Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5025262-27.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e J. B. C. interpuseram recursos inominados contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

a) computar como tempo de labor especial, inclusive, os períodos de 01/01/1984 a 12/05/1984, 01/06/1984 a 31/07/1984, 19/01/1987 a 04/01/1988, 01/03/1988 a 04/04/1989, 27/05/1989 a 26/06/1989, 01/08/1989 a 10/09/1990, 01/10/1991 a 03/03/1993, 02/08/1993 a 28/04/1995, 01/09/2010 a 07/10/2014, convertendo-os em tempo comum;

b) considerar os períodos em gozo de auxílio-doença/acidente até a DER 11/04/2025, para todos os fins previdenciários;

c) conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição na DER 11/04/2025, pela melhor forma de cálculo, e nos termos fundamentados, com o pagamento dos valores devidos desde a data de entrada do requerimento administrativo.

No recurso, o INSS alega a impossibilidade de enquadramento da atividade de vigilante, vigia ou guarda como tempo especial sem uso de arma de fogo no período anterior à Lei nº 9.032/95. Aduz que diante da tese firmada no julgamento do Tema 1031 há necessidade de efetiva comprovação da periculosidade antes ou após 28/04/1995 para o reconhecimento como tempo especial.

A parte autora, em suas razões, sustenta que consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) comprovação de que o recorrente exerceu as funções de polidor de mármore e acabador de mármore. Salienta que mesmo com a rasura no documento, relativa aos períodos de 16/08/1982 a 16/08/1982 e 01/08/1983 a 01/08/1983, tais registros estão inseridos num contexto laboral contínuo que permitem reconhecer o enquadramento como tempo especial seja pela categoria profissional, seja pela exposição habitual a agentes nocivos inerentes à atividade (poeira mineral, ruído e partículas de sílica). Argumenta pelo reconhecimento dos períodos de 09/04/1986 a 26/06/1986 e de 18/11/1986 a 13/01/1987, nos quais trabalhou como servente na construção civil. Salienta que tais períodos não foram computados para efeito de aposentadoria pelo juízo sentenciante, mesmo estando devidamente registrados em CTPS, o que configura omissão do juízo de origem. Requer o reconhecimento da especialidade também dos períodos de 08/1982, 08/1983 e 29/04/1995 a 03/05/1995, bem como de 09/04/1986 a 26/06/1986 e de 18/11/1986 a 13/01/1987.

Contrarrazões da parte autora no 28.1.

É o relatório.

VOTO

1.  A sentença tem a seguinte fundamentação quanto ao objeto do recurso:

"... 

Tempo especial

Categoria Profissional:

- Acabador/Polidor de pedras entre 01/01/1984 a 12/05/1984 (fl. 70;264), 01/06/1984 a 31/07/1984 (fls. 70; 264), 19/01/1987 a 04/01/1988 (fl.57; 264), 01/03/1988 a 04/04/1989 (fls. 58, 264), 01/08/1989 a 10/09/1990 (fls. 81,264), 01/10/1991 a 03/03/1993 (fls. 48;264), 02/08/1993 a 28/04/1995 (fls. 129; 264) (evento 1, PROCADM13):

À exceção de 01/01/1982, 01/08/1983 (CTPS rasurada e ilegível- fl. 109) e de 29/04/1995 a 03/05/1995 (não é possível enquadrar por categoria), o autor, por meio de cópia de sua CTPS, comprovou que exerceu as atividades de acabador e polidor de pedras em empresas de pedras e granitos. 

Pois bem. Até 28/04/1995 é possível o enquadramento pela categoria profissional, desde que prevista nos decretos previdenciários.

As atividades de acabador/polidor de pedras relacionam-se àquelas previstas no anexo II, do Decreto 83.080/79, que tratam dos trabalhadores que atuem com o corte de rochas, polimento, e/ou carregamento, o que por analogia (rol exemplificativo), e, por mera presunção autoriza reconhecer a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, como poeiras minerais advindas das pedras e das máquinas lixadeiras e de corte utilizadas, além do ruído pelo atrito da máquina com a pedra, permite o enquadramento. Confira-se:

2.3.3      MINEIROS DE SUPERFÍCIE

Trabalhadores no exercício de atividades de extração em minas ou depósitos minerais na superfície. Perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blastera) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais na superfície.    25 anos

Assim, comprovado que nos períodos de 01/01/1984 a 12/05/1984  (fl. 70), 01/06/1984 a 31/07/1984 (fl. 70;evento 1, PROCADM13), 19/01/1987 a 04/01/1988 (fl.57), 01/03/1988 a 04/04/1989 (fl. 58), 01/08/1989 a 10/09/1990 (fl. 81), 01/10/1991 a 03/03/1993 (fl. 48), 02/08/1993 a 28/04/1995 (fl. 129), que o autor exercia atividade especial, por categoria profissional.

-Servente na construção civil de 09/04/1986 a 26/06/1986 (fls. 56; 264) e 18/11/1986 a 13/01/1987 (fl.72; 264-evento 1, PROCADM13)

O código 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 classificava como perigosa a atividade dos “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”. Dessa forma, somente os trabalhadores atuantes em canteiros de obras excepcionalmente perigosos, a exemplo daqueles listados pelo regulamento previdenciário, contavam com enquadramento por categoria profissional. O simples fato de o autor ter trabalhado no ramo da construção civil não é suficiente para o enquadramento por categoria profissional. 

A TNU não reconhece atividade de pedreiro/servente de obra como especial para fins de aposentadoria e a TRU segue esse entendimento (Processo 50017273020204025006). A TNU fixou a seguinte tese: “A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64”. Confira-se:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO. 3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. 4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (TNU. PEDILEF n. 0500016-18.2017.4.05.8311. DJ de 17/9/2018)"

Essa compreensão tem sido aplicada nos julgamentos colegiados posteriores: PEDILEF 0511086-94.2019.4.05.8300, j. em 26/08/2021; 0503435-95.2016.4.05.8500, j. em 21/11/2018.Ainda, a TNU, no PEDILEF 0500016-18.2017.4.05.8311, j. em 12/09/2018. Transcrevo ementas/passagens desses três precedentes colegiados da TNU.

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PERÍODOS INTERCALADOS ENTRE 17/03/1975 E 17/01/1984). CASO CONCRETO EM QUE O SEGURADO APRESENTOU SOMENTE CTPS COM ANOTAÇÃO DE "SERVENTE/PEDREIRO". ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO LABOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES" PARA ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. (...)

Quanto à suposta ocupação de servente na construção civil (vários períodos intercalados entre 17/03/1975 e 17/01/1984), vê-se que a Turma de origem não descartou a possibilidade de enquadrar essa atividade no item 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, mas considerou insuficiente simples anotação na CTPS de “servente/pedreiro” como prova de trabalho na construção civil – em edifícios, barragens ou pontes – para o pretendido enquadramento, ante a inexistência de elementos probatórios que descrevessem as tarefas desempenhadas.

Essa orientação não se distancia do entendimento adotado no PEDILEF 0502779-41.2016.4.05.8500 da TNU, indicado como paradigma, que apenas determinou que se propiciasse ao segurado a demonstração de efetivo labor na construção civil para enquadramento na referida categoria profissional, não se visualizando, dessa forma, divergência jurisprudencial apta à uniformização.

Por outro lado, o acórdão recorrido coaduna-se com a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que, para qualificação no item 2.3.3 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964, exige-se a demonstração de serviços de “perfuração, construção civil e assemelhados” prestados em “edifícios, barragens, pontes, torres”:” (PEDILEF 0511086-94.2019.4.05.8300, j. em 26/08/2021)"

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.” (PEDILEF 0503435-95.2016.4.05.8500, j. em 21/11/2018)

“PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES".

2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES", PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO.

3. TESE FIXADA: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64.

4. PEDIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROCEDA AO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20.” (PEDILEF 0500016-18.2017.4.05.8311, j. em 12/09/2018)."

Cabe ressaltar que a mera exposição a materiais de construção, ruídos, pó de cal e cimento, decorrentes da atividade de servente em construção civil, bem como o esforço físico e má postura inerentes às profissões, não possui o condão de denotar a insalubridade ou penosidade do decreto. Reza a Súmula nº 71 da TNU: "O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários"

Logo, incabível o enquadramento por categoria profissional de servente.

-Vigilante entre 27/05/1989 a 26/06/1989 (evento 1, PROCADM13 ,fl. 58;264)

Em que pese o STF em 26/04/2022, tenha determinado a suspensão DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM (RE) 1368225, trata-se apenas da discussão que envolva "a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de Vigilante como especial com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Isso porque a Constituição não mais reconhece a "periculosidade como causa de aposentadoria especial a contar de 05/03/1997". Logo, não é objeto de análise pelo STF a discussão do enquadramento por categoria até 28/04/1995 (periculosidade antes da mudança na Constituição).

Até 28/04/1995, a atividade de vigilante é enquadrada por analogia à atividade de guarda, a qual exigia o uso de arma de fogo, logo, se da principal se exige, daquela que é admitida por similaridade, não menos (A Súmula nº 26 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.”). Aliás, durante a vigência do Decreto 53.831/64, só revogado em 05/03/1997 pelo Decreto nº 2.172/97, bastaria a cópia da CTPS a comprovar o cargo de vigilante, e nesse aspecto, independentemente de a atividade ser exercida em empresas de segurança patrimonial, há possibilidade de se presumir o uso de arma de fogo (até 28/04/1995). Consequentemente, basta a CTPS indicar a atividade de vigilante até 28/04/1995, para presumir o uso de arma de fogo. E até 05/03/1997, admissível qualquer tipo de prova.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 09/12/2020, o Tema 1031, que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, mas, desde que comprovados os riscos da atividade. Foi firmada a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.”

O uso de arma de fogo se presume até 05/03/1997.

Portanto, reconheço como especial o período de 27/05/1989 a 26/06/1989, por categoria profissional.

..."

 

2. Das competências 08/1982 e 08/1983.

A sentença deixou de reconhecer as competências 08/1982 e 08/1983, bem como o respectivo tempo especial, em razão de rasura na CTPS que não permitiu extrair a data final dos vínculos iniciados respectivamente em 16/08/1982 e 01/08/1983.

Alega o recorrente que desempenhou a função de auxiliar de mármore e polidor de mármore nesses períodos. Veja:

A data de saída dos dois vínculos registrados está rasurada, mas pode-se ver que o vínculo iniciado em 16/8/1982 encerrou-se em “01 de fevereiro”; não se vê o ano, mas se ter certeza que é 16/2/83, já que o vínculo seguinte se iniciou no ano de 1983: em 01/08/83, ao passo que a data de seu encerramento, embora seja ilegível o dia, deu-se em setembro de 1983. Vou considerar que o encerramento desse vínculo ocorreu no 1º dia do mês de setembro de 1983.

Cabe enquadramento por categoria profissional, eis que as atividades de acabador/polidor de pedras relacionam-se àquelas constantes no Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

Logo, devem ser computados, como tempo especial, os seguintes períodos: de 16/8/1982 a 01/02/1983; e de 01/08/1983 a 01/09/1983.

2. Dos períodos de 09/04/1986 a 26/06/1986 e 18/11/1986 a 13/01/1987 (servente na construção civil)

No que se refere ao trabalho no ramo da construção civil, o código 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 classificava como perigosa a atividade dos “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”. Dessa forma, somente os pedreiros atuantes em canteiros de obras excepcionalmente perigosos, a exemplo daqueles listados pelo regulamento previdenciário, contavam com enquadramento por categoria profissional. Em regra, a atividade profissional dos pedreiros não se enquadra na descrição contida no código 2.3.3.

Assim sendo, a sentença deve ser mantida nesse ponto.

3. Do período de 27/05/1989 a 26/06/1989 (vigilante)

A atividade de guarda se equipara a atividade de vigilante (súmula 26 da TNU) para enquadramento por categoria profissional no item 2.5.7 do Anexo do Decreto 53.831/64:

2.5.7. Extinção de Fogo, Guarda Bombeiros, Investigadores, Guardas Perigoso 25 anos Jornada normal. 

Registro, a propósito, que o tempo de trabalho na função de vigilante desempenhado antes da Lei 9.032/95 é considerado especial, desde que haja o uso de arma de fogo; tal se dá por equiparação à função de guarda. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. tempo especial. vigilante. arma de fogo. indispensabilidade. acórdão RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Situação em que o acórdão recorrido, no que diz respeito ao reconhecimento da especialidade, objeto do incidente de uniformização, do período de 20/11/1982 a 28/04/1995, em que o autor laborou na função de vigilante sem uso de arma de fogo, encontra-se em conformidade com o entendimento uniformizado no âmbito desse Colegiado. 2. Essa Turma Regional de Uniformização já sedimentou o entendimento no sentido de que para a equiparação da atividade de vigilante/vigia à de guarda, na forma do item 2.5.7, do anexo III, do Decreto nº 53.831/64, é indispensável a prova do uso de arma de fogo. 3. Considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta TRU, o agravo interposto não merece ser provido. Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU, segundo a qual "não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 4. Agravo não provido. ( 5004963-58.2018.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/05/2020)

Se, no período anterior à Lei 9.032/1995, o segurado desempenhar a função desarmado, será inviável considerar a função como especial; assim ocorre porque tal segurado - ainda que conste a função de guarda em sua CTPS - desempenhará, na prática, a função de vigia.

Assim ocorre porque é próprio da função de vigilante o uso de arma: a profissão foi regulamentada na Lei 7.102/1983, e a mesma previu que o vigilante terá o porte de arma quando em serviço (artigo 19, II). Em face dessa previsão legal, a função de vigilante é exercida presumivelmente com porte de arma. 

Desse modo, para períodos anteriores à Lei 9.032/95 - em que é comum haver labor prestado para empresas que, na atualidade, não mais existem -, no caso de a contratação dar-se no cargo de vigilante e o empregador tratar-se de uma empresa de  segurança privada, deve-se presumir que havia porte de arma. 

Por outro lado, se o cargo indicado na CTPS era de vigilante, mas o empregador não era uma empresa do setor de vigilância privada (que são empresas que atuam em vigilância patrimonial, no transporte de valores, em escolta armada e em segurança pessoal), é necessário comprovar o porte de arma por outro meio. Se não havia tal porte, o segurado era vigia, ainda que na sua CTPS constasse a função de vigilante.

Portanto, para que haja enquadramento de tal atividade como especial no período anterior à Lei 9.032/1995 - equiparação que se dava com a função de guarda (item 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964) - é necessário haver prova do uso de arma de fogo; que será presumida para aqueles segurados que, simultaneamente, (i) tenham registro de vigilante em sua CTPS; e (ii) seu empregador tenha sido uma empresa do ramo de segurança privada.

No presente caso, o autor exercia função de vigilante junto ao empregador  SERVITRAN LTDA - Vigilância e Transporte de Valores no período de 27/05/1989 a 26/06/1989 - conforme CTPS (evento 1.8 - p. 13), pelo que é possível reconhecer o caráter especial da atividade desenvolvida, tal como reconhecido na sentença:

4. Conclusão.

O recurso da parte autora deve ser provido em parte, razão pela qual reconheço e determino a averbação dos períodos de 16/8/1982 a 01/02/1983; e de 01/08/1983 a 01/09/1983 como tempo especial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004655748v16 e do código CRC 50cb2831.

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RECURSO CÍVEL Nº 5025262-27.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004689444v2 e do código CRC 84c27063.

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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:20:52



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5025262-27.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 49, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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