RECURSO CÍVEL Nº 5002503-54.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA OU DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Senhora M. N. R. (), por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO DUTRA, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu a a) restabelecer o benefício previdenciário Auxílio por Incapacidade Temporária da autora desde a data da indevida cessação pelo prazo de 120 dias, a contar da efetiva implantação do benefício; b) pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (descontando-se eventuais parcelas já recebidas), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF; e c) arcar com os honorários periciais antecipados pelo Juízo.
2. Em suas razões recursais, a Senhora M. N. R. alega que: (a) o julgador não está vinculado ao laudo pericial, pois a interpretação restritiva adotada pela sentença contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social (arts. 1º, III, e 201, CF/88) não tem mais condições para trabalhar e não quer ser reabilitada profissionalmente. bem como que se adequa a súmula TNU 47, apesar do perito médico ser categórico que sua incapacidade é temporária; (b) o estado de saúde da Recorrente exige tratamento contínuo e acompanhamento vitalício, afastando qualquer perspectiva de reinserção no mercado de trabalho; (c) a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a incapacidade decorrente de neoplasia maligna, ainda que sob controle clínico, configura situação ensejadora da aposentadoria por invalidez, por impossibilitar o desempenho de funções regulares e exigir acompanhamento constante; (d) o laudo pericial apontou limitações funcionais persistentes decorrentes dos efeitos adversos do tratamento oncológico, tais como fadiga crônica, dor pélvica e alterações intestinais e esses fatores acarretam redução da capacidade laborativa, ainda que não configurem incapacidade total e definitiva, sendo que nessas hipóteses, a jurisprudência majoritária do STJ e dos TRFs reconhece o direito ao auxílio-acidente, diante da redução da aptidão laboral habitual; (e) a Recorrente, em razão da gravidade da doença e das sequelas de seu tratamento, necessita de auxílio permanente de terceiros para atividades básicas, como locomoção, higiene e alimentação, de maneira que faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, postula pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. sentença, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a cessação administrativa do benefício. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, em caso de incapacidade parcial e a condenação do INSS ao pagamento do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, diante da comprovada necessidade de assistência permanente de terceiros.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 43, 45 e 46.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida que remanesce nesses autos gira em torno da incapacidade da Senhora M. N. R., de 42 (quarenta e dois) anos, por entender que não tem mais condições para trabalhar, fazendo jus, inclusive, ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, diante da comprovada necessidade de assistência permanente de terceiros.
6. Inicialmente, esclareço que a concessão da aposentadoria somente ocorrerá quando a incapacidade detectada impedir, de forma permanente, que o segurado exerça atividade a lhe garantir o sustento, inexistindo possibilidade de reabilitação para outro trabalho, ou seja, a incapacidade ensejadora da aposentadoria resulta numa inaptidão laboral total e permanente, sem haver um prognóstico para recuperação do segurado. Portanto, na hipótese de estar-se diante de incapacidade parcial (havendo possibilidade de reabilitação para outra função) ou temporária, inviável será a concessão da aposentadoria, sendo caso de outorga do auxílio-doença e, assim sendo, fica fácil concluir que o auxílio-doença tem um caráter residual, pois, na hipótese da contingência não se amoldar com perfeição para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conceder-se-á o auxílio-doença.
7. Da análise detida dos autos, verifico que a Senhora M. N. R. apresenta incapacidade temporária para a sua atividade habitual, a qual teve início em 05/08/2024, tendo finalizado o protocolo terapêutico com intenção curativa em março de 2025 e que atualmente encontra-se em acompanhamento oncológico especializado, com reavaliação clínica e por imagem programada para junho de 2025, a fim de verificar a resposta terapêutica, de acordo com o perito do Juízo. Portanto, como não fora constatada qualquer incapacidade definitiva, mas, sim, apenas incapacidade temporária, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais ou socioeconômicas da recorrida, uma vez que estas somente são consideradas quando há a comprovação de alguma limitação definitiva parcial (Súmula 77 da TNU), o que não é o caso dos autos.
8. Pois bem. Concordo com o Juiz sentenciante. No presente caso, a Senhora M. N. R. encontrava-se incapacitada para o trabalho desde a data da indevida cessação administrativa (26/03/2025) e a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não é devida, uma vez que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa total e definitiva da mesma. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
I.II - Da incapacidade laboral
O laudo pericial apresentado no , produzido por médico oncologista, aponta no sentido de que a requerente sofre de neoplasia maligna de colo uterino. Acrescenta o expert que a segurada estaria com incapacidade temporária. Complementou que:
Histórico/anamnese: Autora com 41 anos de idade, profissão professora, com ensino superior completo, foi diagnosticada em 05/08/2024 com neoplasia maligna do colo do útero estádio clínico IIB (CID C53.8), sendo tratada no Hospital Santa Casa de Vitória.
Iniciou tratamento de indução com quimioterapia à base de carboplatina e paclitaxel, por 3 ciclos, seguido de tratamento complementar com cisplatina concomitante à radioterapia externa. Posteriormente, foi submetida à braquiterapia de alta taxa de dose (HDR) entre os dias 20/02/2025 e 06/03/2025, recebendo 650 cGy por inserção. Finalizou o protocolo terapêutico com intenção curativa em março de 2025.
Atualmente encontra-se em acompanhamento oncológico especializado, com reavaliação clínica e por imagem programada para junho de 2025, a fim de verificar a resposta terapêutica.
Refere efeitos adversos importantes decorrentes da quimiorradioterapia, como astenia intensa, dor pélvica e alterações intestinais, que comprometem sua capacidade funcional.
Nesse ponto, cumpre ressaltar que prova pericial é o meio pelo qual se procura esclarecer certos fatos, alegados nos autos, que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "perícia é o exame feito em pessoas ou coisas, por profissional portador de conhecimentos técnicos e com a finalidade de obter informações capazes de esclarecer dúvidas quanto a fatos. Daí chamar-se perícia, em alusão à qualificação e aptidão do sujeito a quem tais exames são confiados. Tal é uma prova real, porque incide sobre fontes passivas, as quais figuram como mero objeto de exame sem participar das atividades de extração de informes.” (Instituições de Direito Processual Civil, Editora Malheiros, 2001. v. III, p. 584).
Com relação ao laudo pericial emitido, deve ser lembrado que, no Direito brasileiro, exceto nos casos dos artigos 5, XXXVIII (tribunal do júri) e 217, §1º (justiça desportiva), somente o Julgador pode conclusivamente determinar se uma pessoa está ou não em situação de incapacidade (total ou parcial; permanente ou temporária) laborativa em virtude do art. 5º, XXXV da CF/88, que impede a subtração do conhecimento do Poder Judiciário de qualquer lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito. Assim, é missão constitucional do Juiz regularmente investido de jurisdição e competência julgar a controvérsia (lide) exclusivamente, sem concorrência de nenhum outro ator Público, incluído o Perito, que embora importante, é um auxiliar do Juízo, e nunca pode ser considerado um cojulgador, mas um colaborador.
Desta forma, considerando todo o conjunto probatório dos autos, é dever exclusivo do Magistrado (sem nenhuma interferência, portanto) valorar todas as provas produzidas para concluir ou não pela incapacidade do requerente. Nesse passo, verifico que o laudo pericial corrobora as informações constantes nos laudos particulares, pelo que entendo fazer jus a autora ao benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária, desde a data da indevida cessação administrativa.
Considerando que o perito judicial não conseguiu precisar o tempo de recuperação da autora, fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) após o prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da efetiva implantação do benefício pelo INSS, resguardado o direito de o segurado requerer, previamente à cessação, a prorrogação do benefício, perante o INSS, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91.
Por fim, verifico presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, uma vez constatados, em juízo de cognição exauriente, a procedência da pretensão autoral, o que supera a mera probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, que é imanente ao caráter alimentar da prestação, voltada para a subsistência do segurado. Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência, para que o INSS proceda à implantação do benefício em favor da parte autora.
[...]
9. Nada a prover acerca do pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pela Senhora M. N. R., tendo em vista que trata-se de benefício indenizatório pago pelo INSS ao trabalhador que, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente de qualquer natureza (trânsito, doméstico, lazer) ou de trabalho/doença profissional, apresenta sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho, devendo, inclusive, ser comprovado que a lesão foi causada pelo acidente, o que não é o caso dos autos.
10. Nada a prover, também, acerca do pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois tal acréscimo calculado sobre o valor do benefício é um direito garantido aos segurados do INSS que, após se aposentarem, necessitam de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades diárias, o que não é cabível no presente feito, uma vez que, não sendo concedida a aposentadoria à recorrente, não há que se falar em referido acréscimo.
11. Rejeito, portanto, as alegações da Senhora M. N. R., em suas razões recursais, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004536034v28 e do código CRC 61eb65cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:49:16