RECURSO CÍVEL Nº 5004013-45.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM ÂMBITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor F. D. C. L., 37 (trinta e sete) anos, Motorista carreteiro, doravante denominado recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra sentença do , da lavra da MM. Juíz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA, que rejeitou os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trato de ação ajuizada por F. D. C. L. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com o objetivo de implantar o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE a partir da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 526.573.641-3, DCB em 05/04/2008 (), com recebimento das parcelas (inclusive as atrasadas) devidas desde a DCB.1
Feita essa breve síntese, deixo de relatar outros pormenores, como autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Alega o autor que em 05/01/2008, sofreu acidente de trânsito, vindo a apresentar fratura de mandíbula. Em virtude disso, recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 20/01/2008 a 05/04/2008, contudo, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas que reduzem sua capacidade para o labor.
O Auxílio-acidente é benefício previdenciário que visa indenizar e compensar o segurado (empregado, avulso e especial) pela perda da capacidade plena de trabalho, em razão de acidente (de qualquer natureza) sofrido, o qual tenha acarretado perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e será concedido, na forma apregoada no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991:
Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [grifo nosso].
O auxílio-acidente será concedido após a cessação do auxílio-doença e com ele não se confunde, não podendo ser acumulado com qualquer aposentadoria. No caso de reabertura do auxílio-doença, o auxílio-acidente será suspenso até a cessação do auxílio-doença, quando então será reativado.
A concessão do benefício auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: (a) acidente de qualquer natureza, (b) produção de sequela definitiva e (c) efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
Outrossim, o contribuinte individual e o segurado facultativo não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente.
Traçados os contornos básicos dos benefícios, passo à verificação do cumprimento de seus requisitos pela parte autora.
Com a intenção de aferir a condição clínica da parte autora, foi realizada avaliação pericial, com laudo juntado ao . O perito informou diagnóstico de fratura da diáfise do fêmur (CID 10 S72.3) e fratura da mandíbula (CID 10 S02.6), atestando que não há incapacidade para o labor, bem como, não há redução da capacidade para o trabalho.
Ao , em impugnação ao laudo pericial, a parte autora defende que desenvolveu fotofobia em olho direito, vindo a trocar a função que exercia ao tempo do acidente, o que comprovaria a redução da capacidade para o labor.
Sobre o ponto, o extrato de dossiê previdenciário juntado ao , indica que após a cessação do benefício por incapacidade em 05/04/2008, o autor findou seu vínculo como trabalhador agropecuário em 01/08/2008, vinculando-se novamente ao RGPS em 02/01/2009, como eletricista de instalações.
Após mais algumas trocas de função exercida, o autor voltou a vincular-se como trabalhador da pecuária entre 16/08/2011 a 31/08/2013, e entre 01/03/2014 a 08/09/2015.
Sobre o exercício da atividade de motorista, atividade que o autor afirma que passou a exercer pois não tinha mais capacidade para exercer sua atividade de vaqueiro, o autor passou a exerce-la apenas em 01/03/2016, ou seja, cerca de oito anos após ter sofrido o acidente.
Assim, não se pode afirmar que a troca de função se deu em razão de redução da capacidade para o labor, podendo tratar-se apenas de mudanças naturais ocorridas cotidianamente no mercado de trabalho nacional.
Outrossim, o perito judicial afirmou que não há perdas funcionais nos membros ou hipotrofias, não há deformidades, bem como, não há elementos que justifiquem dificuldade para exercício da sua atividade. Há apenas o relato do autor informando que desenvolveu fotofobia no olho direito, sem qualquer indício documental de tal fato (o autor não juntou aos autos documentos de médico assistente que corroborassem com suas afirmações).
Logo, como as sequelas ocasionadas pelo acidente sofrido não implicam numa redução de sua capacidade laborativa, o autor não faz jus ao benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE pleiteado.
3. DISPOSITIVO
Do exposto, REJEITO OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105/2015).
Sob os mesmos fundamentos que levaram à rejeição do pleito, deixo de antecipar a tutela, ante a ausência do pressuposto relativo à verossimilhança das alegações, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (Lei n. 13.105/2015).
Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.
Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55)
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, alega o Senhor F. D. C. L., em síntese, que: a) a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, é medida que se impõe, sob o argumento de que não teria sido comprovada a redução da capacidade laboral; b) sofreu um acidente de moto em 2007, resultando em fratura na diáfise do fêmur (CID S72.3) e fratura de mandíbula (CID S02.6), que geraram sequelas permanentes como claudicação, atrofia muscular na coxa e alteração na mandíbula; c) conforme o Tema Repetitivo 416 do STJ, o auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão, bastando que exista uma redução mínima da capacidade ou a necessidade de maior esforço para o trabalho habitualmente exercido (no caso, trabalhador agropecuário). Requer o recebimento do recurso com gratuidade de justiça e a concessão do benefício com data de início (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio de sua Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado (eventos nº 63 e 66).
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor F. D. C. L.. Passo a análise da questão processual preliminar de cerceamento de defesa, à luz dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Política de 1.988.
5. Inicialmente, observo que durante o trâmite processual foi oportunizada às partes a ampla demonstração e a produção de provas, à luz dos incisos I e II, do artigo 373, do CPC. O princípio do contraditório e da ampla defesa impõe a necessidade de que as partes tenham a oportunidade de se manifestar em relação aos laudos periciais produzidos, e o julgador deve considerar, de forma atenta, os pontos levantados pelas partes.
6. Entretanto, o julgador não está vinculado às manifestações complementares do perito nem à produção de prova testemunhal, e pode decidir com base nas informações constantes no laudo pericial, sem a realização de novo exame ou de apresentação de respostas complementares, se entender que a prova pericial é suficiente para o esclarecimento da situação fática da parte autora. Nessa senda, entendo que a perícia médica judicial realizada nesses autos, tal como entendeu o Juiz a quo, está bem fundamentada, não havendo razões para deixar de aplicar suas conclusões. Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de produção de provas, em razão da negativa de complementação do laudo pericial, considerando que as informações nele contidas se mostram claras e suficientes.
7. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que o Magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.019.214/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018; AgInt no AREsp 1173292/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/3/2018. Rejeito, portanto, os argumentos do recorrente de cerceamento de defesa.
8. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
9. O auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97).
10. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laborativa do Senhor F. D. C. L..
11. Em perícia designada pelo Juízo, com médico especialista em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, cujo laudo foi anexado aos autos no , realizada em 05/08/2025, não foi identificada, no momento do exame pericial, sequela decorrente de acidente que implique redução de sua capacidade para o trabalho (Conclusão, ), sendo afirmado pelo perito que o Senhor F. D. C. L. é portador de "- S72.3 - Fratura da diáfise do fêmur - S02.6 - Fratura de mandíbula" (Diagnóstico/CID: ).
12. Pois bem. Conforme se observa, pelo que consta no laudo pericial judicial, o perito foi categórico em afirmar em relação à condição médica do Senhor F. D. C. L., que o mesmo não apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que implique redução de sua capacidade para o trabalho. (conclusão, ). O Juiz sentenciante, nesse ponto, acolheu o laudo pericial médico, conforme o artigo 479, do CPC, porque as partes não demonstraram a existência de qualquer vício formal e/ou material em relação à prova pericial.
13. No que tange aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelo laudo pericial (Histórico/Alegações: ), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado nº 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo que foi exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
14. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
15. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
16. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004519812v12 e do código CRC c3af7d6a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:49:02