RECURSO CÍVEL Nº 5005401-40.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. ERRO MATERIAL CONSTATADO EM SEDE RECURSAL PELO JUÍZO AD QUEM. AGENTE NOCIVO "RUÍDO". EXPOSIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR PPP. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EX OFFICIO.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, apresentou recurso inominado contra a sentença (), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a: proceder ao enquadramento como especial dos períodos de 13/08/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003, multiplicando-os pelo fator 1,4; b) revisar o cálculo da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 227.276.291-8) mantendo-se a DIB em 03/09/2024; e c) pagar ao autor, após o trânsito em julgado, as diferenças das prestações vencidas do benefício desde a DIB (03/09/2024) até a data da efetiva implantação da RMI revista.
2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta que: (a) o PPP dos períodos de 13/08/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003 é inválido pela falta de identificação do responsável pelos registros ambientais em relação ao período de 13/12/1988 a 30/06/1992 e faz menção a períodos laborais ocorridos há mais de duas décadas da data de sua emissão e sem comprovação de estabilidade das condições ambientais de trabalho, fatos estes que impõe-se reconhecer a inidoneidade probatória do documento; (b) o autor não apresentou LTCAT para comprovar a exposição a ruído. Requer a reforma da sentença recorrida.
3. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no , onde requer seja negado provimento ao recurso da parte Recorrente, mantendo-se a sentença.
4. É o breve Relatório. Antes, porém, de analisar os requisitos de admissibilidade recursal, observo a existência de erro material na sentença tendo em vista que o Juiz a quo fundamentou sua decisão afirmando que reputa-se tratar-se de erro material contida na petição inicial o termo inicial do primeiro período de especialidade pleiteado (13/08/1988), cuja data correta é 13/12/1988, como demonstram, inequivocamente, a CTPS, o CNIS e o PPP acostado aos autos, porém, em que pese ter computado o período correto (13/12/1922 a 31/10/2025) na contagem de tempo de contribuição, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder ao enquadramento como especial do período de 13/08/1988 a 30/06/1992 e, assim, considerando que o erro material pode ser corrigido pelo Juiz a quo ou ad quem, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, altero a sentença, em sua parte dispositiva, para onde se lê "(...) a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial dos períodos de 13/08/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003, multiplicando-os pelo fator 1,4; (...)", leia-se: "(...) a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial dos períodos de 13/12/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003, multiplicando-os pelo fator 1,4; (...)".
5. Assim sendo e após correção do erro material constatado na sentença, passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, os quais estão presentes, razão pela qual conheço o recurso inominado interposto pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
6. Pois bem. O INSS insiste nas mesmas alegações expostas na sua peça contestatória referente ao PPP do período de 13/12/1988 a 30/06/1992 (), quais sejam, que o referido documento não atesta a identificação do responsável pelos registros ambientais e faz menção a períodos laborais ocorridos há mais de duas décadas da data de sua emissão e sem comprovação de estabilidade das condições ambientais de trabalho e que não foi apresentado o LTCAT para comprovar a exposição a ruído. Para o contexto, seguem os trechos da sentença objurgada, os quais adoto como razões de decidir, in litteris:
[...]
Do caso concreto
Pretende a parte autora seja reconhecida a especialidade dos períodos de 13/08/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003, em todos eles por alegada exposição a ruído acima dos limites de tolerância, com a consequente revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 227.276.291-8 – DIB: 03/09/2024 – evento 1, anexo8 – fl. 01).
Em todos os períodos acima, o autor laborou para o mesmo empregador (ARACRUZ CELULOSE AS / SUZANO S.A.), cujo vínculo laboral está registrado no CNIS acostado aos autos (evento 14 – fls. 01/08), razão pela qual mostram-se incontroversas a existência e regularidade do vínculo laboral em questão, prescindindo-se, portanto, a análise da CTPS respectiva.
Nesse ponto, inicialmente, reputa-se tratar-se de erro material contida na petição inicial o termo inicial do primeiro período de especialidade acima referido (13/08/1988), cuja data correta é 13/12/1988, como demonstram, inequivocamente, a CTPS, o CNIS e o PPP acostado aos autos (evento 1, anexo9 – fls. 22 e 47 e evento 14 – fl. 01).
No que se refere à especialidade dos referidos períodos, verifica-se que, conforme PPP acostado ao processo administrativo (evento 1, anexo9 – fls. 47/52), ao longo do contrato laboral durante os três lapsos temporais em apreço (de 13/08/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003), o autor exerceu os seguintes cargos, nos setores que seguem descritos, estando exposto, em todos os períodos, ademais, ao agente ruído, conforme níveis de intensidade e técnica utilizada para aferição abaixo discriminados:
PERÍODO | CARGO / SETOR | NÍVEL DE EXPOSIÇÃO DO RUÍDO / TÉCNICA UTILIZADA |
de 13/08/1988 a 30/06/1992 | TREINANDO CURSO TECNÓLOGO E OP SECADOR / GER SECAGEM ARACRUZ | 101.2000 decibel (A) (dB (A)) / NR-15 – Anexos |
de 18/06/1996 a 31/03/1997 | OP SECADOR / GER SECAGEM ARACRUZ | 90.9000 decibel (A) (dB (A)) / NR-15 – Anexos |
de 16/04/2003 a 31/12/2003 | OP PAINEL SECAGEM / GER SECAGEM ARACRUZ | 90.7000 decibel (A) (dB (A)) / NR-15 – Anexos |
Vê-se, portanto, que, nos três períodos laborais alegados pelo autor e acima descritos, de fato, ele esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, posto que todos eles superam 90 decibéis, maior intensidade permitida, consoante já fundamentado.
Ademais, observa-se, o PPP traz informação quanto à observância da NR 15 no item que especifica a técnica utilizada para a medição, em estrita observância à metodologia exigida pela legislação previdenciária, nos termos da fundamentação supra.
O PPP informa, ainda, que, no que se refere aos períodos em apreço, houve atuação de responsável técnico pelos registros ambientais no período de 01/07/1992 a 31/12/2009.
Nesse ponto, cumpre consignar que, em consulta ao endereço eletrônico do CONFEA (https://consultaprofissional.confea.org.br), verificou-se que o profissional responsável pelos registros ambientais informado no PPP (Sr. Hugo Luiz Fagundes Siqueira) é Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no CREA-RS desde 30/09/1980 sob o nº 2201191417. Confira-se:
Dessa forma, embora a atuação do referido profissional tenha se iniciado somente a partir de 01/07/1992 (posteriormente, portanto, à totalidade do primeiro período de especialidade pleiteado nesta demanda - de 13/08/1988 a 30/06/1992), considerando que se trata de “mesma empresa, setor e função, é possível, excepcionalmente, reconhecer a especialidade daquele período sem responsável técnico, sobretudo porque, com o avanço tecnológico e a evolução da empresa, as condições do ambiente de trabalho tendem a melhorar e não a piorar”, consoante já restou fundamentado nesta sentença.
Por fim, consigne-se que, como há o reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído, resta prejudicada a análise acerca do fator de risco calor, ao qual o PPP também informa que o autor esteve exposto, com aferição qualitativa, em um dos lapsos temporais alegado na inicial (de 16/04/2003 a 31/12/2003 - evento 1, anexo9 – fl. 51).
Sendo assim, entende-se, o PPP apresentado pelo autor na via administrativa (evento 1, anexo9 – fls. 47/52) constitui-se elemento probatório suficiente, por si só, para formação do convencimento no sentido de restar comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito subjetivo alegado pelo autor.
Reforça a convicção nesse sentido, ademais, o fato de que, na via administrativa, o INSS reconheceu a especialidade de diversos outros períodos laborais do referido empregador, com base no mesmo PPP, situação fática que, entende-se, não corrobora a alegação do INSS no sentido da imprestabilidade do referido PPP como meio de prova por não ser contemporâneo ao período a que ele se refere e/ou pelo fato de não estar acompanhado do LTCAT respectivo, antes a infirma. Veja-se, a título de exemplo, os laudos da perícia técnica administrativa relativamente aos períodos laborais de 01/07/1992 a 28/04/1995 e 01/04/1997 a 13/12/1998, lapsos temporais que, portanto, também não são contemporâneos ao PPP, emitido em 06/08/2024 (evento 1, anexo9 – fls. 110 e 115).
Dessa forma, não merece prosperar a alegação do INSS em sua contestação no sentido inidoneidade do PPP como meio de prova, ao argumento de que “(...) o PPP faz alusão a fatos que ocorreram há várias décadas, sendo absolutamente impossível que o responsável pelos registros ambientais tenha sido capaz de viajar no tempo para aferir a intensidade do ruído a que o autor esteve exposto (...) Considerando a ausência de comprovação quanto à estabilidade das condições ambientais de trabalho e o expressivo lapso temporal decorrido entre o período laborado e a emissão do PPP, impõe-se reconhecer a inidoneidade probatória do referido documento, o que afasta sua utilização como elemento suficiente para demonstrar a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos” (evento 9, anexo1 – fls. 05/06).
Portanto, todos os períodos acima (de 13/08/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003) devem ser reconhecidos como especiais.
[...]
7. Nesse contexto, considerando que o PPP apresentado pela parte autora é documento idôneo e suficiente para demonstrar a efetiva exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído no período de 13/12/1988 a 30/06/1992, coaduno do mesmo entendimento que o Juiz a quo no que tange ao enquadramento de tal período como especial.
8. Rejeito, portanto, todos os argumentos do INSS, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
9. Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelo INSS.
10. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
11. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Altero, ex officio, a sentença para onde se lê "(...) a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial dos períodos de 13/08/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003, multiplicando-os pelo fator 1,4; (...)", leia-se: "(...) a) PROCEDER AO ENQUADRAMENTO como especial dos períodos de 13/12/1988 a 30/06/1992, de 18/06/1996 a 31/03/1997 e de 16/04/2003 a 31/12/2003, multiplicando-os pelo fator 1,4; (...)". Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado e global da condenação, em honorários advocatícios, com observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004623288v33 e do código CRC 2317b6ad.
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