RECURSO CÍVEL Nº 5022719-51.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA É ROBUSTO, ATENDENDO AO §3º, DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 8.213/1991 E A SÚMULA TNU Nº 47. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU/PGF), apresentou recurso inominado () contra a sentença (), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 04/02/2025.
2. Em suas razões recursais, alega que: a) a sentença deve ser anulada pois carece de fundamentação - foi desconsiderado o valor da prova técnica, haja vista que o laudo médico judicial é o meio de prova com aptidão para afastar a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa; b) insuficiência da documentação particular para fins de comprovação da incapacidade - ao afastar os elementos técnicos de um laudo pericial e julgar o feito com base exclusivamente na documentação da parte autora, produzida unilateralmente por médico que não tem escopo pericial, não cabendo a ele o dever ético de absoluta isenção que o médico perito possui, o contexto probatório fica muito fragilizado. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos que constam na inicial. Caso mantida a sentença, aduz que a matéria de defesa fica desde já prequestionada e requer, in litteris,
- A observância da prescrição quinquenal;
- Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
- A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.
- A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
- O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;
- Por cautela, quanto aos consectários legais requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Na análise das razões recursais, ofertadas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em sua peça, verifico inovação recursal quanto ao caso concreto, considerando que a contestação do é demasiado genérica. Nesse sentido, o recurso sequer deveria ser conhecido.
5. Com efeito, não há nenhum ponto sobre o qual o Juiz sentenciante não tenha analisado, em cotejo com o conjunto probatório que consta nos autos, concluindo pela procedência dos pedidos, conforme julga esta Turma Recursal. Para o contexto, seguem os fundamentos da sentença, os quais ratifico, in litteris,
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 26/08/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Na petição inicial, o autor se referiu ao NB 636.231.072-5.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/636.231.072-5, formulado em 26/08/2021, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho ().
A parte autora já havia ajuizado demanda contra o INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde 26/08/2021 () - (Processo nº 5031118-74.2022.4.02.5001). O perito, médico ortopedista, examinou o autor em 19/06/2023 (). A sentença julgou improcedente o pedido (). A sentença transitou em julgado, formando coisa julgada.
No presente processo, a parte autora também pede a condenação do INSS a conceder o auxílio-doença NB 636.231.072-5 desde a data da entrada do requerimento, em 26/08/2021.
Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC/2015). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015). A coisa julgada é pressuposto processual negativo que torna inadmissível o julgamento do mérito.
A coisa julgada formada no Processo nº 5031118-74.2022.4.02.5001 obsta a rediscussão do direito ao auxílio-doença requerido em 26/08/2021. A questão a respeito da ausência de incapacidade laborativa do autor até 19/06/2023, data da perícia, portanto, tornou-se imutável por força da coisa julgada material.
Ressalto que a coisa julgada formada no Processo nº 5031118-74.2022.4.02.5001 só não obstaria o julgamento de mérito em relação à pretensão de auxílio-doença posterior a 19/06/2023, data da perícia judicial que norteou o julgamento transitado em julgado.
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/651.366.859-3 no período de 08/08/2024 a 03/02/2025 e o auxílio por incapacidade temporária NB 31/722.034.702-3 no período de 04/06/2025 a 10/10/2025 (; ).
Admito analisar a lide a partir de 03/02/2025, data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 651.366.859-3.
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e outras artroses. Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de trabalhador rural. Concluiu que há incapacidade definitiva para o trabalho. Descartou a viabilidade de reabilitação profissional ().
O INSS formulou proposta de acordo (). O autor formulou contraproposta ao acordo (), com a qual o INSS não concordou.
O autor não impugnou o laudo pericial (evento 26).
Está comprovada a incapacidade definitiva para a atividade habitual e a inviabilidade da reabilitação profissional. Aplica-se o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
O perito examinou o autor em 26/09/2025 (evento 10). Estimou o início da incapacidade em 28/10/2024 e a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente em 26/09/2025, com base no exame complementar de RNM da coluna.
Não é a partir do momento da realização do exame de imagem que o paciente examinado desenvolve a doença. O exame de imagem apenas revela uma doença que já existia anteriormente e cujos sintomas prévios motivaram a realização do exame. A condição clínica revelada no exame de RNM da coluna, considerado pelo perito, preexistia à data do exame. Presumo que na data da cessação do benefício NB 651.366.859-3, em 03/02/2025, o autor estava definitivamente incapacitado para o trabalho.
O autor tem direito a aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/651.366.859-3, ocorrida em 03/02/2025. Do crédito do autor deverão ser abatidos os proventos recebidos em razão do auxílio por incapacidade temporária NB 31/722.034.702-3 no período de 04/06/2025 a 10/10/2025.
Dispositivo
Em relação ao requerimento administrativo formulado em 26/08/2021, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, CPC/2015.
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 04/02/2025. Do crédito do autor deverão ser abatidos os proventos recebidos em razão do auxílio por incapacidade temporária NB 31/722.034.702-3 no período de 04/06/2025 a 10/10/2025.
Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal até a data da expedição do precatório ou RPV, a partir de quando passará a incidir a regra do art. 3º da EC 136/25.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros:
(...)
6. Alega o INSS que a sentença não foi devidamente fundamentada pois, não foi observado o laudo técnico pericial. Ocorre que a fundamentação exauriente exigida pelo novel CPC não se aplica aos juizados especiais, que possui um panorama próprio de fundamentação, concisa (art. 38, Lei 9.099/95). Por força dos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9.099/95), não se exige nos juizados especiais uma fundamentação tão rígida quanto a prevista no CPC (artigo 489), bastando que seja clara e ciosa do enfrentamento mínimo das questões de fato e de direito da lide.
7. Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados para o julgamento de procedência ou de improcedência, a decisão deve ser entendida como devidamente motivada, principalmente quando não observado pelo recorrente o que efetivamente restou decidido nos autos.
8. No tocante à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), dispõe a Lei 8.213/91, no art. 42, que:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
9. A perícia médica judicial, conforme laudo juntado ao , concluiu pela incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, cujas limitações físicas do autor são incompatíveis com o trabalho rural.
10. No recurso, o INSS impugnou as conclusões periciais, mas não apontou de forma específica os pontos que discorda, aduzindo de forma genérica que a perícia judicial diverge da perícia administrativa.
11. Cabe aqui traçar alguns pontos importantes quanto à perícia médico-judicial, inicialmente, é pacifico o entendimento que o Juiz tem liberdade quanto à formação do seu convencimento, mas é obrigado a ater-se aos fatos e circunstâncias do processo.
12. Dito isso, a perícia tem por finalidade esclarecer fatos controvertidos na lide, tendo em conta os conhecimentos técnicos e especializados do perito, dos quais o Juiz carece, no caso em apreço, relativos ao quadro de incapacidade alegado pela parte autora.
13. Compete ao médico-perito fazer o exame clínico, analisar os dados contidos no processo, considerar os laudos e exames apresentados pelo autor e avaliar a situação do examinado. Não há a necessidade que transcrevam minuciosamente as informações ou os depoimentos colhidos, mas o necessário à explicação justificada do laudo, ou à certeza jurídica buscada no processo. Os fatos que não são pertinentes à causa, ou que são irrelevantes, não influem no decisório.
14. Acolho, ademais, no ponto, o enunciado n. 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, segundo o qual “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
15. Quanto à possibilidade de reabilitação profissional, é analisada pelo perito exclusivamente sob o ponto de vista clínico e físico. Ocorre que as condições pessoais do segurado também são relevantes para efeito de definir a real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, conforme enunciado na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.
16. No que concerne ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos constitucionais que entende o recorrente terem sido violados, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
17. Por fim, nada a prover quanto aos pedidos subisidiários formulados no recurso inominado, considerando que tais questões já foram dirimidas na parte dispositiva da sentença e do presente VOTO.
18. Rejeito, portanto, todas as alegações do INSS, e, por consequência, mantenho a sentença, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
19. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
20. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004562401v22 e do código CRC 049eeb89.
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