RECURSO CÍVEL Nº 5028998-24.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA RATIFICAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO STJ Nº 1.188. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor R. N. D. L., atualmente com 19 anos, apresentou recurso inominado () contra a sentença da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. ELOÁ ALVES FERREIRA (), que julgou improcedente o seu pedido de pensão por morte.
2. Em suas razões recursais, alega que: (a) o acervo probatório acostado aos autos é suficiente para comprovar a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; (b) a sentença trabalhista homologatória de acordo deve ser admitida como início de prova material quando corroborada por elementos contemporâneos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, indicando que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de maio de 2021, a ficha de controle de EPI, a ordem de serviço e o comprovante de pagamento via PIX realizado no dia do falecimento formam um conjunto documental apto a ratificar o vínculo empregatício com a empresa BH Refrigeração Industrial Ltda. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício de pensão por morte ao dependente menor.
3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, por intermédio de seu i. Procurador, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial quanto ao mérito da pretensão material, limitando sua atuação à fiscalização da regularidade processual e da representação do incapaz, as quais considerou hígidas ().
4. Sem contrarrazões do INSS, apesar de devidamente intimado conforme eventos n.º 69 e 71.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
6. Pois bem. A questão controvertida que remanesce nos autos, é dizer se o autor tem (ou não) direito à concessão do benefício de pensão por morte, o que demanda verificar se os documentos apresentados — tais como o acordo trabalhista homologado, o atestado de saúde ocupacional e o comprovante de transferência via PIX — constituem início de prova material contemporânea apto a comprovar o vínculo empregatício e a manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito (Sr. Rosencharles Bomfim de Lima, óbito em 07/06/2021).
7. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, ao apreciar o recurso de afetação REsp nº 1.938.265/MG (2021/0146326-3), sendo o Relator o Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, cujo recorrente é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tema nº 1.188, realizou a Proclamação Final de Julgamento, cujo trânsito em julgado se deu em 13/11/2024, com o seguinte teor, verbis:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ) . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N . 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1 . A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 . 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8 .213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997 .3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8 .213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel . para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados .5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8 .213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8 .213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior."7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado .8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil ( CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.9 . Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.
(STJ - REsp: 1938265 MG 2021/0146326-3, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/09/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/09/2024) (grifei)
8. A tese firmada foi a seguinte, in litteris: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8 .213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
9. Ou seja, a questão ora debatida nos autos está pacificada. A sentença homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes poderão ser considerados início de prova material válida, desde que acompanhados de elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço.
10. Nesse sentido, adoto integralmente como razões de decidir as considerações postas pela ilustre Magistrada sentenciante, que enfrentou com precisão a insuficiência do acervo probatório e a ausência de início de prova material contemporânea para a comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento, cujos fundamentos ora incorporo ao presente voto, in litteris:
[...]
A controvérsia que remanesce cinge-se, pois, à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito.
Sustenta a parte autora que, muito embora a ausência de anotação na CTPS, existe início de prova material apto a comprovar o vínculo laboral mantido pelo falecido no período de 27/05/2021 até a data do óbito (07/06/2021), exercendo função de técnico de refrigeração, por um único mês, e via de consequência, a qualidade de segurado naquela data, conforme acordo firmado na reclamação trabalhista de n° 0000981-37.2022.5.17.0009.
Sobre o tema, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se deseja reconhecer.
Confira-se o teor da tese firmada:
Tema Repetitivo 1188: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária. (Transitada em Julgado em 13/11/2024).
Desta feita, de acordo com a jurisprudência assente do STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se estiver fundada em outros elementos que comprovem o trabalho exercido e os períodos alegados pelo trabalhador, de forma a demonstrar o tempo de serviço, conforme previsão do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 e do artigo 60 do Decreto 2.172/1997 (revogado pelo Decreto 10.410/2020).
No caso em tela, além do acordo celebrado em reclamatória trabalhista, foram apresentados os seguintes documentos para fins de comprovação do trabalho exercido pelo falecido no período de 27/05/2021 até 07/06/2021 (data do óbito):
i) Transferência via PIX, datada de 07/06/2021 (dia do óbito), no importe de R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) em que o pagador é WDISON CARLOS DE CARVALHO JUNIOR (sócio unipessoal da empresa BH RERFIGERACAO INDUSTRIAL LTDA - Evento 1, OUT3 - fls. 34/36) e o recebedor é o de cujus (Evento 1, OUT3 - fl. 20);
ii) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, sem assinatura do falecido e datado de 13/05/2021, em que consta o nome do de cujus como trabalhador na função “técnico de refrigeração”, tendo sido o falecido considerado apto a exercer a função de “auxiliar técnico em refrigeração” (Evento 1, OUT3 - fl. 9);
iii) Ficha de controle individual de EPI - Equipamentos de Proteção Individual, sem data, em que consta o nome do falecido na função de “técnico de refrigeração”; em observação “contratado” e como responsável pela empresa o Sr. WDISON CARLOS DE CARVALHO JUNIOR (Evento 1, OUT3 - fl. 15);
iv) Ordem de serviço, sem assinatura, datada de 05/05/2021 em que consta o nome da empresa BH RERFIGERACAO INDUSTRIAL LTDA; tendo como responsável: WDISON CARLOS DE CARVALHO JUNIOR - REFIGERACAO INDUSTRIAL; e em dados do funcionário o nome e RG do de cujus como “técnico de refrigeração” (Evento 1, OUT3 - fl. 17);
v) Termo de rescisão de contrato de trabalho – TRCT, sem assinatura, datado de 16/06/2021, firmado em razão de falecimento do trabalhador, tendo como empregadora BH RERFIGERACAO INDUSTRIAL LTDA e como trabalhador o falecido (Evento 1, OUT7 – fl. 01/02).
Em análise aos documentos dos autos, verifica-se que no processo trabalhista 00981-37.2022.5.17.0009 foi proferida sentença homologatória de ambos entre as partes, para o reconhecimento de vínculo laboral do de cujus, com data de admissão 27/05/2021 e data da saída em 07/06/2021 (óbito), ou seja, por apenas ONDE DIAS (Evento 1 - out3 - fls. 40/41).
Porém, na reclamatória trabalhista não houve a apresentação de início de prova material, ou mesmo instrução probatória da prestação de serviço do autor, porquanto a sentença trabalhista foi de homologação de acordo realizado em audiência, ocorrido em 06/03/2023, quase dois anos após o óbito do de cujus.
Considerando que no acordo trabalhista (Evento 1, OUT3 - fl. 41) a empresa reclamada comprometeu-se a i) proceder à assinatura do contrato de trabalho havido entre as partes, na CTPS digital do de cujus, com a data de admissão em 27/05/2021, data da saída em 07/06/2021, salário inicial de R$ 1.600,00 e função de Mecânico Hidráulico; e ii) entregar o TRCT, tendo como causa da rescisão o óbito do empregado, bem como a proceder às inscrições devidas aos órgãos competentes, dando ciência do contrato de trabalho havido entre as partes, este Juízo intimou a autora (Evento 43, DESPADEC1) para informar se já fora assinada pela empresa BH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA a CTPS e o TRCT do de cujus, e, em caso, positivo, juntá-los aos autos, juntamente com a comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias ou, pelo menos, a planilha de cálculos da Justiça do Trabalho, contendo a demonstração da incidência tributária a ser recolhida pela empregadora.
Todavia, a autora justificou a impossibilidade de fazê-lo (Evento 49, PET1), sob alegação de que a CTPS é em formato digital, sendo necessário ter "senha pessoal", de modo que requer que o juízo, através de eventuais convênios que possua, diligencie junto aos órgãos E-SOCIAL/Ministério do Trabalho/GACED, "a fim de conseguir demais informações a respeito do referido vínculo". Em relação aos demais documentos solicitados, a parte autora limitou-se a juntar um print de tela do sistema e-social, o qual não demonstra o pagamento efetivo de nenhuma verba rescisória trabalhista e/ou recolhimento de verbas previdenciárias (evento 49 -out2).
Assim, restou demonstrado que o processo trabalhista foi resolvido em audiência de conciliação na justiça do trabalho, sem lastro em qualquer prova material do labor. O único documento "contemporâneo" ao óbito é um PIX realizado no próprio dia do óbito (evento 1 - out 3 - fl. 20), sendo que não há qualquer indicação a que título foi realizado tal pagamento, sem que se tenha decorrido o primeiro mês da prestação de serviço, ou, ao menos, decorridos os primeiros quinze dias.
Impende ressaltar que os documentos dos autos indicam que a empresa tinha sede em São José da Lapa, Minas Gerais (evento 1 - out3 - fl. 34), o endereço do de cujus cadastrado no INSS é em Vila Velha (evento 1 - procadm2 - fl. 51) e o óbito ocorreu em um "Hotel - Rua Rio Branco, centro - Mauá /SP", sendo a causa da morte: "traumatismo craniano encefálico - agente contundente" (vide atestado de óbito, evento 1 - procadm 2 - fl. 11). Desse modo, considerando as circunstâncias em que ocorreu a referida transação financeira, não há nenhum indicativo que o referido valor tenha natureza de pagamento de salário em razão de vínculo empregatício formal, iniciado poucos dias antes do óbito do de cujus.
Portanto, a transferência de determinada quantia em dinheiro, via PIX enviado no próprio dia do óbito do de cujus (e poucos dias após a sua suposta admissão ao emprego), não é suficiente pra comprovar o vínculo empregatício reconhecido por sentença homologatória de acordo entre as partes, para fins previdenciários.
Sentença trabalhista de homologação de acordo, como já sedimentado na jurisprudência pátria, não tem o condão de vincular o INSS para fins de averbação de tempo de contribuição, havendo necessidade de início de prova material, ora inexistente.
Repito que, no caso, não houve comprovação de pagamento das consequentes verbas trabalhistas rescisórias, ou contribuições previdenciárias, mesmo tendo sido o autor instado pelo juízo a fazê-lo, conforme pontuado acima.
Registre-se, por fim, que o vínculo com a empre BH REFRIGERACAO INDUSTRIAL LTDA, existente no CNIS, foi anotado extemporaneamente em decorrência do referido Processo Trabalhista, não se prestando à comprovação da qualidade de segurado na data do óbito, pelas razões acima deduzidas. Confira-se (Evento 56, PROCADM1):
Por todas essas razões, não merece guarida a pretensão autoral.
[...]
11. Portanto, como a decisão proferida pelo Juízo a quo está em conformidade ao que definiu a Corte Superior de Justiça, concluo que a rejeição de todos os argumentos do recorrente é medida que se impõe nesses autos, ex vi, inciso V, do artigo 927, do CPC (Teoria dos Precedentes Judiciais).
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo (SJES), cuja cobrança fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF n.º 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004585300v4 e do código CRC 7e635b6d.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
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