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RECURSO CÍVEL Nº 5030570-44.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por D. G. contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à União e julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento estudantil (FIES), aplicação de juros zero e repetição de indébito, fundamentando-se na irretroatividade da Lei nº 13.530/2017 e no princípio pacta sunt servanda.
Em suas razões recursais (evento 37, ), o recorrente sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da União por sua função na formulação de políticas do FIES, citando o artigo 3º, § 9º, da Lei nº 10.260/2001. No mérito, defende a possibilidade de aplicação do juro zero a contratos anteriores a 2018, argumentando que o artigo 5º, § 10, da Lei nº 10.260/2001 (redação dada pela Lei nº 13.530/2017) prevê expressamente que a redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor de contratos já formalizados. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.712.479) sobre a aplicação da lei mais benéfica em reduções de juros anteriores do FIES e sustenta que a revisão é necessária para garantir a função social do contrato e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu a reforma da sentença e a concessão da gratuidade judiciária com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, além do artigo 421 do Código Civil.
Contrarrazões do FNDE no evento e do Banco do Brasil no evento .
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
"Relatório dispensado.
Da (i)legitimidade ad causam
Inicialmente, é de se verificar a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO.
É que, como legitimidade ad causam, entende-se a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular de uma relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos da providência solicitada. No caso em tela, é previsto expressamente no artigo 3º, II da Lei nº 10.260/01, que a responsabilidade pela gestão do FIES é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Deste modo, na hipótese de eventual procedência do pedido, não haverá providência a ser tomada pela União, cuja esfera de atuação não abrange a gestão e administração do FIES.
Com a edição da Lei nº 12.202/2010, o FNDE passou a ter legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro.
Por outro lado, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição bancária, pois os réus, cada um em sua competência, participam da relação jurídica objeto dos autos, tanto que, se os pedidos autorais forem procedentes, todos sofrerão os efeitos do comando judicial.
Portanto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, relativamente à União.
Preliminar: Ilegitimidade do Banco (agente financeiro)
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco, tendo em vista que possui interesse e responsabilidade de que desdobram da relação jurídica aqui tratada. Eventual decisão jurídica proferida nos presentes autos surtirá efeitos jurídicos no contrato de FIES cujo operador financeiro é o banco requerido. Rejeito a preliminar.
Sem mais preliminares, passo ao mérito.
O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º).
No caso em tela, a parte autora, que já se encontra na fase de amortização, sustenta que o NOVO FIES (criado pela lei nº 13.530/2017) trouxe benefícios ao aluno, criando uma forma de pagamento mais benéfica, e que, nesse contexto, a norma mais favorável deve ser aplicada.
O contrato de financiamento em questão foi celebrado pelas partes em 2014 (evento 1, DOC 3). O instrumento assim previu acerca dos juros remuneratórios:
A redução da taxa de juros real igual a zero, com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018 e no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017.
Tanto é assim que, a fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974, de 16 de dezembro de 2021, prevendo o seguinte:
"Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:
I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e
II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.
Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifos nossos)
Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato da parte autora, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da referida lei.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (Grifos nossos)
(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
Ademais, analisando-se os termos do contrato objeto da presente ação, observa-se que inexiste qualquer elemento que obrigue o banco a revê-lo. A lide trata de relação de natureza privada, a qual se aplica todos os princípios de direito privado, tais como o pacta sunt servanda e o da autonomia das vontades. Eventual dificuldade financeira momentânea da parte autora, levando-a ao inadimplemento é variável que não exclui a obrigação ou a responsabilidade pelo pagamento das prestações pactuadas. A regra é a de que o contrato é lei entre as partes e não podem ocorrer alterações unilaterais nem intervenção do Estado se não ocorreu ato ilícito de qualquer natureza.
Desta forma, não se pode dizer que o banco tenha praticado ato ilícito agindo da forma como agiu. Sendo o contrato lei entre as partes, regido pelo princípio da autonomia da vontade, o banco agiu dentro das normas que ela e a autora indicaram para reger suas relações.
O posicionamento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo acompanha os termos expostos na presente sentença, conforme se observa da ementa transcrita a seguir:
E M E N T A
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUMENTO ABRUPTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
O valor reajustado da prestação mensal está correto, porque tem respaldo no contrato. Aplica-se o princípio da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda), de acordo com o qual o contrato forma lei entre as partes, devendo suas estipulações serem fielmente cumpridas. As disposições contratuais são compatíveis com a legislação especial que regula o FIES.
O crédito educativo constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujos objetivos transcendem as relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento estudantil.
Recurso provido. Cassada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Prejudicada a aplicação de multa e de indenização por litigância de má-fé.
Sem custas. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). [Proc. 2004.50.50.004219-7. Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves]. (grifei)
Logicamente, a possibilidade de se chegar a um acordo é construtivo para ambas as partes, pois que, do contrário, todos perdem: o banco, pois pode não reaver todos os valores por meio de oneroso procedimento de execução, e a autora, pois a não solução do conflito a condenará às restrições creditícias impostas aos devedores, comumente conhecidas. Ocorre que não é possível o Poder Judiciário impor condições a nenhuma das partes, a não ser em excepcionais condições, nos termos da lei, o que não se observa na hipótese.
Dispositivo
Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da UNIÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito e na esteira da fundamentação, na forma do art. 487, I, do CPC.
Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ratifico o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, conforme já decidido no evento 4. Após transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.
2. A parte autora pretende obter a aplicação retroativa da taxa de juros zero ao seu contrato de financiamento estudantil, nos termos da Lei 14.375/2022 e Resolução nº 51/2022.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) submeteu a julgamento o Tema 381, no qual restou definido o seguinte:
A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.
Desta feita, não restam dúvidas acerca da impossibilidade de aplicação da taxa de juros zero a contratos do FIES anteriores ao segundo semestre de 2017.
No caso, o contrato de financiamento da parte autora foi firmado em 05/09/2014, conforme .
3. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutados os argumentos recursais (artigo 46 da Lei 9099/95).
4. Conclusão
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004637654v3 e do código CRC 5a4093b9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:20:51