Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5011323-11.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

L. S. D. S. interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC. No recurso, alegou o que segue:

"DAS RAZOES DO RECURSO INOMINADO Colenda Turma. Eminentes Julgadores.

A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de interesse de agir, ao argumento de que O pedido administrativo de pensão por morte rural não foi instruído com autodeclaração; que a parte autora foi intimada administrativamente para apresentação do documento e não se manifestou; e que teria havido “indeferimento forçado”, nos termos do Tema 350 do STF (RE 631.240) e do Tema 1124 do STJ (REsp 1.905.830/SP). Entendeu o Juízo que a omissão da parte autora suprimiu a via administrativa, impedindo o reconhecimento do interesse processual. Com a devida vênia, a decisão merece reforma.

1) DA REFORMA DA SENTENÇA PELO INTERESSE DE AGIR – EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A extinção fundamentou-se na premissa de inexistência de pretensão resistida. Todavia, houve sim requerimento administrativo de pensão por morte rural, com análise pelo INSS e indeferimento formal do pedido. Não se trata de ausência de requerimento. O indeferimento administrativo constitui, por si só, demonstração de resistência à pretensão, sendo suficiente para caracterizar o interesse de agir, conforme fixado pelo STF no Tema 350 (RE 631.240). O que o STF exige é a prévia formulação do pedido administrativo — o que ocorreu. A exigência de autodeclaração constitui formalidade administrativa destinada à instrução do feito, mas sua ausência não equivale à inexistência de requerimento, por isso se busca a reforma da sentença, para afastar a extinção, ante a existência de interesse processual.

2) DA DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A sentença equiparou a ausência da autodeclaração à inexistência de requerimento administrativo apto. Contudo, é necessário distinguir ausência absoluta de pedido administrativo; requerimento existente, mas com documentação considerada insuficiente. No caso concreto, o pedido foi apresentado. O INSS poderia e deveria analisar as provas já juntadas; diligenciar novamente; bem como indeferir por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Optou por indeferir. Esse indeferimento não elimina o interesse de agir — apenas desloca a discussão para o âmbito judicial, e nesse sentido, requer a reforma da sentença, impondo a análise do mérito da causa, com imposição do ônus da sucumbência em desfavor do INSS.

3) DA INTERPRETAÇÃO ADEQUADA DO TEMA 1124 DO STJ A sentença invocou o recente julgamento do Tema 1124 do STJ (REsp 1.905.830/SP), que trata da configuração do interesse de agir. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na propositura de ação judicial previdenciária, bem como definem a data a partir da qual serão gerados os efeitos financeiros obtidos com base em provas que não foram analisadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito administrativo. O ministro Paulo Sérgio Domingues, cujo voto prevaleceu no julgamento, salientou que os critérios estabelecidos servirão como norte a ser seguido pelos juízes e tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes, conforme disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Configuração do interesse de agir para a propositura da ação previdenciária. O ministro destacou que o interesse de agir é comprovado pela resistência indevida do INSS na esfera administrativa, ainda que a parte tenha atuado de forma correta na busca pelo benefício. Nesse sentido, foram estabelecidos critérios específicos para a sua configuração: a) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento; b) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS e c) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando "indeferimento forçado", ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do O Tema em questão estabelece que cabe ao Juiz analisar fundamentadamente se houve desídia do segurado; que deve ser verificado se o INSS oportunizou de forma adequada a complementação da documentação; e que o interesse se configura quando os mesmos fatos foram levados à via administrativa. No caso concreto a parte autora formulou pedido administrativo, ainda destacou os fatos constitutivos do direito; o indeferimento ocorreu no âmbito da autarquia. Não se trata de inovação de causa de pedir em juízo. Além disso, a autodeclaração não constitui elemento constitutivo do direito material, mas meio formal de prova administrativa. A qualidade de segurado especial pode ser demonstrada por outros meios probatórios, inclusive prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência previdenciária.

4) DA REFORMA PELO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 4º e do art. 6º do CPC, deve-se privilegiar a solução de mérito. A extinção do processo impõe à parte novo requerimento administrativo; nova tramitação; novo indeferimento; novo ajuizamento. Tal medida afronta os princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Se há controvérsia sobre a qualidade de segurado especial ou sobre a suficiência da prova rural, a matéria deve ser enfrentada no mérito, com eventual dilação probatória. Ademais, a autodeclaração exigida pelo INSS não está prevista como requisito processual; não é condição da ação; não substitui a análise do direito material. A ausência de tal documento pode, no máximo, justificar improcedência por ausência de prova suficiente — jamais extinção sem resolução do mérito. Confundir requisito administrativo com condição da ação implica ampliação indevida das hipóteses do art. 485, VI, do CPC, por isso requer a reforma da sentença, para afastar a extinção do feito sem análise de mérito.

4.1) DA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 71 DA TURMA RECURSAL DO ES Ainda que se invoque o Enunciado 71, sua aplicação exige a configuração inequívoca de indeferimento forçado. No caso concreto, houve pedido administrativo regularmente protocolado. Não se está diante de pedido vazio ou inepto, mas de requerimento apreciado e indeferido. Logo, não há supressão da via administrativa, motivo pelo qual se pede a reforma da sentença de extinção prematura, conforme indicado acima".

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Eis a fundamentação da sentença: 

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

L. S. D. S. ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de PENSÃO POR MORTE.

Delimitada a controvérsia, prossigo.

A fim de analisar o pedido da parte autora, o INSS, no Processo Administrativo, emitiu Carta de Exigências  (evento 1, PROCADM10, fls. 03):

Como a parte autora não atendeu à carta de exigência no prazo, nem informou justa causa ou motivo para não fazê-lo, na data de 09/04/2024, o INSS indeferiu seu pedido (evento 1, PROCADM10, fls. 43):

Com efeito, pelo que se constata, o indeferimento do pedido de pelo INSS deu-se por omissão exclusiva da própria parte, ao não apresentar a autodeclaração fornecida pela autarquia devidamente preenchida. Com isso, impediu-se a correta análise por parte do INSS, suprimindo a via administrativa, o que equivale à ausência de requerimento administrativo. 

Assim, como a pretensão específica/real da parte autora não é resistida, não há necessidade de intervenção jurisdicional. 

Nesse contexto, há de se reconhecer a ausência de interesse de agir da parte autora, pois não se admite que toda e qualquer pretensão frente à Administração Pública possa ser levada, de imediato, ao Poder Judiciário. O Poder Judiciário é impedido de analisar fatos não previamente postos sob o crivo da Administração. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o interesse de agir pressupõe a prévia formulação de requerimento administrativo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10-11-2014)

Conforme Enunciado 71 da Turma Recursal do Espírito Santo “Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei 8.213/91 e assistenciais da Lei 8.742/93 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema 350 do STF”.

Registro que recentemente, em 08/10/2025, o STJ julgou o Tema 1124 (REsp 1.905.830/SP), definindo o seguinte:

1) CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

(...)

Assim, a omissão da parte autora impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado e enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC/2015.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

No caso dos autos, houve a extinção do processo, sem resolução do mérito, haja vista que a parte autora não apresentou documentos essenciais por ocasião do processo administrativo perante o INSS, tais como a autodeclaração de segurado especial rural.

Sabe-se que a ausência de interesse de agir, nos processos administrativos concessório e revisional, de qualquer documento que indicasse o caráter da atividade equivale à ausência de requerimento administrativo.

Para além disso, a parte autora não apresentou na via judicial a autodeclaração de segurado especial rural e, ainda, apresentou documento não contido no processo administrativo o que equivale à ausência de requerimento administrativo, qual seja, o contrato de particular de arrendamento de imóvel rural (processo 5011323-11.2024.4.02.5002/ES, evento 21, DOC2), com registro de que a juntada do documento se deu quando a instrução já havia se encerrado e o prazo concedido à parte autora para se manifestar também havia findado (Evento 17, ATOORD1).

Nesse diapasão, no caso de se analisar o mérito da causa, para concessão ou não do benefício previdenciário pleiteado, haveria violação a ampla defesa e ao contraditório.

Outrossim, colaciona-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1124:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Ora, conforme o tema 1124 do STJ, para se configurar o interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária o segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

O caso concreto se amolda ao item 1.2 da tese, porquanto a parte autora apresentou na via administrativa requerimento sem as informações necessárias ao processamento do seu pedido, ou seja, sem as informações que viabilizassem a análise dos períodos de atividade rural da pretensa instituidora. Ou seja, não restou configurado, portanto, o interesse de agir. 

A parte autora não apresentou "autodeclaração de segurado especial", nem carteira de trabalho e o único documento que poderia apresentar indício da atividade rural seria a certidão de casamento datada em 29/11/2008 (Evento 1, PROCADM10, p. 16),l mas não houve a apresentação de nenhum outro documento para comprovar o labor rural à época do falecimento da Sra. Elisângela Gomes Vieira (26/02/2024).

Ademais, não houve a apresentação de justificativa para a não exibição da documentação minimamente necessária para o reconhecimento do tempo rural.

Portanto, nos termos do tema 1124 do STJ, o indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima configura indeferimento forçado, que impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado.

Em face do exposto a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95.

Conclusão

O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), com observância da Súmula 111, do STJ. Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5011323-11.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004689753v2 e do código CRC 3880250c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5011323-11.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 161, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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