Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5006428-70.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença proferida nos seguintes termos:

I - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerada a ausência de interesse de agir do autor em relação à contagem dos períodos de trabalho do autor: de 08/05/1997 a 31/10/1997, de 01/11/1997 a 30/06/1998; de 01/11/1999 a 31/05/2000; de 05/12/2002 a 31/05/2003; de 10/12/2003 a 04/01/2004; e de 02/07/2005 a 30/04/2006 - USINA PAINEIRAS S.A.;

II - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER como especiais os períodos trabalhados pelo autor de de 05/01/2004 a 30/04/2004, de 01/05/2004 a 01/01/2005, de 02/01/2005 a 01/05/2005, de 02/05/2005 a 01/07/2005 - USINA PAINEIRAS S.A;

III - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,  de concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC;

Em suas razões recursais (evento 22, RECLNO1), o Recorrente sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para reconhecer todos os períodos pleiteados. Argumenta que o indicador IEAN no CNIS comprova o recolhimento de alíquota majorada em razão da nocividade. Sobre o ruído no período de 08/05/1997 a 31/10/1997, defende que antes de 19/11/2003 a NR-15 admitia a medição por decibelímetro, sendo desnecessária a demonstração de metodologia NHO-01. Quanto à ausência de responsável técnico no PPP nos períodos de 2003/2004 e 2005/2006, alega que a lacuna é suprida pelo laudo técnico (LTCAT) de 2006/2008 anexado aos autos, aplicando-se a Súmula nº 68 da TNU, que admite laudo não contemporâneo. No que tange aos agentes químicos, sustenta que a exposição a óleos minerais e graxas (hidrocarbonetos aromáticos) enseja o reconhecimento da especialidade por avaliação qualitativa, citando o item 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 e o Decreto nº 8.123/2013, que trata de agentes cancerígenos. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia técnica no local de trabalho.

Sem contrarrazões.

É o relatório. 

VOTO

1. A sentença está assim fundamentada:

"...

No caso concreto, formulou o autor requerimento administrativo de concessão de aposentadoria em 11/11/2024, sendo de se analisar, in casu, se possui direito adquirido à concessão do benefício à luz das normas até então vigentes anteriores ao advento da EC n.º 103/2019, em 13/11/2019, ou se de acordo com a normatização trazida pela referida emenda.

Administrativamente, o INSS apurou o tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 11 dias (Evento 5, PROCADM1, p.150).

Assim, passo inicialmente à análise dos períodos mencionados pela parte autora que teriam sido computados de forma equivocada pelo INSS.

USINA PAINEIRAS S.A  - Período de  08/05/1997 a 31/10/1997

De acordo com a fundamentação já apresentada, de 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite legal de tolerância a ruído é de 90 dB.

Para comprovação da especialidade do período, o autor apresentou o PPP do evento 1, PROCADM12.

No referido PPP consta a exposição do autor a ruído na intensidade de 90,7 dB(A) com adoção da técnica “dosimetria NHO01”.

Sendo assim, verifica-se que o autor laborou além do nível legal tolerado.

Contudo, a NHO-01 surgiu apenas a partir de 2001, de modo que essa técnica não poderia ser utilizada para aferição do ruído em relação a momentos anteriores a 2001. Nesse sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO DE 29/04/1995 e 05/03/1997: cobrador e motorista de ônibus. agente nocivo ruído. registro de avaliação ambiental apenas a partir de 1999 - TEMA 208 DA TNU. referência a norma técnica ainda não vigente à época - NHO/fundacentro. afastada a força probatória do ppp - perfil previdenciário profissiográfico - para o período. recurso do inss conhecido e provido para afastar o reconhecimento da especialidade DE 29/04/1995 a 05/03/1997. mantida a especialidade DE 05/02/1991 a 02/09/1994 e de 01/10/1994 a 28/04/1995. tempo insuficiente para aposentadoria. sentença reformada. pedido julgado improcedente.

(TRF-2. Processo 5002213-90.2022.4.02.5120. Juíza Relatora ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, 4ª Turma Recursal, julgamento em 26/1/2023).

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO EM PERÍODO ANTERIOR A 2001 . INCONSISTÊNCIA. A OBSERVÂNCIA DA NHO-01 NA AFERIÇÃO DO AGENTE RUÍDO ATENDE AO DISPOSTO NO TEMA 174 DA TNU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO .

(TRF-3. RecInoCiv 50842878920234036301, Relatora JUÍZA FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 17/12/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 19/12/2024).

Há nesse ponto importante vício no PPP que o torna imprestável para o fim pretendido pelo autor.

Assim, verifica-se relevante problema técnico no que tange às informações constantes no PPP, incorreção essa, entretanto, que, entendo, não pode importar em prejuízo à parte autora, já que não é ela a responsável pelo correto preenchimento de tal documento, mas sim o empregador.

Logo, haja vista o verificado, tal período não pode sequer ser objeto de análise no que tange à sua especialidade, para fins os pretendidos pela parte autora. Explico.

Quanto aos períodos não reconhecidos como especiais em virtude de incorreção ou ausência dos dados pertinentes/necessários à ocasião do preenchimento/elaboração do documento apto a tanto por parte do empregador - a exemplo do PPP, laudo técnico etc; por serem tais elementos passíveis de conferência e exigência administrativa pelo INSS, no curso de seu regular processo administrativo; verificada a inação do INSS quanto ao devido processo legal administrativo à luz do que vige, inclusive, interna corporis, no concerne a oportunização de complementação de tais dados; tais períodos deverão ser extintos sem resolução do mérito, possibilitando, dessa forma, novo requerimento específico quanto aos mesmos em futuro procedimento junto à autarquia, caso entenda por bem o segurado.

Logo, não há como reconhecer o período como especial.

USINA PAINEIRAS S.A - Períodos de 05/01/2004 a 30/04/2004, de 01/05/2004 a 01/01/2005, de 02/01/2005 a 01/05/2005, de 02/05/2005 a 01/07/2005; 

De acordo com a fundamentação já apresentada, a partir de 19/11/2003, o limite legal de tolerância a ruído passa a ser de 85 dB.

Para comprovação da especialidade dos períodos, o autor apresentou o PPP do evento 1, PROCADM12.

O referido documento indica que, nos períodos em análise, a parte autora trabalhou exposta de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído de 05/01/2004 a 30/04/2004- na intensidade de 89,8 dB; de  01/05/2004 a 01/01/2005 - na intensidade de 90,7; de 02/01/2005 a 01/05/2005 - na intensidade de 89,8 dB; de 02/05/2005 a 01/07/2005 - na intensidade de 90,7 dB; tendo sido utilizada a técnica dosimetria/NHO-01 para aferição dos níveis de ruído no ambiente de trabalho.

Logo, não há óbice para o reconhecimento da especialidade, pois, na forma do julgamento do Tema 174 pela TNU, a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma.

Dessa forma, os períodos devem ser enquadrados como especiais.

USINA PAINEIRAS S.A - Períodos de 10/12/2003 a 04/01/2004 e 02/07/2005 a 30/04/2006

De acordo com a fundamentação já apresentada, a partir de 19/11/2003, o limite legal de tolerância a ruído passa a ser de 85 dB.

Para comprovação da especialidade dos períodos, o autor apresentou o PPP do evento 1, PROCADM12.

O referido documento indica que, nos períodos em análise, a parte autora trabalhou exposta de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo ruído de 10/12/2003 a 04/01/2004 - na intensidade de 89,8 dB; de 01/08/2008 a 13/11/2019 - na intensidade de 90,7 dB; tendo sido utilizada a técnica NHO-01/dosimetria para aferição dos níveis de ruído no ambiente de trabalho.

Porém, verifica-se que não foram indicados os responsáveis pelos registros ambientais durante os períodos controversos, constando apenas os nomes dos profissionais anteriormente à data de 01/05/2005 e após 11/08/2006.

A análise da validade do PPP quando ausente o registro dos referidos profissionais em PPP foi objeto de julgamento pela TNU que fixou a seguinte tese no Tema 208:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PEDILEF 500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julgado e publicado em 21/06/2021).

Assim, na forma do julgamento da TNU, uma vez verificada a ausência de registro do profissional responsável pelo registro ambiental nos períodos, e que a obrigação de apresentação do LTCAT é ônus do autor, o PPP não pode ser considerado.

Verificam-se relevantes problemas técnicos no que tange às informações constantes no PPP, incorreções essas, entretanto, que, entendo, não podem importar em prejuízo à parte autora, já que não é ela a responsável pelo correto preenchimento de tal documento, mas sim o empregador.

Logo, haja vista o verificado, os períodos não podem sequer ser objeto de análise no que tange às suas especialidades, para fins os pretendidos pela parte autora. Explico.

Quanto aos períodos não reconhecidos como especiais em virtude de incorreção ou ausência dos dados pertinentes/necessários à ocasião do preenchimento/elaboração do documento apto a tanto por parte do empregador - a exemplo do PPP, laudo técnico etc; por serem tais elementos passíveis de conferência e exigência administrativa pelo INSS no curso de seu regular processo administrativo; verificada a inação do INSS quanto ao devido processo legal administrativo à luz do que vige, inclusive, interna corporis, no concerne a oportunização de complementação de tais dados; tais períodos deverão ser extintos sem resolução do mérito, possibilitando, dessa forma, novo requerimento específico quanto aos mesmos em futuro procedimento junto à autarquia, caso entenda por bem o segurado.

USINA PAINEIRAS S.A - Períodos de 01/11/1997 a 30/06/1998; de 01/11/1999 a 31/05/2000; de 05/12/2002 a 31/05/2003; 

Para comprovação da especialidade do período, o autor apresentou o PPP do evento 1, PROCADM12, bem como os Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho de evento 1, LAUDO13

No referido PPP consta a exposição do autor a "Óleos e Graxas", genéricamente especificadas no Laudo Técnico da seguinte forma: 

Em relação à exposição do autor a “óleos minerais e graxa”, aplica-se ao caso a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 298:

A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.

Ademais, os demais agentes descritos, sendo o sabão de lítio, óleo básico, éteres e aditivos não possuem enquadramento como agentes nocivos. 

Como no PPP e no Laudo Técnico houve apenas a menção genérica de óleos minerais, graxa e hidrocarbonetos, sem a especificação do agente nocivo, não há como reconhecer a especialidade do período em relação a tais agentes.

Quanto aos períodos não reconhecidos como especiais em virtude de incorreção ou ausência dos dados pertinentes/necessários à ocasião do preenchimento/elaboração do documento apto a tanto por parte do empregador - a exemplo do PPP, laudo técnico etc; por serem tais elementos passíveis de conferência e exigência administrativa pelo INSS, no curso de seu regular processo administrativo; verificada a inação do INSS quanto ao devido processo legal administrativo à luz do que vige, inclusive, interna corporis, no concerne a oportunização de complementação de tais dados; tais períodos deverão ser extintos sem resolução do mérito, possibilitando, dessa forma, novo requerimento específico quanto aos mesmos em futuro procedimento junto à autarquia, caso entenda por bem o segurado.

Logo, não há como reconhecer os períodos como especiais.

..."

 

2. Dos períodos impugnados

2.1. Do período de  08/05/1997 a 31/10/1997

No caso em exame, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica a utilização da norma NHO-01 da Fundacentro para a aferição do agente nocivo ruído. Ocorre que o referido diploma técnico foi editado apenas no ano de 2001, revelando-se anacrônica a sua aplicação para períodos laborativos anteriores à sua vigência. Sob esse fundamento, a sentença recorrida agiu com acerto ao afastar o reconhecimento da especialidade do intervalo impugnado, ante a inadequação metodológica constatada.

2.2. Do Tema 208 da TNU - ausência de responsável técnico (2003/2004 e 2005/2006)

A TNU fixou tese do Tema 208 quanto à necessidade de indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial:

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.

Todavia, conforme Tema 208 da TNU, a ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

No caso, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT - (evento 1.14 - pp. 3) em questão traz a seguinte informação:

"7- RISCOS AMBIENTAIS EM QUE O FUNCIONÁRIO ESTEVE EXPOSTO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

Os riscos ambientais quantificados foram avaliados em 2006 e reavaliados em 2008. Não houve mudanças significativas no ambiente de trabalho. Portanto utilizamos o paradigma de adotar os resultados das avaliações ambientais para todo período que o trabalhador laborou ou labora na empresa.".

Nesse contexto, considero suprida a falta técnica do PPP e reconheço os períodos de 10/12/2003 a 04/01/2004 e 02/07/2005 a 30/04/2006 como tempo especial.

2.3. Períodos de 01/11/1997 a 30/06/1998; de 01/11/1999 a 31/05/2000; de 05/12/2002 a 31/05/2003 - exposição a óleos minerais e graxas.

No que concerne ao agente químico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado ao evento 1.12 - pp. 5/7 aponta a exposição genérica a "óleos e graxas", sem a indispensável discriminação da composição de tais hidrocarbonetos.

Diante da ausência de especificação do agente nocivo, o juízo de origem alinhou-se perfeitamente à tese fixada no Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos neste ponto.

3. Do tempo de contribuição 

No caso concreto, o juízo de origem apurou tempo de contribuição de 22 anos, 8 meses e 14 dias. Ocorre que, mesmo com o acréscimo dos períodos ora reconhecidos (4 meses e 11 dias), a parte autora não implementou o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria especial na Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 11/11/2024.

4. Conclusão

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para CONDENAR O INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 10/12/2003 a 04/01/2004 e 02/07/2005 a 30/04/2006. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004668627v10 e do código CRC 83056b58.

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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5006428-70.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004689452v2 e do código CRC 4cf419b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006428-70.2025.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 45, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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