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RECURSO CÍVEL Nº 5020409-72.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 40 anos.
Trabalho/Atividade habitual: auxiliar de serviços gerais
Doença e/ou lesão: " M54.5 - Dor lombar baixa " (cfr. evento 18).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"... Da incapacidade para a função habitual: (...)
No caso concreto, a Recorrente exercia a função de auxiliar de limpeza, como mencionado anteriormente trata-se de atividade que demanda esforço físico contínuo, flexões e torções repetidas da coluna, levantamento e transporte de peso, permanência prolongada em pé, além de movimentos repetitivos de agachamento, subida e descida de escadas e uso intenso dos membros superiores e inferiores. O conjunto probatório demonstra que tais exigências são incompatíveis com o quadro clínico apresentado pela segurada, consistente em lombociatalgia crônica associada a alterações degenerativas da coluna lombar, com limitação funcional persistente, circunstância que inviabiliza a manutenção do desempenho laboral com segurança, regularidade e eficiência. Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela aptidão laboral, tal conclusão decorre de uma avaliação essencialmente estática, centrada na ausência de déficits neurológicos graves no momento do exame, sem a devida correlação entre a patologia constatada e as exigências físicas da função exercida. A inexistência de sinais neurológicos objetivos não afasta, por si só, a incapacidade funcional para atividades braçais que sobrecarregam a coluna vertebral. Além disso, permitir ou esperar que a autora continue a trabalhar nessas condições é expô-la a riscos reais de acidentes, como quedas, rompimento muscular, agravamento da lesão ou até prejuízo patrimonial a terceiros (ex. quebra de objetos em serviço). Tal postura afronta frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e desvirtua completamente a finalidade da proteção previdenciária, que é justamente garantir amparo nos momentos em que o trabalhador se vê incapaz de prover sua subsistência por razões de saúde. Cumpre destacar que o afastamento de empregado acarreta repercussões organizacionais e econômicas ao empregador, razão pela qual, via de regra, inexiste interesse empresarial na manutenção de restrições laborais quando presente a aptidão funcional do trabalhador. Ainda assim, no caso concreto, a médica do trabalho, no regular exercício de sua função técnica e preventiva, reconheceu expressamente a incompatibilidade entre as patologias apresentadas pela Recorrente e as atividades inerentes à função exercida, declarando-a inapta para o retorno ao labor. Tal constatação reveste-se de elevada força probatória, porquanto emanada de profissional cuja atuação institucional se orienta à preservação da saúde ocupacional e à viabilidade do trabalho, evidenciando que a inaptidão constatada não decorre de juízo subjetivo da segurada, mas de avaliação técnica fundamentada na incompatibilidade funcional entre o quadro clínico e as exigências da atividade habitual. (...) A manutenção da sentença recorrida implica, na prática, exigir que a segurada retorne a uma atividade sabidamente incompatível com suas limitações funcionais, expondo-a a risco de agravamento do quadro clínico, em afronta à finalidade protetiva do sistema previdenciário.
• Do acidente de trabalho:
Conforme se extrai dos autos, em 18/10/2023, enquanto exercia suas atividades laborais na função de auxiliar de limpeza, a Recorrente escorregou com um balde de água, vindo a sofrer queda no ambiente de trabalho, evento ocorrido no estrito exercício de suas atribuições funcionais. A partir do referido acidente, a Recorrente passou a apresentar quadro persistente de dor lombar, com irradiação para os membros inferiores, associado a parestesia (sensações anormais, como formigamento) e perda de força muscular, sintomas que se mantiveram de forma contínua e progressiva, apesar da adoção de terapia multimodal, revelando caráter refratário ao tratamento conservador. A sequência temporal entre o evento traumático e o surgimento do quadro clínico incapacitante, aliada à inexistência de histórico prévio de limitação funcional impeditiva para o exercício da atividade habitual, evidencia de forma clara o nexo causal direto entre o acidente sofrido e a incapacidade laboral apresentada. Ressalte-se que, ainda que se identifiquem alterações degenerativas da coluna lombar, tal circunstância não descaracteriza o acidente de trabalho, porquanto o ordenamento previdenciário admite expressamente a coexistência de condições preexistentes quando o evento laboral atua como fator desencadeador ou agravante da limitação funcional, hipótese que se verifica no caso concreto. Dessa forma, demonstrado que a incapacidade decorreu de acidente ocorrido no ambiente e no exercício do trabalho, impõe-se o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade.
• Do auxílio-acidente:
Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal de concessão do benefício por incapacidade temporária, requer-se o reconhecimento do direito da Recorrente ao auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Consoante demonstrado nos autos, a Recorrente sofreu acidente típico de trabalho, do qual decorreu quadro clínico caracterizado por lombociatalgia persistente, associada a alterações estruturais da coluna lombar, com repercussões funcionais relevantes, conforme atestado por laudos médicos assistenciais e pelo Atestado de Saúde Ocupacional emitido por médica do trabalho, que declarou a segurada inapta para o exercício da função habitual. Ainda que se entenda pela ausência de incapacidade total no momento do julgamento, o conjunto probatório evidencia que as lesões decorrentes do acidente ocasionaram limitações funcionais duradouras, que reduzem a capacidade laboral da Recorrente para o desempenho da atividade que habitualmente exercia, qual seja, a de auxiliar de limpeza, função de natureza eminentemente braçal e fisicamente exigente. Ressalte-se que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória, sendo devido justamente nas hipóteses em que, após a evolução do quadro clínico, remanescem sequelas que não impedem totalmente o trabalho, mas impõem maior esforço, redução de rendimento ou restrições funcionais permanentes, situação compatível com a realidade fática delineada nos autos. Assim, caso esta Egrégia Turma entenda que houve consolidação das lesões com redução permanente da capacidade para a atividade habitual, ainda que residual, impõe-se o reconhecimento do direito da Recorrente ao auxílio-acidente desde a cessação do último benefício por incapacidade temporária, como medida de justiça e de adequada aplicação da legislação previdenciária, em consonância com a finalidade protetiva do sistema de seguridade social. ..."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros desde 20/05/2025, ou conceder auxílio-acidente.
O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/721.657.469-0, formulado em 20/05/2025, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho ().
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou dor lombar baixa. Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho ().
A autora impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares ().
Em laudo complementar, o perito respondeu ():
1) Considerando o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) emitido pela médica do trabalho em 09/07/2025, declarando a autora inapta, quais fundamentos técnicos justificam a divergência entre esse documento e a conclusão pericial judicial?
O ASO reflete avaliação daquele momento, por queixas subjetivas no momento do exame. A perícia judicial baseou-se em exame clínico e em documentação médica, constatando ausência de déficits neurológicos ou limitações objetivas, com musculatura trófica, movimentos preservados e testes ortopédicos negativos.
2) Qual a repercussão funcional, prática e ocupacional dos achados da ressonância lombar (abaulamentos discais, redução de forames, degeneração discal multissegmentar e hipertrofia articular) frente às atividades braçais de auxiliar de limpeza?
As alterações descritas são crônico-degenerativas e comuns à faixa etária, sem repercussão funcional significativa. No exame físico não houve limitação de movimento, déficit de força ou sinais de compressão radicular, não havendo impedimento funcional para atividades braçais usuais.
3) O perito realizou mensuração objetiva da força muscular (escala MRC), da amplitude de movimentos (goniometria) ou testes neurodinâmicos? Se não, por que tais instrumentos não foram aplicados?
Sim, a avaliação da força muscular foi feita de forma clínica, durante o exame físico, sem constatação de déficits. A aplicação de goniometria e testes neurodinâmicos específicos não se mostrou necessária diante da ausência de restrição de amplitude, dor referida incongruente e resultados normais nos testes de Lasègue e Kéring.
4) É possível afirmar que uma trabalhadora com dor lombar crônica refratária, submetida a longos períodos de ortostatismo, flexões lombares repetidas e levantamento de peso diário, encontra-se apta ao trabalho sem risco de agravamento?
Sim. O quadro clínico é estável, de natureza degenerativa e sem sinais de agravamento estrutural. Não há evidência de risco adicional pelo desempenho da função habitual.
5) Como se explica tecnicamente a discrepância entre os sintomas relatados pela autora (dor intensa, irradiação, fraqueza em membros inferiores) e os achados radiológicos que confirmam alterações degenerativas relevantes?
A discrepância decorre do fato de que alterações degenerativas na coluna lombar não implicam, necessariamente, sintomas proporcionais. As queixas de dor intensa e irradiação não se correlacionaram com achados neurológicos objetivos, nem com déficits motores ou sensitivos. Trata-se, portanto, de sintomatologia desproporcional e não sustentada por evidências clínicas ou de imagem compatíveis com compressão neural.
6) Considerando que existem laudos médicos nos autos que atestam incapacidade laborativa da autora, emitidos pelo médico que acompanha a Pericianda por longo período, responda:
a. O Sr. Perito concorda com o conteúdo desses documentos?
Não.
b. Em caso negativo, quais critérios técnicos, normativos ou científicos embasam sua discordância?
A discordância baseia-se em exame clínico direto, com avaliação funcional, testes ortopédicos e análise de imagem. Não foram identificadas limitações funcionais, déficits motores, deformidades ou sinais de radiculopatia que sustentassem incapacidade laboral.
7) em caso de conclusão pela inexistência de incapacidade, descreva minuciosa e tecnicamente quais elementos objetivos (exames, testes, sinais) foram determinantes para essa conclusão, enumerando as provas do processo que corroboram tal juízo.
O exame físico demonstrou marcha preservada, bom estado geral, musculatura trófica e em igualdade bilateral (que não demonstra atrofia ou déficits), movimentos livres de flexão e extensão da coluna, ausência de rigidez, testes de Lasègue e Kéring negativos e ausência de dor irradiada durante a avaliação. Os exames de imagem revelaram apenas alterações degenerativas sem compressão neural. A documentação médica não evidenciou sequelas anatômicas, déficits neurológicos ou limitação funcional. Esses achados, aliados à estabilidade clínica e ausência de restrições objetivas, sustentam a conclusão de ausência de incapacidade laboral.
A autora impugnou o laudo complementar (). Alegou que:
(...)
O perito examinou a autora em 05/09/2025 e avaliou ao exame físico:
COMPARECEU A PERÍCIA DEAMBULANDO COM AUXÍLIO, MARCHA PRESERVADA, LEVANTA-SE E SENTA DA CADEIRA SEM DIFICULDADE.
ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO GERAL.
MUSCULATURA TRÓFICA E DESENVOLVIDA EM MEBROS INFERIORES, DEMONSTRANDO USO NORMAL DE MEMBROS INFERIORES
MOVIMENTOS DE FLEXO-EXTENSÃO PRESERVADOS.
PACINETE COM HIPERALGESIA AO MINIMO TOQUE, DEMONSTRANDO DORES NÃO RELACIONADAS AS QUEIXAS LOMBARES.
TESTES ORTOPÉDICOS REALIZADOS:
LASEGUE E KERING NEGATIVO
O perito relatou que o exame físico não constatou limitação para ortostatismo ou sedestação prolongada. Atestou aptidão para realizar movimentos repetitivos de flexão da coluna, agachamentos frequentes, levantamento e manuseio de peso (manuseio de produtos de limpeza, lixo, etc.) e para permanecer longos períodos em ortostase. Negou restrições funcionais. Negou o risco de agravamento do quadro clínico decorrente da atividade.
O perito considerou a atividade habitual declarada para a análise da possível incapacidade para o trabalho. Concluiu, contudo, que a autora está apta ao trabalho de auxiliar de serviços gerais.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
A autora alegou que:
O quadro clínico da autora foi amplamente analisado pelo perito. O perito relatou que a avaliação da força muscular foi feita de forma clínica, durante o exame físico, sem constatação de déficits. Reportou que a aplicação de goniometria e testes neurodinâmicos específicos não se mostrou necessária diante da ausência de restrição de amplitude, dor referida incongruente e resultados normais nos testes de Lasègue e Kéring.
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
A autora alegou que:
O perito negou limitação para permanecer em pé ou sentada. Atestou que não foram constatados no exame físico e em exames de imagem alterações ou limitações incapacitantes. Afirmou que não há déficits, deformidades ou alterações neuromusculares.
O caráter degenerativo da patologia não garante que ela tenha atingido intensidade suficiente para causar incapacidade laboral. O fato de a doença ser degenerativa significa potencialidade de agravamento progressivo natural. Essa tendência natural não significa que a evolução da patologia e a manifestação de seus sintomas sejam incontroláveis. Embora as doenças degenerativas sejam progressivas, um adequado controle e tratamento médico são capazes de estabilizar a velocidade de seu progresso e corrigir as alterações que aparecem ao longo dos anos ocasionando o menor impacto possível para a saúde e permitindo uma melhor qualidade de vida.
A autora alegou que:
O juiz realmente não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar na apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que somente poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. Na falta de elementos que possam seguramente infirmar as conclusões do expert, deve-se prestigiar a conclusão da prova técnica.
A autora alegou que:
Não foi confirmada a manifestação de sintomas incapacitantes nem a existência de limitações funcionais que comprometam o exercício da atividade habitual.
Só é indispensável a análise das condições pessoais do segurado quando houver sido reconhecida incapacidade parcial para o trabalho. De acordo com a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
A autora alegou que (evento 30):
O perito negou a origem das doenças em acidente de trabalho e afirmou que têm causa degenerativa (evento 28). Ademais, o artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência material dos juízes federais as causas de acidente de trabalho, mesmo que a demanda seja ajuizada contra autarquia federal. Desse modo, eventual nexo de causalidade entre as doenças da autora e o ambiente de trabalho não poderá ser analisado neste juizado.
A autora requereu a realização de nova perícia com especialista em ortopedia e medicina do trabalho. Não há motivo para realizar outra perícia, porque a matéria foi suficientemente esclarecida no laudo pericial (art. 480 do CPC/2015) e porque não foi comprovada nenhuma nulidade que contaminasse a produção da prova.
Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.
A autora não tem direito ao adicional de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, porque essa vantagem só pode ser deferida aos beneficiários de aposentadoria por invalidez.
Na petição inicial, a autora descreveu a redução da capacidade laborativa, mas não comprovou nexo de causalidade com acidente. O perito atestou que a doença tem causa degenerativa. De acordo com a tese fixada no Tema representativo de controvérsia nº 269 da Turma Nacional de Uniformização, "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91". A autora também não tem direito a auxílio-acidente.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido. ..."
5. O laudo pericial (ev.18) está adequadamente fundamentado. O laudo complementar (evento 36) apresenta fundamentação acurada. A prova produzida é materialmente válida, eis que o perito declinou as razões com base nas quais atingiu a conclusão no sentido de que não há incapacidade.
O recurso reproduz razões antes levantadas em impugnação à prova produzida, que foram acuradamente enfrentadas e refutadas na sentença.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão: NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004563359v3 e do código CRC e035f7ee.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:19:36