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RECURSO CÍVEL Nº 5002344-23.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 78) em face de decisão do evento 71, que acolheu seus embargos anteriores, integrando o voto do evento 63, para dar parcial provimento ao recurso do INSS e reformar a sentença apenas quanto ao pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5 (DIB 04/09/2023), no percentual de 100%, o qual é improcedente, por se tratar de benefício concedido após a EC 103/19. Foi mantida a condenação do INSS à revisão do auxílio por incapacidade temporária antecedente, computando-se os períodos de 03/08/1992 a 01/01/1993 e 12/01/1993 a 06/04/1993, por constarem no CNIS e não terem sido considerados na concessão.
Alega ausência de pronunciamento sobre a revisão do coeficiente à luz do art. 26, caput e §2º, III, da EC 103/2019, em função da revisão do benefício anterior. Aduz que, ao julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 651.907.701-5) no percentual de 100%, sob o fundamento de tratar-se de benefício concedido após a EC 103/2019, a decisão embargada encerrou a análise sem enfrentar questão jurídica autônoma e logicamente indispensável: a repercussão do tempo efetivo de contribuição no coeficiente de cálculo expressamente previsto no art. 26, §2º, III, da EC 103/2019. Diz que o afastamento do coeficiente integral não elimina a necessidade de aplicar corretamente o coeficiente legal previsto na EC 103/19. O art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 estabelece que o coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente no RGPS será de 60% da média, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. Assim, a revisão do benefício anterior terá repercussão no cálculo da aposentadoria pelas regras de EC 103/19.
Prequestiona a matéria e pede a integração do julgado.
É o relatório. Decido.
VOTO
Assiste razão ao embargante.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:
a) revisar a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.124.008-0 (DIB 21/10/2022) para computar os períodos de 03/08/1992 a 01/01/1993 – Município de Nova Venécia-ES, 12/01/1993 a 06/04/1993 – Empresa: Essel e de 12/05/2000 a 16/10/2008 - Município de Nova Venécia-ES (se de fato não tiverem sido incluídos);
b) em seguida revisar a RMI e a renda mensal atual da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5 (DIB 04/09/2023), aplicando coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício, afastando a aplicação do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019.
A decisão embargada deu parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a aplicação do coeficiente integral de 100%, por se tratar de benefício concedido após a EC 103/2019 (item b), mantendo apenas a revisão da RMI do benefício de auxílio por incapacidade, considerando os vínculos lá mencionados (item a):
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas quanto ao pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5 (DIB 04/09/2023), o qual é improcedente, por se tratar de benefício concedido após a EC 103/19. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo.
Todavia, apesar da manutenção do direito à revisão do benefício por incapacidade anterior, realmente não foi mencionada sua repercussão (já que o tempo de contribuição será majorado) no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente subsequente, ainda que obedecidos os percentuais do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019, que estabelece que o coeficiente da aposentadoria no RGPS será de 60% da média, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos.
Ao julgar improcedente a revisão da RMI da aposentadoria no percentual de 100%, não restou esclarecido que o reconhecimento do tempo de contribuição mencionado na sentença influirá no coeficiente da aposentadoria, mesmo que ele seja recalculado nos termos do art. 26, §2º, III.
Portanto, a decisão embargada deve ser integrada para suprir a omissão, de modo que o dispositivo mencionado no evento 71 passe a ser assim redigido:
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença quanto ao pedido de revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5 (DIB 04/09/2023) no percentual de 100%, o qual é improcedente, por se tratar de benefício concedido após a EC 103/19. Fica mantida a condenação do INSS a:
a) revisar a RMI do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.124.008-0 (DIB 21/10/2022) para computar os períodos de 03/08/1992 a 01/01/1993 – Município de Nova Venécia-ES, 12/01/1993 a 06/04/1993 – Empresa: Essel e de 12/05/2000 a 16/10/2008 - Município de Nova Venécia-ES (se de fato não tiverem sido incluídos);
b) em seguida revisar a RMI e a renda mensal atual da aposentadoria por incapacidade permanente NB 651.907.701-5 (DIB 04/09/2023), em função da revisão do benefício por incapacidade anterior, observados os coeficientes do art. 26 da EC 103/19.
Publique-se no DJEN. Intimem-se. Transitado em julgado, retornem ao juízo a quo.
Fica desde já prequestionada toda matéria constitucional aventada.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, devendo a presente decisão fazer parte integrante daquela do evento 71, que integrou o voto do evento 63. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004652954v6 e do código CRC 1d3030b1.
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