Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5005454-58.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. No recurso, alegou o que segue:

O presente recurso trata de ação visando a concessão de aposentadoria por idade mediante reconhecimento e cômputo de tempo de serviço rural (atual e remoto) e cômputo de tempo de contribuição urbano para fins de carência, que foi julgada improcedente pelo Magistrado a quo.

Entretanto, em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de Colatina, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equívoco ao apontar ausência de comprovação do labor rural necessário para complementar o período faltante, isto porque as provas materiais e testemunhais apresentadas no processo administrativo e nos autos são suficientes para comprovar o labor rural do Senhor José Bastos.

Ademais, o Nobre Julgador desconsiderou os períodos rurais remotos ignorando os ditames do tema 1007 (STJ) que definiu que o tempo de serviço rural, mesmo que remoto (anterior a 1991) e descontínuo, pode ser computado para a carência na aposentadoria híbrida, independentemente de o segurado estar exercendo atividade rural no momento do requerimento.

Da mesma forma, prevê o tema 301 da TNU que a ruptura da qualidade de segurado especial não impede a contagem de tempo remoto (antigo) de atividade rural para fins de aposentadoria por idade rural, conforme a jurisprudência consolidada. 

Assim, a ruptura da qualidade de segurado especial não impede a contagem do tempo rural remoto para a aposentadoria por idade híbrida, sendo que a "ruptura" ou "vácuo" não anula o tempo anterior.

No presente caso, analisando indevidamente o tempo rural do Autor, o Nobre Julgador considerou a data da União Estável em 31/08/2018, momento em que foi elaborada a certidão, sendo que a União já estava configurada desde 01/01/2008, conforme expresso na certidão. O equívoco na data de início da U.E. prejudica enormemente o Autor, dado o fato de que desde 2008, José Basto vive e trabalha na propriedade de sua companheira, mesmo tendo efetivado contribuições individuais em alguns períodos desde essa data. São mais de 12 anos de U.E. trabalhando em parceria com a companheira na pequena propriedade, em regime de economia familiar.

Em sentença, assim fundamenta o Nobre Julgador: “Diante desse contexto, constata-se a inexistência de documentação material robusta capaz de comprovar o efetivo labor rural em regime de economia familiar durante os intervalos declarados na autodeclaração, que compreendem os períodos de 01/03/1981 a 31/12/2001, 17/04/2003 a 02/07/2007, 14/09/2013 a 31/01/2017 e 01/01/2019 a 30/07/2024.” Ao citar os períodos, desconsidera o período de U.E (a partir de 2008 até os dias atuais), os documentos do assentamento e documentos escolares do filho, cuja profissão do pai é lavrador.

É imprescindível, para a concretização do Direito do Autor, que seja reanalisado o tempo de União Estável, por nesse período o Autor ter desenvolvido efetivamente atividades rurais mesmo que estivesse contribuindo individualmente, como na época que vendia produtos alimentícios, muitos deles advindos da propriedade do casal.

Em relação a esta atividade de ambulante é importante esclarecer que não há contribuições em período continuado e que realizava as vendas dos produtos da própria propriedade nos arredores e conciliava a venda com o trabalho rural.

É comum aos trabalhadores da roça que, por necessidade, procurem outras atividades em períodos alternados para ajudar no custeio de necessidades básicas. José Bastos, mesmo nos períodos que trabalhara como ambulante , não se afastou da lida da roça na pequena propriedade da companheira.

Ademais, o período de 07/12/2009 e 07/09/2012, em que o Autor desenvolveu atividades urbanas não deve ser considerado para carência, mas também não pode servir para prejudicar a contagem do tempo anterior.

Ademais e não menos importante, há de se considerar que a renda que obtivera com venda de mel, hortaliças e frutas como ambulante em zona rural não supre as necessidades básicas de pessoa idosa. Conforme consta na própria sentença, o Autor desenvolveu atividades rurais como assentado, empregado rural e safrista com CTPS assinada, nos períodos de 03/07/2007 a 12/09/2007, 26/05/2009 a 30/06/2009, 04/08/2009 a 20/11/2009, e 18/09/2012 a 13/09/2013 além do período de 2008 até a presente data que vive em União Estável com Tereza Chagas, pequena proprietária. Os documentos comprobatórios demonstram datas remotas, inclusive documentos escolares do filho com a primeira esposa no ano de 2000. Não há impedimento a que seja contado o período anterior para fins de carência. Frise-se que o tempo rural já havia sido reconhecido em sentença de processo anterior e que no acordão - mesmo processo – períodos rurais foram devidamente reconhecidos.

A decisão atacada é totalmente injusta por não ter sido reconhecido períodos rurais que estão, pelos fatos e documentos, totalmente comprovados. A vivência rural do Autor lhe dá o direito de ter reconhecido, no mínimo, o tempo rural que completa o período de carência para a aposentadoria híbrida.

O Nobre Julgador expõe “fundamentação” de que o INSS deixou de reconhecer e computar o tempo de serviço rural da parte Autora reconhecendo apenas de tempo de contribuição urbana, consequentemente, indeferiu o pedido de aposentadoria sob o argumento de não preenchimento do requisito carência, o que nos parece descabido pelo fato de ser esse o motivo da análise judicial. A análise e consequente decisão deve ser do Juiz, baseando no seu conhecimento e na análise das provas e da situação específica.

Necessário ressaltar que a aposentadoria por idade híbrida foi criada como forma corrigir uma contradição histórica da legislação previdenciária e de aplacar a injustiça criada pela estipulação de critérios totalmente diferenciados para a concessão do beneficio para os trabalhadores urbanos e para os trabalhadores rurais. Situação que deixava à margem da previdência social aqueles trabalhadores que migraram, no meio de sua vida laborativa, do meio urbano para o rural, ou vice-versa, de forma que, apesar de possuíssem a idade para concessão do benefício, não conseguiriam cumprir a carência, em número de meses de contribuição, para o beneficio urbano, nem poderiam comprovar o exercício de atividade rural por período idêntico ao período de carência. Nesse ponto destaca-se que , recentemente o STJ apreciou a matéria adotando a tese de que o trabalhador urbano pode computar o tempo de serviço rural pretérito para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1367479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014)

Portanto, na esteira da jurisprudência do STJ, e em respeito ao texto legal, a sentença deve ser reformada para o fim de computar o tempo de serviço rural pretérito para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade híbrida e conceder o referido benefício ao Recorrente à partir da data de entrada do requerimento administrativo. ASSIM SENDO, requer o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pelo Juiz a quo, nos termos da fundamentação retro.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1.     A sentença tem a seguinte fundamentação do caso concreto:

"(...) 2. DO CASO CONCRETO

2.1. DO TEMPO RURAL

O direito pretendido depende do enquadramento da parte autora no conceito legal de segurado especial (art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91).

Para a legislação previdenciária, o segurado especial é o indivíduo que, trabalhando sozinho ou em regime de economia familiar, exerça suas atividades como produtor rural ou pescador artesanal e sem a utilização permanente de empregados.

Caso desenvolva seu labor em regime de economia familiar, a atuação dos membros da família deve ser indispensável para o desenvolvimento da atividade, a qual visará apenas a subsistência de seus membros (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Na hipótese de algum de seus componentes desempenhar trabalho urbano, a manutenção da condição de segurado especial, dependerá da demonstração da preponderância do trabalho campesino na composição da renda do núcleo familiar.

Certo é que se trata aqui de pequenos trabalhadores rurais, que retiram da terra apenas o suficiente para obter uma vida digna.

Conforme previsto nas atuais redações dos arts. 38-A, 38-B e 106, todos da Lei nº 8.213/91:

Art. 38-A  O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

(...)

Art. 38-B.  O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar

(...)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.

§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

(...)

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - (revogado); 

IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Desde logo, consigne-se que o rol acima tem caráter meramente exemplificativo.

Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração, a qual deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR, da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS.

A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91, de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto.

A parte autora alegou ter trabalhado no meio rural nos seguintes períodos: 01/03/1981 a 31/12/2001, 17/04/2003 a 02/07/2007, 14/09/2013 a 31/01/2017 e 01/01/2019 a 30/07/2024.

Como prova do direito alegado, juntou os seguintes documentos, dentre outros: Identidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colatina/ES, em nome do autor, com data de filiação em 03/09/2019 (evento 1, DOC6, p. 36); Ficha de Matrícula, dos filhos do autor, que consta como profissão lavrador, datadas em 26/01/2000 e 11/02/2000 (evento 1, DOC6, p. 38-43); Escritura Pública de União Estável, entre o autor e Thereza Pedro Chagas de Aguiar, que consta como profissão lavrador, datada em 31/08/2018 (evento 1, DOC6, p. 49-50).

Em sede de Contestação, o INSS alegou que a parte autora não preenche os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida, uma vez que não comprovou a qualidade de segurado especial rural nem apresentou prova material contemporânea suficiente. Destaca que, administrativamente, não houve reconhecimento de atividade rural e que documentos como a filiação ao Sindicato Rural, realizada apenas em 2019, ou declarações extemporâneas, não possuem idoneidade para comprovar o tempo de serviço alegado, sustentando ainda que a carência de 180 contribuições permanece exigível após a EC nº 103/2019.

A análise do CNIS confirma a existência de diversos vínculos empregatícios urbanos e rurais (como empregado) entre 20/03/2002 e 13/09/2013, indicando uma trajetória laboral predominantemente fora do regime de economia familiar durante esse intervalo. Especificamente, observa-se que o autor manteve atividade empresarial, com inscrição de Empresário Individual (CNPJ 27.189.937/0001-03) sob o nome fantasia "ZE TIRIRICA ALIMENTOS", ativa de 24/02/2017 até a baixa em 12/01/2023. Durante a vigência desta empresa, o extrato previdenciário registra o recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual/MEI, conforme lançamentos verificados em 2017, 2018 e 2023.

Diante desse contexto, constata-se a inexistência de documentação material robusta capaz de comprovar o efetivo labor rural em regime de economia familiar durante os intervalos declarados na autodeclaração, que compreendem os períodos de 01/03/1981 a 31/12/2001, 17/04/2003 a 02/07/2007, 14/09/2013 a 31/01/2017 e 01/01/2019 a 30/07/2024. 

Diante da predominância de registros urbanos e da atividade empresarial durante os interregnos pleiteados, não é possível reconhecer a atividade como segurado especial em regime de economia familiar, visto que tais fatos afastam a presunção de indispensabilidade do trabalho no campo para a subsistência.

 2.2. DO TEMPO URBANO

O período de trabalho urbano é inconteste nos autos. De acordo com o apurado em sede administrativa, a parte autora contribuiu por 06 anos, 01 mês e 11 dias, até a apresentação do requerimento administrativo.

3. DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO

A parte autora completou a idade mínima em 20/07/2024, devendo, assim, comprovar 180 meses (15 anos) de atividade rural conjugada com períodos de contribuição sob outras categorias, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, para obtenção do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.

Nesse cenário, impende destacar que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o cumprimento de apenas 82 contribuições para fins de carência até a data do requerimento. Tal montante revela-se insuficiente para a concessão do benefício, uma vez que não atinge o requisito legal mínimo de 180 contribuições mensais.

Dessa forma, ante a ausência de comprovação do labor rural necessário para complementar o período faltante, a improcedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe

4. DISPOSITIVO

ISTO POSTO, com fulcro no art. 11, inc. VII, a, 1, c/c art. 48, ambos da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade híbrida. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC".

2.  A parte autora nasceu em 20/07/1959.

A DER ocorreu em 30/07/2024.

A aposentadoria por idade está prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, que prevê que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”.

O período de carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991).

Com efeito, a Lei nº 11.718/2008, ao incluir o § 3º no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, consagrou a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade mediante soma de tempo de atividade urbana e rural, inclusive para fins de carência, mas apenas contemplou o trabalhador rural que quer aproveitar anterior tempo de contribuição em atividade sob outras categorias que não a rural para efeito de completar a carência da aposentadoria por idade. 

Todavia, tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto a da Turma Nacional de Uniformização (TNU) já admitiam aposentação por idade híbrida contemplando os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo e o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade)

Passa-se a analisar o tempo de atividade rural da parte autora.

3.   Da comprovação da atividade rural

3.1.   No que refere ao início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91), a sentença apontou o que segue:

3.2. O autor já havia ajuizado demanda anteriormente, a qual tramitou sob o processo n. 5001504-80.2020.4.02.5005 e como na época não havia aplicação do entendimento da Súmula 301, da TNU, o autor não teve o pedido de benefício de aposentadoria rural concedido, visto que em alguns momentos de sua vida exerceu atividade urbana, a qual está registrada no CNIS e também se dedicou a atividade empresarial a partir de 24/02/2017 no ramo de alimentação.

3.3.  Autodeclaração.

Por sua vez, na demanda atual, o autor apresentou autodeclaração de segurado especial (Evento 1, PROCADM7, p. 29), em que afirmou trabalhou no âmbito rural nos seguintes períodos: 01/03/1981 a 31/12/2001, 17/04/2003 a 02/07/2007, 14/09/2013 a 31/01/2017 e 01/01/2019 a 30/07/2024.    

3.4.  Períodos de trabalho.

3.4.1.    Deve-se dizer que o autor possui vários contratos de trabalho de cunho rural, o que se extrai do Extrato Dossiê Previdenciário (Evento 9, OUT2), como por exemplo, o que perdurou de 17/06/2002 a 10/09/2002, em que ele desempenhou contrato de trabalhador da cultura de café, posteriormente, em 10/10/2002 a 16/04/2003, em que ele desempenhou contrato de emprego no cargo de trabalhador da cultura de cacau, bem como em 03/07/2007 a 12/09/2007 e 04/08/2009 a 20/11/2009.

A declaração de atividade rural firmada pela Sra. Hilda Paulino da Silva (Evento 1, PROCADM6, p. 21), em 09/09/2019 não serve como início de prova material, visto que não se trata de documento contemporâneo ao período que se pretende comprovar, guardando o mesmo status de declaração de terceiro (em substituição à prova testemunhal). Além da declaração mencionada, o autor apresentou outras declarações acostadas ao evento 6, DECL3 e DECL5. 

Além dos documentos acima, há no processo administrativo com DER em 30/07/2024, a identidade do sindicato dos trabalhadores rurais de Colatina, com filiação em 03/09/2019 (Evento 1, PROCADM6, p. 36).

No bojo do processo administrativo do Evento 1, PROCADM8, consta o documento "dados cadastrais do empregador por CNPJ" (p. 19) que demonstra que o autor se dedicou a atividade de empresário individual pelo período de 24/02/2017 a 12/01/2023, no ramo de alimentação.

3.4.2.  Cabe especificar o termo inicial do primeiro período.

O autor nasceu em 1959. O primeiro registro de trabalho foi em 2002, em atividade urbana. Tal registro é precedido por duas fichas de matrícula de seus filhos, lavradas no ano 2000, que apontam ser ele lavrador e residir na localidade de Córrego das Flores, Águia Branca-ES. Cuida-se de município pequeno, com nítida vocação rural.

Embora o primeiro vínculo - durou apenas um mês - tenha sido em atividade urbana em 2002, os cinco vínculos seguintes foram de trabalhador rural safrista em cultura de café e cacau:

Isso demonstra que o autor é segurado com nítida formação e vocação de trabalho rural.

O primeiro registro de trabalho (2002) deu-se quando o autor tinha mais de 40 anos de idade.

Em face de tal condição social e considerando a verossimilhança das fichas de matrícula apresentadas, lavradas no ano 2000. Considerando ainda que a autodeclaração abarca o período de 01/03/1981 a 31/12/2001; atribuo a tais documentos a eficácia de comprovação de tempo rural por cinco anos, de 01/01/1997 até 31/12/2001.

3.3.4.   Nesse passo, considerando os períodos autodeclarados, será possível reconhecer dois interregnos de atividade de segurado especial, o primeiro compreendido entre 01/01/1997 a 31/12/2001, com base na ficha de matrícula escolar até a data final afirmada pelo próprio autor e o segundo período de segurado especial rural em 17/04/2003 a 02/07/2007, visto que ocorreu entre dois vínculos rurais registrados na carteira de trabalho, os quais servem como início de prova material do labor rural.

No que concerne ao último período autodeclarado de 01/01/2019 a 30/07/2024, considerando que o autor passou a ter atividade empresarial no ramo alimentício, julga-se improcedente parcialmente o período com base no documento do Evento 1, PROCADM8, p. 18 que comprova que a pessoa jurídica em nome do autor esteve em atividade de 24/02/2017 a 12/01/2023.

4. Tempo híbrido laborado.

PeríodoDias

01/01/1997 a 31/12/2001

1.826

20/03/2002 a 30/04/2002

42

17/06/2002 a 10/09/2002

86

10/10/2002 a 16/04/2003

189

17/04/2003 a 02/07/2007

1.538

03/07/2007 a 12/09/2007

72

26/05/2009 a 30/06/2009

36

04/08/2009 a 20/11/2009

109

07/12/2009 a 02/03/2010

86

01/12/2010 a 01/02/2012

428

21/05/2012 a 18/07/2012

59

01/08/2012 a 06/09/2012

37

18/09/2012 a 13/09/2013

361

01/02/2017 a 31/12/2018

699

01/01/2023 a 31/01/2023

31

Total: 5.600 dias

Total convertido: 15 anos, 4 meses e 5 dias.

O tempo total laborado em atividade híbrida atinge 15 anos, 4 meses e 5 dias.

O autor faz jus ao benefício pretendido, com data de início fixada na DER.

5. Conclusão.

O recurso inominado deve ser parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a averbar como tempo de atividade rural os períodos de 01/01/1997 a 31/12/2001 e de 17/04/2003 a 02/07/2007, bem como conceder APOSENTADORIA POR IDADE  HÍBRIDA ao autor (NB 2268956185).

Fixo a DIB na DER, ou seja, 30/7/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004599407v19 e do código CRC 482e79c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:20:52

 


 



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Documento:500004689454
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5005454-58.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004689454v2 e do código CRC 3310df14.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005454-58.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 129, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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