Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5022719-51.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA É ROBUSTO, ATENDENDO AO §3º, DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 8.213/1991 E A SÚMULA TNU Nº 47. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU/PGF), apresentou recurso inominado (evento 58, OUT1) contra a sentença (evento 43, SENT1), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 04/02/2025.

2. Em suas razões recursais, alega que: a) a sentença deve ser anulada pois carece de fundamentação - foi desconsiderado o valor da prova técnica, haja vista que o laudo médico judicial é o meio de prova com aptidão para afastar a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa; b) insuficiência da documentação particular para fins de comprovação da incapacidade - ao afastar os elementos técnicos de um laudo pericial e julgar o feito com base exclusivamente na documentação da parte autora, produzida unilateralmente por médico que não tem escopo pericial, não cabendo a ele o dever ético de absoluta isenção que o médico perito possui, o contexto probatório fica muito fragilizado. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos que constam na inicial. Caso mantida a sentença, aduz que a matéria de defesa fica desde já prequestionada e requer, in litteris,

  1. A observância da prescrição quinquenal;
  2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019;
  3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.
  4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
  5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;
  6. Por cautela, quanto aos consectários legais requer seja fixado entre 12/21 e 08/25, a Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC.

3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (evento 60, ATOORD1). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

4. Na análise das razões recursais, ofertadas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em sua peça, verifico inovação recursal quanto ao caso concreto, considerando que a contestação do evento 30, PROACORDO1 é demasiado genérica. Nesse sentido, o recurso sequer deveria ser conhecido.

5. Com efeito, não há nenhum ponto sobre o qual o Juiz sentenciante não tenha analisado, em cotejo com o conjunto probatório que consta nos autos, concluindo pela procedência dos pedidos, conforme julga esta Turma Recursal. Para o contexto, seguem os fundamentos da sentença, os quais ratifico, in litteris,

Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 26/08/2021, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Na petição inicial, o autor se referiu ao NB 636.231.072-5.

O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/636.231.072-5, formulado em 26/08/2021, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, LAUDO9). 

A parte autora já havia ajuizado demanda contra o INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde 26/08/2021 (evento 6, INIC1) - (Processo nº 5031118-74.2022.4.02.5001). O perito, médico ortopedista, examinou o autor em 19/06/2023 (evento 6, LAUDPERI2). A sentença julgou improcedente o pedido (evento 6, SENT3). A sentença transitou em julgado, formando coisa julgada.

No presente processo, a parte autora também pede a condenação do INSS a conceder o auxílio-doença NB 636.231.072-5 desde a data da entrada do requerimento, em 26/08/2021.

Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC/2015). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC/2015). A coisa julgada é pressuposto processual negativo que torna inadmissível o julgamento do mérito.

A coisa julgada formada no Processo nº 5031118-74.2022.4.02.5001 obsta a rediscussão do direito ao auxílio-doença requerido em 26/08/2021. A questão a respeito da ausência de incapacidade laborativa do autor até 19/06/2023, data da perícia, portanto, tornou-se imutável por força da coisa julgada material. 

Ressalto que a coisa julgada formada no Processo nº 5031118-74.2022.4.02.5001 só não obstaria o julgamento de mérito em relação à pretensão de auxílio-doença posterior a 19/06/2023, data da perícia judicial que norteou o julgamento transitado em julgado.

O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/651.366.859-3 no período de 08/08/2024 a 03/02/2025 e o auxílio por incapacidade temporária NB 31/722.034.702-3 no período de 04/06/2025 a 10/10/2025 (evento 42, INFBEN1; evento 30, OUT2). 

Admito analisar a lide a partir de 03/02/2025, data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 651.366.859-3.

O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e outras artroses. Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de trabalhador rural. Concluiu que há incapacidade definitiva para o trabalho. Descartou a viabilidade de reabilitação profissional (evento 19, LAUDPERI1).

O INSS formulou proposta de acordo (evento 30, PROACORDO1). O autor formulou contraproposta ao acordo (evento 35, PET1), com a qual o INSS não concordou.

O autor não impugnou o laudo pericial (evento 26).

Está comprovada a incapacidade definitiva para a atividade habitual e a inviabilidade da reabilitação profissional. Aplica-se o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

O perito examinou o autor em 26/09/2025 (evento 10). Estimou o início da incapacidade em 28/10/2024 e a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente em 26/09/2025, com base no exame complementar de RNM da coluna.

Não é a partir do momento da realização do exame de imagem que o paciente examinado desenvolve a doença. O exame de imagem apenas revela uma doença que já existia anteriormente e cujos sintomas prévios motivaram a realização do exame. A condição clínica revelada no exame de RNM da coluna, considerado pelo perito, preexistia à data do exame. Presumo que na data da cessação do benefício NB 651.366.859-3, em 03/02/2025, o autor estava definitivamente incapacitado para o trabalho. 

O autor tem direito a aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/651.366.859-3, ocorrida em 03/02/2025. Do crédito do autor deverão ser abatidos os proventos recebidos em razão do auxílio por incapacidade temporária NB 31/722.034.702-3 no período de 04/06/2025 a 10/10/2025.

Dispositivo

Em relação ao requerimento administrativo formulado em 26/08/2021, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, CPC/2015.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 04/02/2025. Do crédito do autor deverão ser abatidos os proventos recebidos em razão do auxílio por incapacidade temporária NB 31/722.034.702-3 no período de 04/06/2025 a 10/10/2025.

Aplicam-se correção monetária e juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos vigente do Conselho da Justiça Federal até a data da expedição do precatório ou RPV, a partir de quando passará a incidir a regra do art. 3º da EC 136/25.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em  30 dias úteis o benefício previdenciário, observados os seguintes parâmetros:

(...)

6. Alega o INSS que a sentença não foi devidamente fundamentada pois, não foi observado o laudo técnico pericial. Ocorre que a fundamentação exauriente exigida pelo novel CPC não se aplica aos juizados especiais, que possui um panorama próprio de fundamentação, concisa (art. 38, Lei 9.099/95). Por força dos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9.099/95), não se exige nos juizados especiais uma fundamentação tão rígida quanto a prevista no CPC (artigo 489), bastando que seja clara e ciosa do enfrentamento mínimo das questões de fato e de direito da lide.

7. Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados para o julgamento de procedência ou de improcedência, a decisão deve ser entendida como devidamente motivada, principalmente quando não observado pelo recorrente o que efetivamente restou decidido nos autos.

8. No tocante à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), dispõe a Lei 8.213/91, no art. 42, que:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

9. A perícia médica judicial, conforme laudo juntado ao evento 19, LAUDPERI1, concluiu pela incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, cujas limitações físicas do autor são incompatíveis com o trabalho rural. 

10. No recurso, o INSS impugnou as conclusões periciais, mas não apontou de forma específica os pontos que discorda, aduzindo de forma genérica que a perícia judicial diverge da perícia administrativa.

11. Cabe aqui traçar alguns pontos importantes quanto à perícia médico-judicial, inicialmente, é pacifico o entendimento que o Juiz tem liberdade quanto à formação do seu convencimento, mas é obrigado a ater-se aos fatos e circunstâncias do processo.

12. Dito isso, a perícia tem por finalidade esclarecer fatos controvertidos na lide, tendo em conta os conhecimentos técnicos e especializados do perito, dos quais o Juiz carece, no caso em apreço, relativos ao quadro de incapacidade alegado pela parte autora.

13. Compete ao médico-perito fazer o exame clínico, analisar os dados contidos no processo, considerar os laudos e exames apresentados pelo autor e avaliar a situação do examinado. Não há a necessidade que transcrevam minuciosamente as informações ou os depoimentos colhidos, mas o necessário à explicação justificada do laudo, ou à certeza jurídica buscada no processo. Os fatos que não são pertinentes à causa, ou que são irrelevantes, não influem no decisório.

14. Acolho, ademais, no ponto, o enunciado n. 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, segundo o qual “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

15. Quanto à possibilidade de reabilitação profissional, é analisada pelo perito exclusivamente sob o ponto de vista clínico e físico. Ocorre que as condições pessoais do segurado também são relevantes para efeito de definir a real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, conforme enunciado na Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

16. No que concerne ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos constitucionais que entende o recorrente terem sido violados, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 

17. Por fim, nada a prover quanto aos pedidos subisidiários formulados no recurso inominado, considerando que tais questões já foram dirimidas na parte dispositiva da sentença e do presente VOTO. 

18. Rejeito, portanto, todas as alegações do INSS, e, por consequência, mantenho a sentença, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.

19. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

20. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004562401v22 e do código CRC 049eeb89.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:49:08

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:12:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004661530
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5022719-51.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004661530v2 e do código CRC 30f3fc00.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 28/05/2026, às 18:49:08



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:12:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/05/2026 A 08/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5022719-51.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/05/2026, às 00:00, a 08/06/2026, às 23:59, na sequência 160, disponibilizada no DE de 12/05/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, COM A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA STJ Nº 111. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC E DA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 16:12:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas