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RECURSO CÍVEL Nº 5004293-13.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
M. C. D. S. interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedente o pedido apenas com relação à co-autora R. R. D. S..
Com efeito, a sentença condenou o INSS a pagar pensão por morte à demandante R. R. D. S., desde a data do óbito; por outro lado, com relação à coautora-recorrente (MARTA), a sentença determinou o desmembrou o feito, com a suspensão do processo em relação à recorrente, pelo prazo de 01 ano, nos termos do artigo 313, V, alínea "a" e §4º, do CPC e artigo 77, §7º, da Lei n. 8.213/91.
No recurso, alega o que segue:
"(...) III – DO PONTO ESPECÍFICO RECORRIDO: A sentença reconheceu que o art. 77, § 7º, da Lei nº 8.213/91 veda a concessão de pensão por morte ao dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado no óbito do segurado. Todavia, embora a própria decisão registre que a recorrente apenas responde a processo criminal, determinou o desmembramento do feito e a suspensão do processo exclusivamente em relação à recorrente pelo prazo inicial de 01 ano. A fundamentação adotada foi a existência de “questão prejudicial externa”, com base no art. 313, V, “a”, do CPC. A decisão merece reforma.
IV – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: O art. 5º, LVII, da Constituição Federal consagra regra de estatura constitucional: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No caso concreto:
• não há sentença penal condenatória;
• não há trânsito em julgado;
• inexiste reconhecimento judicial definitivo de autoria ou materialidade
A recorrente encontra-se apenas acusada. O § 7º do art. 77 da Lei nº 8.213/91 é categórico ao empregar a expressão “condenado”. O legislador não utilizou as expressões “indiciado”, “acusado” ou “réu”. A interpretação conferida pela sentença amplia restrição legal de forma indevida, criando hipótese impeditiva não prevista em lei. Em matéria previdenciária, as normas restritivas devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Suspender o processo com fundamento em mera imputação criminal equivale, na prática, a atribuir à recorrente condição jurídica de culpada antes da formação de culpa definitiva. Tal medida afronta frontalmente o estado constitucional de inocência.
V – DA INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA: O art. 313, V, “a”, do CPC autoriza a suspensão quando o julgamento depender da solução de outra causa. Não é o que ocorre no presente caso. O direito à pensão por morte depende da verificação de: 1. óbito do instituidor; 2. qualidade de segurado; 3. condição de dependente. Tais requisitos são autônomos e independem da conclusão da ação penal.
A eventual condenação criminal futura poderá, se ocorrer, produzir efeitos supervenientes, inclusive com possibilidade de cessação do benefício. Contudo, não constitui condição de procedibilidade ou elemento constitutivo negativo atual do direito. A sentença, inclusive, reconheceu expressamente que a vedação legal incide sobre o dependente condenado, o que não é o caso. Há, portanto, contradição lógica, pois se reconhece que a vedação exige condenação, mas suspende-se o processo sem que exista condenação. Não há dependência lógica necessária entre o julgamento penal e o reconhecimento do direito previdenciário no estado atual dos fatos.
VI – DA CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA: A decisão afirma: “veda a concessão de pensão por morte ao dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado no óbito do segurado”. Entretanto, ao final, determina a suspensão do processo mesmo reconhecendo inexistir condenação. Se a lei exige condenação, e esta não existe, inexiste fundamento jurídico para impedir o julgamento da pretensão. A solução adotada cria obstáculo que a própria norma não prevê. Trata-se de interpretação extensiva in malam partem, juridicamente inadmissível, sobretudo em se tratando de direito fundamental de natureza alimentar.
VII – DA AFRONTA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À TUTELA EFETIVA: A suspensão por 01 ano, com base em processo criminal cuja duração é notoriamente imprevisível, transfere à recorrente o ônus da morosidade estatal. O benefício previdenciário possui natureza alimentar. A postergação indefinida do julgamento implica, na prática, negativa indireta de proteção social, baseada unicamente em presunção de culpabilidade. O sistema jurídico não autoriza tal antecipação sancionatória.
VIII – DO PEDIDO: Diante do exposto, requer: a) O conhecimento do presente Recurso Inominado; b) A reforma da sentença exclusivamente no ponto que determinou o desmembramento e a suspensão do processo em relação à recorrente M. C. D. S.; c) O regular prosseguimento do feito quanto à sua cota-parte da pensão por morte, com julgamento do mérito independentemente do desfecho da ação penal; d) O reconhecimento de que a aplicação do art. 77, § 7º, da Lei nº 8.213/91 exige condenação penal transitada em julgado, inexistente no caso concreto".
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Eis a fundamentação da sentença no tocante à suspensão do feito em relação à recorrente:
"R. R. D. S. e M. C. D. S. ingressou em juízo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO
No tocante à situação processual da autora M. C. D. S., verificou-se durante a instrução processual, especificamente em seu depoimento pessoal, que esta se encontra atualmente custodiada em unidade prisional.
Tal privação de liberdade decorre da acusação formal de envolvimento no homicídio do instituidor do benefício, Lindomar Rodrigues de Souza. A própria requerente confirmou estar detida sob a suspeita de ter planejado a morte de seu cônjuge, fato que impõe cautela jurisdicional imediata quanto à fruição do direito previdenciário.
Diante da gravidade de tal afirmação e da existência de processo criminal em curso para apurar a autoria do crime, impõe-se a aplicação do art. 77, § 7º, da Lei nº 8.213/91, que veda a concessão de pensão por morte ao dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado no óbito do segurado. Nesse contexto, o desfecho da esfera cível depende diretamente da resolução do mérito na esfera criminal, configurando nítida questão prejudicial externa que impede o julgamento simultâneo das pretensões das autoras neste momento.
Assim, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil, determino o desmembramento do feito e a suspensão do processo exclusivamente em relação à autora M. C. D. S. pelo prazo inicial de 1 ano, ou até que sobrevenha decisão judicial acerca da acusação de homicídio.
Tal medida visa resguardar o erário e a moralidade administrativa, mantendo-se, contudo, o regular prosseguimento da demanda no que tange à cota-parte da filha menor, R. R. D. S., cuja dependência e direito permanecem hígidos.
(...)
À Secretaria para que promova o imediato desmembramento do feito e a consequente suspensão do processo em relação à autora M. C. D. S., pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, V, alínea "a" e § 4º do CPC, e art. 77, § 7º da Lei 8.213/91.
(...)"
Sabe-se que a disposição do artigo 74, §1º, da Lei n. 8.213/91 prevê a hipótese do "pensionista juridicamente indigno", pois dispõe que perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
Outrossim, além de prever o mencionado dispositivo legal quanto à perda do direito daquele que foi definitivamente condenado, há também previsão legal para, por cautela, suspender o pagamento do benefício até o trânsito em julgado da ação penal.
No caso dos autos, a recorrente Marta Cordeiro é acusada de participação no homicídio que resultou na morte do pretenso instituidor, tal como se extrai do depoimento pessoal da própria recorrente, o qual foi realizado dentro do sistema carcerário (Evento 58, VÍDEO1).
A sentença observou a legislação previdenciária, em especial o artigo 77, §7º, da Lei n. 8.213/91, que diz que se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio contra a pessoa do segurado será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte.
Nessa mesma linha de entendimento, segue o seguinte julgado:
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO INDIGNO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO 1. Consoante estabelece o § 1.º do art. 74 da LBPS, com redação determinada pela Lei n. 13.846/19, o condenado criminalmente pelo homicídio do segurado não tem direito ao benefício de pensão por morte. 2. Jurisprudência consolidada se orienta pelo princípio tempus regit actum, preconizando que deve ser aplicada a legislação vigente ao ensejo do cumprimento dos requisitos à concessão do benefício. 3. Não obstante, ainda que o crime tenha ocorrido em momento anterior à edição da Medida Provisória n. 664/14, é indevido o benefício em favor do que se designa por pensionista juridicamente indigno. 4. No sistema jurídico brasileiro, o princípio de que o causador da morte de uma pessoa não pode beneficiar-se dos direitos desencadeados a partir desse óbito constitui preceito hermenêutico. 5. O vetusto brocardo de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, encontra-se subjacente em regras como a do art. 1.814, inciso I, do Código Civil e a do art. 220 da Lei n. 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público da União Federal), os quais reclamam aplicação analógica. Precedentes. 6. A regra cautelar do § 7.º do art. 77 da LBPS apresenta natureza processual, aplicando-se imediatamente aos processos em curso. 7. É cabível a suspensão da pensão por morte até o julgamento definitivo da ação penal, sem implicar prejuízo ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Recurso inominado improvido. (RECURSO CÍVEL 5001034-46.2020.4.04.7122, GERSON GODINHO DA COSTA, TRF4 - QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, 07/12/2020.)
Outrossim, não haverá prejuízo para a autora, porque acaso improcedente a ação penal, serão devidas as parcelas desde a suspensão do benefício.
O que se deve observar neste ponto é que há subsunção do caso ao parágrafo 7.º, art. 77, visto que há indícios de participação da recorrente na prática do homicídio do segurado instituidor, encontrando-se ela com privação de sua liberdade até se distinguir, definitivamente, indícios de prova cabal, por meio do deslinde da ação penal.
Por derradeiro, vale ressaltar que a decisão não precisa necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes no processo, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, inciso IV, do CPC).
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
Conclusão
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), com observância da Súmula 111, do STJ. Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004645784v10 e do código CRC cfee554f.
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Data e Hora: 10/06/2026, às 17:21:09