Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5004144-80.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento 22) e de recurso adesivo interposto pelo autor (evento 29) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer os períodos contributivos seguintes: de 02/01/2001 a 31/12/2004 e de 02/01/2005 a 28/02/2009, a serem devidamente averbados pelo INSS.

Alega o INSS a ausência de interesse processual, uma vez que a autora não solicitou a averbação de CTC administrativamente, tendo constado na exigência administrativa a necessidade do referido documento para o período de filiação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No mérito, aduz que a sentença merece reforma porque não se pode prescindir da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que observe a forma e o conteúdo estabelecidos no art. 130 do Decreto n.º 3.048/99, tampouco relevar algum defeito formal que impeça a compensação entre os regimes envolvidos na contagem recíproca pretendida.

O autor, por sua vez, pretende a reforma parcial da sentença a fim de reconhecer o período contributivo de 30/12/1991 a 12/05/2025 e de conceder a aposentadoria por idade urbana.

Contrarrazões do autor no evento 28.

É o relatório.

VOTO

2. Inicialmente, registro que não é possível conhecer do recurso do autor, considerando que não é cabível a interposição de recurso adesivo no microssistema dos Juizados Especiais Federais, por ausência de previsão legal. Nesse sentido o Enunciado 59 do FONAJEF:

Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais (Aprovado no III FONAJEF).

Não conheço, pois, do recurso do autor.

3. A sentença está assim fundamentada quanto ao objeto do recurso do INSS:

(...)

II.2 - DO CASO CONCRETO

Estabelecidas as premissas jurídicas que se servirão de base ao deslinde da presente controvérsia, passa-se à apreciação do contexto fático apresentado, a partir da análise de cada período controvertido e considerando-se a contagem administrativa do tempo de contribuição do Evento 1, PROCADM5, Página 71 e ss.

(...)

ii) De 02/01/2001 a 31/12/2004 e de 02/01/2005 a 28/02/2009

Os períodos em questão não foram reconhecidos na contagem adminstrativa, embora juntada a respectiva DTC no Evento 1, PROCADM5, Página 42/46.

Muito embora na DTC se tenha assinalado, no campo "Categoria Funcional", que o demandante teria sido titular de cargo público efetivo (e não de emprego público), juntamente com a DTC foi emitida, na mesma data de 01/07/2025, declaração por parte da Secretaria Municipal de Administração do Município de Água Doce do Norte no sentido de que a municipalidade "não possui e nunca possuiu Regime Próprio de Previdência Social, portanto, está vinculada ao Regime Geral de Previdência - INSS".

Cuida-se, portanto, de equívoco no preenchimento da DTC, que foi sanado por declaração emitida pelo próprio ente público emitidor e que, bem por isso, não deve obstaculizar o reconhecimento do tempo de contribuição.

Tampouco a falta de indicação expressa de ausência de suspensão do contrato de trabalho (no campo "Informações Adicionais/Ocorrências") deve ensejar a rejeição de reconhecimento dos períodos, eis que a DTC foi devidamente acompanhada da relação das remunerações recebidas pelo demandante ao longo de todos os períodos pleiteados, onde se pode perfeitamente verificar que não houve suspensão do contrato de trabalho, tendo o autor recebido sua remuneração regular e integralmente durante todo o período, inclusive com incidência de contribuição previdenciária devida ao RGPS em relação a todas as competências em questão.

Desse modo, deve ser admitida a DTC, devendo, assim, os períodos serem devidamente reconhecidos no âmbito do RGPS.

4. A respeito do interesse de agir, analiso-o à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

Os documentos apresentados pelo autor em sede administrativa a respeito dos períodos reconhecidos na sentença (evento 1, PROCADM5, pp. 42/43, 22/23 e 53/56) não podem ser considerados insuficiente para viabilizar a compreensão e análise do requerimento, além de que o segurado atendeu às exigências administrativas. Ademais, o autor não juntou a estes autos qualquer documento além dos apresentados em sede administrativa.

5. A única alegação aduzida nas razões recursais é de ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Conforme evento 1, PROCADM5, o autor apresentou no processo administrativo a CTC emitida pela Câmara Municipal de Água Doce do Norte referente ao período de 30/12/1991 a 15/05/2025 (pp. 22/23). A mesma CTC foi novamente apresentada após sucessivas exigências administrativas (pp. 53/56).

O indeferimento do benefício (p. 57) assim dispõe acerca desse documento:

O documento apresentado referente ao vínculo empregatício junto a Câmara Municipal de Água Doce do Norte, não é válido para fins de acerto de vínculo pendente no CNIS. De acordo com a Instrução Normativa nº 128 de 28/03/2022, art. 69 "a comprovação de o junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV". § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação.7. Cabe registrar, ainda, que no presente pedido foram considerados documentos de cópia simples, cuja apresentação dos originais para fins de autenticação foi dispensada, nos termos do §2º, art. 19-B do Decreto nº 3.048/99.9.

De fato, em se tratando de município que não instituiu regime próprio de previdência social, o documento apropriado é a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC).

Ocorre que, anteriormente, o autor já apresentara - em cumprimento à exigência administrativa (p. 40) - a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pela Prefeitura Municipal de Água Doce do Norte referente aos períodos de  02/01/2001 a 31/12/2004 e de 02/01/2005 a 28/02/2009, acompanhada da relação dos salários de contribuição (pp. 42/45).

Não procede, portando, a alegação recursal.

6. Pelo exposto:

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR e condeno-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça;

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS e o condeno em honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem condenação em custas, ante a isenção legal da autarquia.

Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS.



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RECURSO CÍVEL Nº 5004144-80.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004144-80.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 31, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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