RECURSO CÍVEL Nº 5038853-27.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO/AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DO TEMA STJ Nº 1.188. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. K. D. S. B. e A. V. S. B., representadas pela genitora, A. D. S., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado (), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. RAEL MOL MELO SOUZA (), que julgou improcedente o seu pedido de pensão por morte, cuja fundamentação restou complementada na decisão do .
2. Em suas razões recursais, alega que: a) o vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela Justiça do Trabalho, deve ser admitido como início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213 /91, haja visto que contém elementos que evidenciaram o trabalho, como, por exemplo, a entrega do uniforme, em audiência, conforme constou na ata, bem como, a conversa através de whatsApp, com a sócia administradora da Reclamada, Fabiana Silva de Almeida; b) faz jus à prorrogação de 24 meses, mantendo a qualidade de segurado até, pelo menos, 15.05.2020, o que foi inclusive, reconhecido pelo INSS; c) há de se considerar que, uma vez tendo percebido seguro-desemprego, no período de 13/05/2019 a 10/10/2019, fazia jus, da mesma forma, à prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da referida Lei. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (Eventos nºs 75 e 78). Parecer do Ilustre Membro do Ministério Público Federal, de acordo com o , no sentido de não haver necessidade de manifestação acerca do mérito por não vislumbrar no feito interesse que justifique sua intervenção. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado das autoras. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. A questão controvertida dos autos é dizer se houve ou não a manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
5. Em análise do recurso inominado interposto pelas autoras, observo que todas as questões ali contidas foram devidamente elucidadas pelo Juiz sentenciante, tanto na sentença do , quanto na decisão dos embargos de declaração do . Restou decidido nos autos que a sentença homologatória de acordo na justiça trabalhista, por si só, não é suficiente para considerar o vínculo empregatício e, por consequência, a qualidade de segurado do instituidor da pensão. Por outro lado, o cômputo do período contributivo superior a 120 meses resultou na prorrogação do período de graça em apenas 24 meses, insuficiente para a manutenção da qualidade de segurado. Para o contexto, seguem os fundamentos da sentença, os quais ratifico, in litteris,
1. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/1995, combinado com o art. 1° da Lei nº 10.259/2001, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.
2. Fundamentação
Pretende a parte autora com a presente demanda (Evento 1, INIC1 – fl. 10):
Informa que, em 04/06/2021, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 21/201.574.316-7), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. JACKSON FRANCISCO BARRETO (CPF nº 009.745.987-98), ocorrido em 09/03/2021 (Evento 1, CERTOBT9).
Referido benefício lhe foi, todavia, indeferido, sob a seguinte justificativa (Evento 1, INDEFERIMENTO7):
Sustenta que: i) viveu em união estável com o falecido desde meados do ano de 2014 até a data do óbito deste (09/03/2021) e que tiveram 02 (duas) filhas; ii) que quando do óbito, o de cujus estava laborando na empresa ESSSENCIAL SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA-ME (CNPJ sob o nº 18.841.555/0001-210), na função de porteiro, há aproximadamente 01 (um) mês, porém sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ainda não havia sido assinada; iii) foi ajuizada reclamação trabalhista de n° 0000504- 65.2023.5.17.0013, na 13ª Vara do Trabalho de Vitória, que resultou no reconhecimento do vínculo de emprego com a referida empresa, através de acordo firmado e homologado pelo Juízo; e iv) o uniforme apresentado pela companheira do falecido, na audiência trabalhista, evidencia o labor exercido, de modo que existe início de prova material apto a comprovar o vínculo laboral mantido pelo falecido com a referida empresa no período de 08/02/2021 até a data do óbito, 09/03/2021.
Alega o INSS, em sua defesa (Evento 22, CONT1), que não há qualquer início de prova material apto a servir como prova da condição de segurado do suposto instituidor, uma vez que o vínculo laboral não fora reconhecido em reclamação trabalhista típica, já que não houve produção de prova material.
Pois bem.
O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de dependentes do segurado (art. 74, da Lei n. 8.213/91), consoante o rol contido no art. 16, da Lei n. 8.213/91.
Assim, são requisitos cumulativos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito do segurado; b) a comprovação da manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente de quem pleiteia.
O benefício independe de carência (art. 26 da Lei Federal nº 8.213/91) e é regido pela legislação vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ1).
In casu, o óbito restou comprovado pela certidão do Evento 1, CERTOBT9.
A questão controversa cinge-se, pois, à existência de qualidade de segurado no instituidor na data do óbito.
Sustenta a parte autora que, muito embora a ausência de anotação na CTPS, existe início de prova material apto a comprovar o vínculo laboral mantido pelo falecido no período de 08/02/2021 até a data do óbito (09/03/2021), e via de consequência, a qualidade de segurado naquela data, conforme acordo firmado na reclamação trabalhista de n° 0000504- 65.2023.5.17.0013.
Sobre o tema, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se deseja reconhecer.
Confira-se o teor da tese firmada:
Tema Repetitivo 1188: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. (Transitada em Julgado em 13/11/2024).
Desta feita, de acordo com a jurisprudência assente do STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se estiver fundada em outros elementos que comprovem o trabalho exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, de forma a demonstrar o tempo de serviço, conforme previsão do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 e do artigo 60 do Decreto 2.172/1997 (revogado pelo Decreto 10.410/2020).
No caso em tela, o único elemento de prova apresentado na ação trabalhista foi uma camisa de uniforme exposta pela companheira do falecido, em audiência. Sequer foi produzida prova testemunhal.
Ademais, verifica-se que a demanda trabalhista foi ajuizada após o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 7º, inciso XXIX2, da CRF/88, nela tendo sido entabulado acordo apenas para anotar o vínculo na CTPS, sem qualquer pagamento de verbas (Evento 1, OUT13 – fl. 33). Confira-se:
Registre-se, por fim, que o vínculo com a empresa ESSENCIAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, existente no CNIS, foi anotado extemporaneamente em decorrência do referido Processo Trabalhista, não se prestando à comprovação da qualidade de segurado na data do óbito, pelas razões acima deduzidas. Confira-se (Evento 33, PROCADM1 – fl. 11):
Por todas essas razões, não merece guarida a pretensão autoral.
3. Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
DECISÃO DOS EMBARGOS
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, no Evento 43, EMBDECL1, em face da sentença proferida no Evento 34, SENT1, sob a alegação da existência de vício de omissão no julgado.
Sustenta a parte embargante que o r. decisum restou omisso, porquanto não fez qualquer menção à prorrogação do período de graça do falecido, arguído em sede de réplica.
Argumenta que: i) conforme extrai-se do CNIS do de cujus, (Evento 22), os vínculos empregatícios por ele mantidos no período de 03/09/2001 a 17/03/2018 totalizam mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, o que autoriza a prorrogação do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, na forma do art. 15, §1º, da Lei Federal nº 8.213/91, de modo que mantida a qualidade de segurado pelo menos até 15/05/2020, o que inclusive foi reconhecido pelo INSS, conforme decisão administrativa do Evento 22_PROCADM9; e ii) há de se considerar, também, que, uma vez tendo o de cujus percebido seguro-desemprego no período de 13/05/2019 a 10/10/2019 (Evento 22_PROCADM9 - fls. 32/33) faria jus, outrossim, à prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei Federal nº 8.213/91, o que estenderia o período de graça até 24/06/2021, de forma que, quando do óbito do segurado instituidor 09/03/2021, este mantinha sua qualidade de segurado.
Muito embora devidamente intimado (Evento 46), o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 48).
Pois bem.
De início, cabe constatar a tempestividade dos embargos.
De seu turno, bem se sabe que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, erro material, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade.
Alega a parte embargante que a sentença padece de omissão, portanto, não é o caso de não conhecer dos declaratórios, mas sim de dar-lhes ou não provimento, adentrando o mérito recursal.
A teor propedêutico, relevante frisar que são cabíveis os embargos de declaração por omissão quando “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Embora tal requisito não possa ser aplicado com rigor no que toca ao cabimento dos embargos de declaração, parece evidente que, para seu provimento, não basta a existência de qualquer omissão, sendo necessária a configuração de omissão relevante, na medida em que a decisão tenha “deixado de dizer alguma coisa que deveria dizer”3.
Com efeito, cabe reconhecer a existência de omissão na sentença quanto ao ponto trazido pela autora em seus embargos.
Isso porque a sentença embargada, de fato, não fez menção quanto à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § §1º e 2º, da Lei Federal nº 8.213/91, o que passo agora a fazer.
Preceituam os §§ 1º e 2º, do art. 15 da Lei Federal nº 8213/91, verbis:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifei)
Para fazer jus à prorrogação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no § 1º, do art. 15 da Lei Federal nº 8213/91, é necessário que haja 120 (cento e vinte) contribuições “sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”.
O direito adquirido a tal ampliação foi reconhecido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU como pertencente ao patrimônio jurídico do segurado, motivo pelo qual nem a superveniente perda da qualidade de segurado desaparecerá com o acréscimo de período de graça do segurado.
Nesse sentido é a tese firmada em 16/10/2020, no Tema 255: "O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido".
No que concerne à prorrogação do período de graça por 36 (trinta e seis meses) em razão do desemprego involuntário, a Lei Federal nº 8.213, de 1991, prevê no § 2º do art. 15 que a manutenção da qualidade de segurado se estende por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, “desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Tal exigência (registro no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego) foi expressamente afastada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que editou o enunciado nº 27 no seguinte sentido: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.
No caso em comento, depreende-se do documento trazido no Evento 22, PROCADM9 – fl. 52 que o falecido contava com 232 contribuições anteriores ao óbito, sem perda da qualidade de segurado, de modo que faria jus à prorrogação do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 8.213/91. Veja-se:
Tanto que o INSS reconheceu a manutenção da qualidade de segurado do falecido até 15/05/2020 (Evento 22, PROCADM9 – fl. 26):
Todavia, ainda que o falecido contasse com mais de 120 (cento e vinte) contribuições “sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”, a prorrogação do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses não lhe garantiria a qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 09/03/2021.
Sustenta a parte embargante que, na data do óbito, o falecido encontrava-se desempregado de maneira involuntária, pois percebeu seguro-desemprego no período de 13/05/2019 a 10/10/2019 (Evento 22_PROCADM9 - fls. 32/33), pelo que faria jus à extensão do período de graça por 36 (trinta e seis) meses prevista no art. 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/91.
Ocorre que referido benefício de seguro-desemprego referiu-se ao vínculo mantido pelo falecido com a empresa GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (CNPJ nº 04.262.215/0001-31) no período de 22/12/2010 a 08/04/2016, e não em relação ao último vínculo empregatício que precedeu o óbito, este com data fim em 17/03/2018 (Evento 22, PROCADM9 – fl. 33). Confira-se:
Em sendo assim, não restou caracterizada a situação de desemprego involuntário do falecido apta a ensejar prorrogação do período de graça por 36 (trinta e seis) meses prevista no art. 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/91. Logo, na data do óbito, o falecido não mantinha qualidade de segurado.
3. Dispositivo
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Intimem-se.
6. Reiterando os termos da sentença, especificamente em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de sentença homologatória trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, com trânsito em julgado em 13/11/2024, no julgamento do Tema nº 1188 (Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço):
A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
7. Essa orientação supera e restringe o alcance da Súmula 31 da TNU, que até então atribuía à sentença homologatória valor de início de prova material, mesmo sem apoio em documentos independentes. A partir do Tema nº 1.188, exige-se que os fatos declarados na sentença trabalhista estejam corroborados por elementos materiais autônomos e contemporâneos, não produzidos exclusivamente no bojo do processo trabalhista.
8. Ou seja, a sentença trabalhista, mesmo que homologatória de acordo, pode ser utilizada como prova para fins previdenciários, mas desde que esteja fundamentada em elementos que comprovem o exercício da atividade laboral e o período trabalhado. O ponto chave, então, no caso, é a existência ou não de início de prova material sobre a atividade laborativa reconhecida na seara trabalhista. A petição inicial não foi instruída com outros elementos caracterizadores de início de prova material do vínculo trabalhista subjacente ao acordo homologado pela Justiça do Trabalho.
9. Com efeito, não há nos autos qualquer documento contemporâneo e anterior à ação trabalhista que comprove o vínculo empregatício no período, tais como recibos de pagamento, contrato de trabalho, registros de ponto, extratos de FGTS (desconsiderando o pagamento retroativo das parcelas reconhecidas no acordo), Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), crachá de identificação, correspondências eletrônicas, mensagens de texto ou de aplicativos, etc.
10. Dessa forma, à luz da orientação vinculante do STJ, a sentença trabalhista homologatória desacompanhada de elementos materiais externos e contemporâneos não constitui início de prova material válido. Consequentemente, não se admite sequer a complementação por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
11. Portanto, em respeito ao disposto no inciso V, do artigo 927, do CPC, rejeito, in totum, os argumentos da autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelas autoras, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno as recorrentes vencidas ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Intime-se o ilustre membro do Ministério Público Federal, ante a presença de interesse de incapaz, de acordo com o inciso II, do artigo 178, do CPC. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004535573v25 e do código CRC fe699f7e.
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