RECURSO CÍVEL Nº 5036670-49.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO TEMA N.º 244 DA TNU. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria-Geral Federal (AGU/PGF), apresentou recurso inominado (), contra a sentença da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. ELOÁ ALVES FERREIRA (), que julgou procedente o pedido para condenar o réu a revisar o valor da RMI do benefício de aposentadoria recebido pelo autor (NB 42/167.857.276-1), mediante o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do PBC do valor recebido a título de vale-alimentação pela CESAN no intervalo de 10/2006 até 06/2018, pagando ao autor as diferenças, observada, porém, a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 05/11/2024.
2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta: (a) o auxílio-alimentação possui natureza eminentemente indenizatória e, por essa razão, não integra os salários de contribuição para fins de concessão ou revisão de aposentadoria; (b) a pretensão da parte autora viola os princípios constitucionais da precedência de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial, previstos nos arts. 195, § 5º, e art. 201, caput e §11, da Constituição Federal; (c) o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido que sobre o “auxílio-alimentação” pago in natura, ainda que não inserido no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não incide contribuição previdenciária; (d) que, após o advento da Lei nº 13.467/2017, a legislação veda expressamente a integração do auxílio à remuneração e que é legalmente vedado o pagamento da alimentação habitualmente em dinheiro. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
3. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor E. V. S. no onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida nessa seara recursal diz respeito à possibilidade de inclusão, nos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício e da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/167.857.276-1) concedida à parte recorrida, dos valores relativos ao recebimento habitual de auxílio-alimentação — pagos sob as rubricas “Vale-Alimentação”— pela CESAN - Companhia Espírito-santense de Saneamento, sob a forma de tíquetes ou vales, à luz da tese fixada no Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
6. A Juíza sentenciante deferiu o pedido de revisão do benefício, por entender que a parte autora comprovou o recebimento das parcelas a título de "vale-alimentação" ao longo dos anos. Para o correto entendimento, colaciono a sentença objurgada, in litteris,
Trata-se de ação previdenciária de revisão em que o autor postula:
Revisão
O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/167.857.276-1), com DIB em 04/07/2018 ().
Aduz que durante todo o vínculo laboral com a CESAN desde 02/10/2006, recebeu vale-alimentação/refeição, pago com habitualidade por meio de vale- alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação na forma das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho que foram firmados entre os CESAN - Companhia Espírito-santense de Saneamento e o Sindicato dos trabalhadores em água, esgoto e meio ambiente do Espírito Santo – (Sindaema) que possuem caráter normativo (art. 611 e § 1º da CLT) sendo aplicado para todos os empregados da companhia e integram o salário de contribuição com fulcro no art. 28 da Lei nº 8.213/91.
Em julgamento representativo de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 244):
I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Portanto, aplica-se a tese fixada no TEMA 244 TNU.
In casu, o autor juntou aos autos suas fichas financeiras a contar de 2010 emitidas pela CESAN, que discriminam o valor descontado do empregado a título de auxílio-alimentação (). Porém, de fato, essas fichas não informam valores efetivamente pagos ao funcionário. Em que pese a lei autorize que o empregador desconte na remuneração do empregado uma parcela de até 20% sobre o valor do vale-refeição ou alimentação pago, a legislação não define um percentual preciso, e assim, nem mesmo a ficha financeira que informa o valor descontado na remuneração, não permite aferir o valor do vale-refeição pago ao empregado.
Seja como for, o autor anexou à petição inicial diversos documentos relativos a acordos coletivos de trabalho firmados entre o sindicato da categoria e a CESAN. A título de exemplo, colaciono os termos do auxílio-alimentação do acordo coletivo 05/2006 a 21/5/2007 (, fls. 1;3):
O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Ante o caráter normativo desses acordos, era direito do autor receber o vale-refeição com os valores estipulados, que poderão servir de base para o cálculo da revisão pretendida.
Os sucessivos acordos coletivos (anexados à inicial) estipularam a partir de 05/1999 o valor do vale-refeição em valor monetário mensal fixo, invariavelmente multiplicado por 22. Nesse caso, torna-se irrelevante apurar se o empregado trabalhou todos os dias do mês.
Assim, em cada mês (a contar de "10/2006") deverá ser multiplicado o valor monetário fixo pelo correspondente número de dias úteis, de acordo com os seguintes acordos coletivos de trabalho celebrados entre o sindicato da categoria e a CESAN:
1. O Acordo Coletivo de 2006/2007, com vigência no período de 01/05/2006 a 30/04/2007, prorrogado até 05/2007, em sua cláusula 8ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 17,00, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo um total de R$ 374,00 (, fl. 1;3);
2. O Acordo Coletivo com vigência no período de 01/05/2007 a 30/04/2008, em sua cláusula 6ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 20,16, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 443,52 (, fl. 1);
3. O Acordo Coletivo de 2008/2010, com vigência no período de 01/05/2008 a 30/04/2010, em sua cláusula 6ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 21,17, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 465,74 (, fl. 1);
4. O Acordo Coletivo de 2010/2011, com vigência no período de 01/05/2010 a 30/04/2011, em sua cláusula 11ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 23,77, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 523,00 (, fl. 3);
5. O Acordo Coletivo de 2011/2012, com vigência no período de 01/05/2011 a 30/04/2012, em sua cláusula 12ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 25,32, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 557,05. O Vale Alimentação foi corrigido em 1% a partir de 01/11/2011, totalizando R$ 562,62 (, fl. 5);
6. O Acordo Coletivo de 2012/2013, com vigência no período de 01/09/2012 a 31/08/2013, em sua cláusula 13ª noticia que o Vale Refeição será no valor total de R$ 550,00 (, fl. 4).
7. O Acordo Coletivo de 2013/2014, com vigência no período de 01/05/2013 a 30/04/2014, em sua cláusula 13ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 31,82, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 700,00 (, fl. 4).
8. O Acordo Coletivo de 2014/2015, com vigência no período de 01/05/2014 a 30/04/2015, em sua cláusula 13ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 37,27, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 820,00 (, fl. 5).
9. O Acordo Coletivo de 2015/2016, com vigência no período de 01/05/2015 a 30/04/2016, em sua cláusula 13ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 39,88, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 877,40 (, fl. 5).
10. O Acordo Coletivo de 2016/2018, com vigência no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, em sua cláusula 12ª noticia que o Vale Refeição terá o valor unitário de R$ 44,30, correspondentes a 22 unidades mensais, perfazendo a monta de R$ 974,55 (, fl. 4).
Demonstrado o caráter salarial das parcelas do auxílio-alimentação/vale-refeição, essas devem integrar o salário-de-contribuição do segurado, in casu, de 10/2006 a 06/2018 e, por consequência, computadas no cálculo da RMI de sua aposentadoria, para fins de revisão, nos temos do Tema 244 TNU.
Os efeitos financeiros do recálculo da aposentadoria são devidos desde a DER/DIB 04/07/2018, porquanto representa reconhecimento de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada, contudo, a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação em 05/11/2024.
Dispositivo
Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a revisar o valor da RMI do benefício de aposentadoria recebido pelo autor (NB 42/167.857.276-1), mediante o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do PBC do valor recebido a título de vale-alimentação pela CESAN no intervalo de 10/2006 até 06/2018, pagando ao autor as diferenças, observada, porém, a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação em 05/11/2024.
Conforme estabelecido na fundamentação, deverão ser observados os sucessivos acordos coletivos anexados à inicial, que, em síntese, estipularam, a partir de 10/2006, o valor do vale-refeição em valor monetário mensal fixo, invariavelmente multiplicado por 22.
Condeno o réu, ainda, a pagar as diferenças decorrentes da revisão aqui determinada desde a concessão do benefício. Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
7. Inicialmente, esclareço que, historicamente, o STJ e a TNU consolidaram o entendimento de que o auxílio-alimentação, quando percebido com habitualidade, possui natureza salarial e integra obrigatoriamente o salário de contribuição do segurado, ainda que fornecido mediante vales ou tíquetes. Essa compreensão, sedimentada na Súmula nº 67 da TNU, impõe que tais valores sejam computados no cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários, uma vez que compunham a base de incidência das contribuições devidas em razão do vínculo empregatício.
8. Todavia, esse cenário foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 457, § 2º, da CLT, estabelecendo que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração nem constituem base de incidência de encargos previdenciários, vedando-se apenas o seu pagamento em dinheiro. Consequentemente, conforme fixado pela TNU no Tema nº 244, a integração dessas verbas ao salário de contribuição para fins de revisão de benefício limita-se ao período anterior a 11/11/2017 para vales e tíquetes, permanecendo, após a vigência da referida lei, apenas para os pagamentos efetuados estritamente em espécie.
9. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos suas fichas financeiras a contar de 2010 emitidas pela CESAN, que discriminam o valor descontado do empregado a título de auxílio-alimentação (), porém, não informam valores efetivamente pagos ao funcionário, bem como anexou à petição inicial diversos documentos relativos a acordos coletivos de trabalho, os quais estipularam a partir de 05/1999 o valor do vale-refeição em valor monetário mensal fixo, invariavelmente multiplicado por 22, de maneira que em cada mês (a contar de "10/2006") deverá ser multiplicado o valor monetário fixo pelo correspondente número de dias úteis. Nesse ponto, concordo com o Juiz a quo, se tais verbas foram recebidas em pecúnia, seja antes ou depois da Lei n.º 13.467/2017, devem, portanto, serem consideradas no salário de contribuição. Dessa forma, a sentença deve ser mantida.
9. Rejeito, portanto, todos os argumentos do INSS, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
10. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
11. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO o recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado e global da condenação, em honorários advocatícios, com observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004531864v29 e do código CRC dfb426e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:49:01