RECURSO CÍVEL Nº 5007293-30.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO SECURITÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTIGO SEGURO DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - LEI Nº 6.194, DE 19.12.1974. ATUAL SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO - SPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16.05.2024. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL DE INVALIDEZ ARBITRADO. COERÊNCIA COM O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO APURADO (50%). RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor C. C. A., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado no , contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSO, que julgou improcedente o seu pedido de indenização por invalidez com recursos do Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 21/06/2022. Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no , onde pugna o não provimento do recurso inominado da parte autora, e, por decorrência lógica, a manutenção da sentença.
2. Em suas razões recursais, o Senhor C. C. A., argumenta, preliminarmente, que: (a) mesmo diante de impugnação fundamentada do laudo judicial e do requerimento expresso da parte autora não foi designada nova perícia médica judicial por especialista em neurologia, o que configura flagrante cerceamento de defesa; e, no mérito, que: (b) existe contradição entre a descrição minuciosa feita pelo próprio perito judicial e a conclusão a que chegou ao fixar a invalidez em apenas 50%, pois em que pese o expert reconhecer, de forma expressa, que o recorrente é portador de traumatismo cranioencefálico grave, limitou-se a classificá-lo como invalidez permanente “moderada” (50%), sem apresentar fundamentação científica para a conclusão; (c) em termos técnicos, há clara incompatibilidade entre a gravidade das sequelas descritas e a conclusão pericial; (d) a conclusão pericial que fixou a invalidez do recorrente em 50% mostra-se técnica e juridicamente insustentável, por três razões centrais: (i) ausência de critérios objetivos de mensuração, (ii) reprodução acrítica da avaliação administrativa e (iii) desconformidade com o quadro clínico reconhecido. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a invalidez permanente total (100%), condenando a recorrida ao pagamento da complementação securitária correspondente (R$ 6.750,00). Subsidiariamente, o reconhecimento de invalidez em grau superior a 50%, notadamente 75% (repercussão intensa), com a consequente condenação da recorrida à complementação proporcional. Alternativamente, requer que seja decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para realização de nova perícia médica judicial por especialista em neurologia.
3. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço o recurso inominado da parte autora. Passo a analisar a questão processual preliminar de cerceamento de defesa, no que tange à não realização de nova perícia médica especializada em neurologia, mesmo diante de impugnação fundamentada do laudo judicial e do requerimento expresso da parte autora.
4. Inicialmente, esclareço que o DPVAT é um seguro obrigatório que proporciona indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga, beneficiando tanto pessoas transportadas quanto não transportadas. Instituído pela Lei nº 6.194/1974 e alterado pelas Leis nº 8.441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009, o DPVAT visa amparar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional e a indenização é devida para reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), em casos de invalidez permanente (IP), total ou parcial, e de morte, sendo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei 6.194/74.
5. Após essas breves considerações, entendo que não prospera o pedido de retorno dos autos à origem para realização de nova perícia médica especializada em neurologia. Na hipótese, qual seja, de pagamento de indenização por invalidez permanente, verifica-se que foi realizada perícia médica nos autos, sendo que o laudo é conclusivo uma vez que indica o segmento afetado, o grau de lesão e o nexo entre o acidente e o dano e que o parecer indica avaliação de inúmeras funções, com ponderação sobre as que estão preservadas e/ou prejudicadas, revelando coerência com o nível de comprometimento indicado (50%). Assim, a simples discordância do recorrente com as conclusões periciais, sem haver razões específicas para tanto, não autorizam a realização de nova perícia técnica.
6. Por fim, observo que o Senhor C. C. A. apresentou impugnação ao laudo pericial produzido em Juízo manifestando o seu inconformismo com os resultados então obtidos, os quais não justificam tal impugnação, sobretudo quando não visa esclarecer as respostas aos quesitos originários, mas indagar as técnicas utilizadas pelo perito para chegar à conclusão pericial, questão puramente técnica e que não influencia na apuração do valor da indenização do seguro DPVAT.
7. Nesse contexto, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para o convencimento do julgador, de modo que não caracterizado cerceamento de defesa.
8. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
9. Pois bem. A questão controvertida remanesce nesses autos é saber se houve (ou não) contradição entre o laudo e a descrição clínica do expert, e se houve (ou não) inadequação técnica do percentual arbitrado. Para o contexto, seguem os trechos da sentença objurgada, os quais adoto como razões de decidir, in litteris:
II - Fundamentação
II.1. Da preliminar de inépcia da inicial - quitação administrativa
A parte autora considera insuficiente o valor pago administrativamente pela requerida, o que caracteriza o interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.
II.2. Da preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda – laudo de exame de corpo de delito.
Conforme art. 5º da Lei 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.
O art. 373 do CPC, por sua vez, estabelece que é ônus do autor a prova constitutiva do seu direito e ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.
Neste passo, embora seja relevante para comprovação de pretenso direito, eventual laudo médico não deve ser exigido na propositura da ação mas, conforme o caso, produzido ao longo da instrução e valorado oportunamente.
Portanto, a preliminar não merece acolhimento.
II.3. MÉRITO
O DPVAT é um seguro obrigatório que proporciona indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres ou por sua carga, beneficiando tanto pessoas transportadas quanto não transportadas. Instituído pela Lei nº 6.194/1974 e alterado pelas Leis nº 8.441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009, o DPVAT visa amparar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Embora a Lei Complementar nº 207, de 16/05/2024, que regulou a matéria e revogou as Leis nº 6.194/1974 e 8.441/1992, não se aplique ao presente caso por ser posterior aos fatos aqui analisados, é relevante mencioná-la para fins de contextualização.
A Caixa Econômica Federal (CEF) é responsável pelo pagamento das indenizações relativas a acidentes ocorridos a partir de 01/01/2021.
A indenização é devida para reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), em casos de invalidez permanente (IP), total ou parcial, e de morte.
O art. 3º da Lei 6194/74, aplicável ao caso destes autos, define que as coberturas são de:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
O Parágrafo 1º do art. 3º especifica ainda:
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
§ 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
§ 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
A parte autora alega que o valor recebido administrativamente é inferior ao devido.
O Boletim de Ocorrência () constitui prova do acidente ocorrido em 21/06/2022.
Os laudos coincidem quanto ao segmento afetado e quanto à intensidade da lesão.
Laudo apresentado pela requerida (evento ):
Laudo produzido em juízo (evento ):
A parte autora no evento apresenta impugnação ao laudo pericial produzido em juízo, peticionando nos seguintes termos:
A principal razão da impugnação é a divergência entre a descrição do grave quadro clínico do autor no laudo e a conclusão do perito, que fixou a invalidez em apenas 50%. A defesa argumenta que o perito reconheceu as sequelas neurológicas graves decorrentes de um traumatismo cranioencefálico, como déficit cognitivo severo e total dependência de terceiros, mas não utilizou critérios técnicos objetivos ou escalas de avaliação funcional reconhecidas (como Barthel, MMSE ou Katz) para justificar o percentual "moderado", que contradiz a documentação médica que aponta para uma alienação funcional completa. Diante disso, a parte autora requer o reconhecimento da invalidez em seu grau máximo (100%) para fins de indenização do seguro DPVAT, com a consequente complementação do valor devido, acrescido de juros e correção monetária. Subsidiariamente, pede a fixação de um percentual superior a 50% ou, caso não seja acolhido o pedido de majoração, a realização de uma nova perícia por um médico especialista em neurologia.
Ocorre que o laudo em questão é conclusivo uma vez que indica o segmento afetado, o grau de lesão e o nexo entre o acidente e o dano. Observa-se, ainda, detalhamento que segue:
O autor, entra à sala pericial deambulando por seus próprios meios, sem auxílio de órteses ou de terceiros. Afirma acidente de trânsito em motocicleta no dia 20.07.2021 em que houve traumatismo craniano grave com hemorragia cerebral, fratura (quebra de osso) do processo transverso de C1 (vértebra cervical) e fratura de clavícula direita. Devido à grande energia decorrente do acidente, necessitou de internação prolongada na uti, respirando por aparelhos (apresenta cicatriz de traqueostomia), além de necessidade de tratamento para infecções hospitalares. Optado por tratamento conservador (sem cirurgia) para a hemorragia cerebral, além de fraturas de vértebra cervical e clavícula, lesões consolidadas após alguns meses. No momento, queixa-se de dificuldade para falar, referindo que essa é sua principal limitação.
Ao exame, notamos cicatriz cirúrgica residual de traqueostomia, além de discreta deformidade na região da clavícula direita à palpação. Há dificuldade de comunicação importante decorrente do grave distúrbio de linguagem que o autor apresenta. Memória remota prejudicada, referindo que não se recorda de momentos passados, mas se lembra do que fez no final de semana, sugerindo memória recente preservada. Há leve déficit cognitivo, referindo que não sabe mais contar dinheiro, porém realizou conta básica de operação matemática na entrevista pericial. Teste do equilíbrio de Romberg negativo. Força global preservada nos quatro membros. Ausência de assimetria muscular entre os membros superiores, o que sugere que não há perda de força. Sugiro invalidez total, incompleta moderado em lesão neurológica, 50%.
O parecer indica avaliação de inúmeras funções, com ponderação sobre as que estão preservadas e/ou prejudicadas, revelando coerência com o nível de comprometimento indicado (50%).
O inconformismo com os resultados então obtidos não justifica a apresentação de impugnação ao laudo, sobretudo quando não visa esclarecer as respostas aos quesitos originários, mas indagar as técnicas utilizadas pelo perito para chegar à conclusão pericial, questão puramente técnica e que não influencia na apuração do valor da indenização do seguro DPVAT.
Rejeito, portanto, a impugnação laudo, mantendo os pareceres técnicos já produzidos nos autos como elementos suficientes para a continuidade do processo.
Passa-se, portanto, à análise do valor indenizatório considerando a invalidez apurada em perícia judicial.
O cálculo é realizado da seguinte forma:
(i) Base indenizatória considerando o segmento afetado: com base na tabela anexa da Lei nº 11.945/2009, lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante corresponde a 100% do valor máximo de indenização:
100% de R$13.500,00 = R$13.500,00
| Danos Corporais Totais | Percentual |
| Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico | da Perda |
| ambos os membros superiores ou inferiores | |
| ambas as mãos ou de ambos os pés | |
| um membro superior e de um membro inferior | |
| visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral | |
| Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; | 100 |
| (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; | |
| (c) perda completa do controle esfincteriano; | |
| (d) comprometimento de função vital ou autonômica | |
| Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, | |
| pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis | |
| de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de | |
| qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital | |
| Danos Corporais Segmentares (Parciais) | Percentuais |
| Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores | das Perdas |
| um dos membros superiores e/ou de uma das mãos | |
| 70 | |
| um dos membros inferiores | |
| um dos pés | 50 |
| um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar | |
| 25 | |
| mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo | |
| qualquer um dentre os outros dedos da mão | |
| 10 | |
| qualquer um dos dedos do pé | |
| Danos Corporais Segmentares (Parciais) | Percentuais |
| Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais | das Perdas |
| Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou | 50 |
| da visão de um olho | |
| mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral | 25 |
| Perda integral (retirada cirúrgica) do baço | 10 |
(ii) Percentual de perda: Considerando que a invalidez permanente foi de 50%, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74, aplica-se ao valor da base indenizatória, calculada no item (i), acima, a redução proporcional da indenização:
R$13.500,00 x 50% = R$6.750,00
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
O valor total devido a título de indenização por invalidez é de R$6.750,00.
O pagamento feito pela CEF foi de R$6.750,00, igual ao valor apurado acima, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.
III - Dispositivo
Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por invalidez com recursos do Seguro Obrigatório - DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 21/06/2022.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
10. Nessa senda, considerando que o laudo produzido em juízo () é conclusivo uma vez que indica o segmento afetado, o grau de lesão e o nexo entre o acidente e o dano e que o parecer indica avaliação de inúmeras funções, com ponderação sobre as que estão preservadas e/ou prejudicadas, revelando coerência com o nível de comprometimento indicado (50%), coaduno do mesmo entendimento que o Juiz a quo.
11. Ademais, na hipótese dos autos, o sinistro que vitimou o Senhor C. C. A. ocorreu em 21/06/2022, de forma que a norma aplicável é a Lei 11.482/2007, atualmente em vigor, que estabelece o valor indenizatório máximo em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e a Lei 11.945/2009, que adota a tabela de cálculo de valores indenizatórios gradativos fixados pela CNSP. Além disso, nada foi apresentado pelas partes capaz de indicar que não se deva seguir o parecer técnico e imparcial do perito judicial.
12. Nessa linha de ideias, considerando a invalidez apurada em perícia judicial e o valor final da indenização de R$ 6.750,00, calculado com base na tabela anexa da Lei nº 11.945/2009, não há que se falar em qualquer erro no cálculo da indenização securitária, de maneira que coaduno do mesmo entendimento que o Juiz a quo de que o pagamento efetuado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), no montante de R$ 6.750,00, foi apurado de forma correta ao valor a que o recorrente tem direito, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente.
13. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do Senhor C. C. A., mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004589820v34 e do código CRC fed92bb4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:49:13