”. A autarquia sustenta que a expressão, sem delimitação, poderia ser interpretada de forma a abranger prestações que se vencerem após a decisão, o que não se coadunaria com o regime legal que limita a base de cálculo da verba honorária, em ações previdenciárias e em condenações de trato sucessivo, às parcelas vencidas até a decisão concessiva ou revisional do benefício. Em outras palavras, a autarquia não discute o percentual fixado, mas apenas busca esclarecimento quanto ao alcance temporal da base de cálculo.

6. O ponto controvertido, portanto, reside em saber se o acórdão foi omisso ao não explicitar o recorte temporal das prestações que compõem o “valor atualizado da condenação” tomado como base para os honorários, e se é cabível, nesta via integrativa, esclarecer esse aspecto, sem alteração do resultado do julgamento quanto ao mérito do recurso.

7. Importa recordar que os honorários de sucumbência, no processo civil, têm natureza de verba devida à parte vencedora, em favor de seu advogado, em razão da atuação processual necessária à solução da demanda. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa, observados critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu desenvolvimento. Embora o presente caso tramite sob o regime dos Juizados Especiais Federais, em que a disciplina específica dos honorários se encontra no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a lógica de vincular a verba honorária ao proveito econômico e à extensão da condenação mantém-se, de forma compatível, também nesse microssistema, sempre se observando a proporcionalidade e a razoabilidade.

8. O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a sentença de procedência implicará a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando houver recurso, cabendo ao órgão julgador fixar o percentual de forma moderada. Em ações previdenciárias de prestações continuadas, a condenação típica recai sobre o pagamento de parcelas vencidas até certo marco temporal (geralmente a decisão judicial), mantendo-se as parcelas vincendas regidas pela obrigação de pagar o benefício corretamente, sem que cada parcela futura seja tratada como novo objeto de condenação. Nessa perspectiva, a expressão “valor da condenação” deve ser compreendida como o somatório das prestações vencidas até a data da decisão que define o direito, atualizadas nos termos da legislação de regência, não abrangendo prestações futuras, que apenas refletem o cumprimento continuado do comando judicial.

9. Do ponto de vista dos princípios gerais do direito, essa interpretação é coerente com a vedação ao enriquecimento sem causa e com o princípio da proporcionalidade. A vedação ao enriquecimento sem causa, de matriz civilista e acolhida implicitamente pelo ordenamento, impede que qualquer das partes obtenha vantagem patrimonial desproporcional ou desmotivada juridicamente. Se os honorários fossem calculados sobre prestações futuras, ainda não vencidas, haveria risco de atribuir ao advogado remuneração sobre valores que, à época da fixação, não integravam efetivamente o proveito econômico reconhecido, desequilibrando a relação entre o serviço prestado e a verba arbitrada. Já a proporcionalidade exige que a resposta jurisdicional seja adequada, necessária e equilibrada em relação à situação concreta. Vincular a base de cálculo às parcelas efetivamente vencidas e reconhecidas em juízo assegura que o montante de honorários guarde razoável correlação com a utilidade obtida pela parte e com a complexidade e extensão do trabalho desenvolvido.

10. No caso concreto, o acórdão embargado expressamente manteve a sentença que condenou o INSS a revisar benefício previdenciário, reconhecendo o direito da autora às diferenças devidas desde a data de início do benefício até a efetiva implementação da revisão. Ao final, fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sem descrever, em detalhe, quais parcelas comporiam esse valor. A leitura sistemática da decisão, contudo, revela que o órgão julgador considerou como condenação o conjunto das diferenças vencidas que decorrem da revisão do benefício, não havendo qualquer indicação de que tenha pretendido incluir, na base dos honorários, prestações que se vencerem no futuro.

11. Ainda assim, é possível reconhecer que a fórmula abreviada utilizada (“valor atualizado da condenação”), embora usual, pode suscitar, na fase de cumprimento, dúvidas interpretativas quanto à inclusão ou não de parcelas vincendas, especialmente em matéria previdenciária, em que os benefícios são de trato sucessivo. Nessa medida, há espaço para aclaramento, sem alteração da essência do julgado, de modo a tornar explícito aquilo que já se depreende implicitamente da natureza da condenação: a base de cálculo dos honorários corresponde às prestações vencidas até a data da decisão concessiva ou revisional, atualizadas segundo os critérios legais.

12. O esclarecimento desse ponto atende ao dever de fundamentação adequado e específico previsto no artigo 489 do CPC, que exige que as decisões judiciais indiquem, de forma clara, os parâmetros utilizados na fixação de condenações e verbas acessórias, inclusive quando estas se orientam por critérios consolidados na legislação e nos princípios gerais do direito. Ao explicitar a limitação temporal da base de cálculo, o colegiado reforça a coerência da decisão com o sistema processual e civil, sem promover reexame do mérito do recurso anteriormente julgado.

13. Assim, reconheço que, sob o prisma estritamente formal, há omissão parcial no acórdão, limitada à ausência de explicitação do recorte temporal do “valor atualizado da condenação” tomado como base para a fixação dos honorários, o que se mostra sanável por meio dos presentes embargos, com efeitos meramente integrativos e de precisão redacional. Não há necessidade de reabrir discussão sobre o percentual fixado nem sobre o próprio cabimento da verba honorária, pois esses pontos foram claramente decididos.

14. Em síntese, deve-se acolher parcialmente os embargos, apenas para esclarecer que a expressão “valor atualizado da condenação”, utilizada como base de cálculo dos honorários, se refere às parcelas vencidas até a decisão que reconheceu o direito à revisão do benefício, sem abranger prestações que se vencerem após esse marco.

15. Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão somente para integrar o acórdão embargado, esclarecendo que a expressão “valor atualizado da condenação”, utilizada como base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 10% em favor da parte autora, deve ser compreendida como o somatório das parcelas vencidas decorrentes da condenação à revisão do benefício, até a data da decisão concessiva/revisional, atualizadas na forma da legislação aplicável, não se incluindo, nessa base, as prestações que se vencerem posteriormente. Mantêm-se, no mais, íntegros os termos do acórdão embargado, inclusive quanto ao percentual de honorários, ao mérito do recurso inominado e à disciplina de custas.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004612791v4 e do código CRC 5473224b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:46:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:55:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004660126
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5010593-03.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão somente para integrar o acórdão embargado, esclarecendo que a expressão "valor atualizado da condenação", utilizada como base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 10% em favor da parte autora, deve ser compreendida como o somatório das parcelas vencidas decorrentes da condenação à revisão do benefício, até a data da decisão concessiva/revisional, atualizadas na forma da legislação aplicável, não se incluindo, nessa base, as prestações que se vencerem posteriormente. Mantêm-se, no mais, íntegros os termos do acórdão embargado, inclusive quanto ao percentual de honorários, ao mérito do recurso inominado e à disciplina de custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004660126v2 e do código CRC 1334493f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:46:38



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:55:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2026 A 08/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010593-03.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2026, às 00:00, a 08/06/2026, às 23:59, na sequência 538, disponibilizada no DE de 12/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, ESCLARECENDO QUE A EXPRESSÃO "VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO", UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DEVE SER COMPREENDIDA COMO O SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO, ATÉ A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA/REVISIONAL, ATUALIZADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO SE INCLUINDO, NESSA BASE, AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM POSTERIORMENTE. MANTÊM-SE, NO MAIS, ÍNTEGROS OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, AO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO E À DISCIPLINA DE CUSTAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator em seu VOTO.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:55:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas