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RECURSO CÍVEL Nº 5003866-76.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A. A. S. interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. No recurso, alegou o que segue:
“RAZÕES DO RECURSO
Cuida-se da presente ação pedido de pensão por morte em face do falecimento do genitor do autor ocorrido em 20 (vinte) de dezembro de 2020, o qual foi indeferida na esfera administrativa sob argumentação de ter perdido a qualidade de segurado ocorrido em 15 (quinze) de outubro de 2020, apesar de sua CTPS não ter sido dado baixa.
Em seu despacho de indeferimento na esfera administrativa a recorrida e taxativa em dizer que foram analisados apenas os dados constantes no CNIS do instituidor, uma vez que foram feitas exigências e as mesma não foram cumpridas como apresentação da CTPS, termo de responsabilidade, argumentos esses que não procedem, pois basta uma análise nos documentos constantes do processo administrativo (evento 16) que ali encontram cópias dos mesmos.
Dissertando ainda em seu indeferimento a recorrida alega que o instituidor havia perdido a qualidade de segurado a época de seu falecimento, apesar da Justiça do Trabalho em sentença após a instrução probatória reconheceu o fim do vínculo trabalhista com a morte do instituidor.
Em que pese à sentença vergastada em sua fundamentação o juiz a quo reconhece como sendo fato incontroverso o fim do contrato trabalhista com a morte do instituidor, mas que o contrato de trabalho ficou suspenso até seu falecimento.
Continuando em sua narrativa o juiz singular diz que última contribuição se deu no mês 08 (oito) de 2019, portanto a qualidade de segurado encerrou-se em 18 (dezoito) de outubro de 2020, ou seja, 12 (doze) meses após última contribuição.
Nesse norte como o instituidor havia perdido a qualidade de segurado o pedido do autor de pensão por morte foi indeferido, mas houve um equivoco por parte do julgador, pois em sua narrativa o juiz do trabalho ao proferir sentença em sua narrativa constante as fls.6 (seis) e, clara quando diz que o empregador do de cujus adimpliu com a gratificação natalina.
Sob a gratificação natalina que tem o adimplemento da primeira parcela no dia 20 (vinte) de novembro e a segunda em a 20 (vinte) de dezembro, veja o entendimento de nossos tribunais. Senão vejamos:
Natureza salarial da gratificação natalina e incidência de contribuição previdenciária 3. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 4. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/1991, 39 da Lei 9.250/1995 e 89 da Lei 8.212/1991, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. [ARE 974.350, rel. min. Luiz Fux, dec. monocrática, j. 8-6-2016, DJE 120 de 13-6-2016.] (...) é remansosa a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal quanto a não existência de bitributação na incorporação do décimo terceiro salário na base de cálculo da contribuição social. Ocorre na espécie a incidência da súmula 207 desta Corte. [RE 212.845 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 31-5-2011, DJE 163 de 25-8-2011.] Não há, na verdade, dúvida a respeito da natureza salarial do 13º salário. Se houvesse, a Súmula 207, da Corte Suprema, a dissiparia: "As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". A incidência, portanto, sobre o 13º salário, da contribuição previdenciária, é correta, tendo por base a folha de salário (C.F., art. 195, I), por força da própria Constituição Federal, art. 201, § 4º: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". [RE 219.689, rel. min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 27-4-1998, DJ de 20-4-2001.]
Súmula 207 - As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
Jurisprudência selecionada
● Natureza salarial da gratificação natalina e incidência de contribuição previdenciária.
No que se refere ao recolhimento da verba previdenciária em relação à gratificação natalina a fonte empregadora não efetuou a contribuição devida, quedou-se inerte, sendo que o último recolhimento realizado foi em relação ao pagamento do mês de agosto de 2019, conforme sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, já constante no caderno processual (evento 16).
Noutro giro ao analisarmos a sentença vergastada o julgador esqueceu-se de analisar o CNIS do instituidor (evento 16), pois o erro e gritante em relação ao adimplemento da gratificação natalina, uma vez que o mesmo não foi recolhido pela fonte empregadora Real Noroeste Capixaba Futebol Clube LTDA-ME, como já é matéria pacificada por nossos tribunais não cabe ao empregado atuar como órgão fiscalizador, mas sim a receita federal ·.
EMENTA: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTAÇÃO. 1. O entendimento adotado pela TNU é no sentido de que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (súmula n.º 75). 2. A eventual falta de recolhimento previdenciário não impede o aproveitamento do vínculo de emprego, inclusive para fins de carência, tendo em vista que omissão do empregador não possui o condão de prejudicar o subordinado. 3. É desnecessário que a parte autora desempenhe a atividade de empregada doméstica no momento da implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria. (5003825- 38.2017.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 16/02/2018)
Nessa toada, diante do processo administrativo juntado pela requerida, bem como cômputo do tempo de contribuição irrisório, esse recorrente foi intimado para comprovar quais os tempos de contribuição que não foi juntado pela ré, evento 21, intimação essa cumprida no evento 24.
Diante de todo arrazoado supra e de tudo aquilo que se possa perquirir, requer esse recorrente a V. Exa. que o presente recurso inominado seja conhecido, recebido e provido em sua integridade para reformar em sua totalidade a sentença vergastada que indeferiu o pedido de pensão por morte sob égide do genitor do autor Alexandre Evangelista Alves ter perdido a qualidade de segurado à época de seu falecimento ocorrido em 11/12/2020, fato esse que não procede, uma vez que seu último pagamento se refere à gratificação natalina, referente ao ano de 2019, que foi adimplida entre os dias 20 (vinte) de novembro a 20 (vinte) dezembro, mas que a fonte empregadora não procedeu ao recolhimento da contribuição devida em favor da recorrida.
A concessão do benéfico da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que autor e pobre no sentido da lei, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.
Condenar a recorrida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor total da condenação, bem como o adimplemento de todos os meses atrasados com juros e correção, desde data do óbito do genitor ocorrida em 11/12/2020".
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. Eis a fundamentação da sentença:
"(...) Fundamento e Decido.
O benefício de pensão por morte foi indeferido sob a alegação de que o falecido não possuía qualidade de segurado .
A parte autora sustenta que o falecido estava com vínculo ativo na data do óbito.
São requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte os seguintes: a) ocorrência do falecimento; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido; e c) demonstração, pelo(s) beneficiário(s), da condição de dependente.
Qualidade de segurado
O autor juntou aos autos cópia da sentença proferida na Justiça do Trabalho em que houve o julgamento improcedente do pedido no sentido de que os pagamentos realizados pelo empregador quitaram as verbas eventualmente devidas (fls. 33/38 ):
Ocorre que, na sentença trabalhista restou incontroverso que o falecido teve vínculo empregatício no período de 16/07/2018 até o óbito, sendo o contrato suspenso nos períodos de afastamento do segurado, o que se deu de 08/2019 até a data do óbito :
A concessão do benefício não depende do cumprimento de período de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), sendo, pois, irrelevante o número de contribuições recolhidas pelo segurado para a previdência social.
Todavia, é necessário que o instituidor da pensão ostente a qualidade de segurado na data do óbito. Afinal, a pensão por morte é devida apenas aos dependentes de segurado, e os requisitos para a concessão do benefício devem estar presentes na data do óbito.
De acordo com o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social mantém a qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições. Esse período de 12 meses - que se convencionou denominar período de graça - começa a correr a partir do dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
A última contribuição se deu em 08/2019, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 16/10/2020, ou seja 12 meses após a cessação da última contribuição. O óbito ocorreu em 11/12/2020 .
Por todo exposto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte porque o falecido não possuía qualidade de segurado.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil".
2. O óbito de Alexandre Evangelista Alves ocorreu em 11/12/2020 (Evento 1, CERTOBT7). A DER ocorreu em 24/01/2025.
O benefício foi indeferido pelo não reconhecimento da qualidade de segurado do falecido à época do óbito.
3. São requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte os seguintes: a) ocorrência do falecimento; b) comprovação da qualidade de segurado do falecido; e c) demonstração, pelo(s) beneficiário(s), da condição de dependente.
4. Da qualidade de segurado
Na sentença prolatada pela Justiça do Trabalho consta ser incontroverso que o pretenso instituidor foi admitido em 16/07/2018 como atleta profissional de futebol e teve o contrato encerrado em razão do falecimento em 11/12/2020 (Evento 16, PROCADM1, p. 37) e também que nos termos do artigo 28, parágrafo 7º e 8º, da Lei n. 12.395/2011 que prevê a possibilidade de suspensão do contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficou estabelecida a suspensão do contrato de trabalho do de cujus nos períodos em que ele se afastou. Nesse rumo, ficou constatado pelas provas naquela Especializada que o de cujus trabalhou por apenas dois períodos como atleta profissional de futebol, quais sejam: 16/07/2018 a 31/10/2018 e 01/06/2019 a 10/08/2019 (p. 37).
Considerando-se a data de encerramento do contrato coincidente com o falecimento do de cujus (11/12/2020), tem-se que a qualidade de segurado se estendeu até 15/02/2021.
Ao se considerar que a última contribuição se deu em 08/2019, tal como fez a sentença, entende-se que, a princípio, o pretenso instituidor teria mantido a qualidade de segurado somente até 16/10/2020, ou seja 12 meses após a cessação da última contribuição.
Todavia, por critério de equidade, tenho ampliado o período de graça por presumir situação de desemprego involuntário naqueles casos em que o primeiro intervalo do período de graça (os primeiros 12 meses) se findam em meio ao período da pandemia.
Com efeito, a pandemia se iniciou em março de 2020; antes de 16/10/2020, quando se teria dado a perda da qualidade de segurado.
É fato notório que a pandemia em muito dificultou o acesso dos brasileiros a empregos e inclusive a serviços; tanto assim foi que houve a instituição, pela União, de um auxílio emergencial destinado às pessoas de baixa renda, com o escopo de conter os efeitos econômicos deletérios da pandemia.
Por essa razão eu tenho suposto - pelo fato da pandemia, em si, e com base em juízo de equidade - que os segurados que não estavam empregados em 2020 e 2021 passaram por situação de desemprego involuntário. Adotei esta solução, por exemplo, nos autos n.º 5035647-73.2021.4.02.5001/ES, n.º 5002446-53.2022.4.02.5002/ES, n.º 5010994-04.2021.4.02.5002/ES e n.º 5034977-98.2022.4.02.5001/ES.
Amplio, pois, o período de graça, por mais 12 meses.
Visto que a última contribuição tenha sido efetuada em 08/2019, o 1º período de graça se estendeu até 15/10/2020, pela regra do § 4º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Com a prorrogação decorrente da situação de desemprego involuntário, a perda da qualidade de segurado teria ocorrido somente em 15/10/2021.
Assim, na data do óbito (11/12/2020) o instituidor detinha qualidade de segurado, razão pela qual faz jus ao salário maternidade.
5. Da qualidade de dependente
Os dependentes, para fins previdenciários, são aquelas pessoas que dependem economicamente dos segurados e que se encontram em uma das categorias elencadas pela lei previdenciária. No caso do Regime Geral da Previdência Social, é o art. 16 da Lei nº 8.213/91 que traz o rol exaustivo dos dependentes:
Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
O autor apresentou certidão de nascimento em que comprova a filiação com o instituidor (Evento 16, PROCADM1, p. 23) e por se tratar de filho menor, sabe-se que a dependência é presumida, nos termos do art. 16, §4º, Lei 8.213/91.
Com relação ao termo inicial do benefício de pensão por morte, de acordo com o disposto no art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, o benefício será devido a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes e do requerimento administrativo, quando requerido após esses prazos (inciso II).
Assim, como o requerimento administrativo foi realizado em 24/01/2025 (Evento 16, PROCADM1), o termo inicial da pensão para o autor será a data do requerimento administrativo, uma vez que transcorreu mais de 180 dias da data do óbito (11/12/2020).
Assim, o autor faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte desde a DER até completar 21 anos, na forma do art. 77, II, da Lei n.º 8.213/91.
6. Conclusão
DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de PENSÃO POR MORTE até que ele complete 21 anos de idade, com DIB na DER (24/01/2025), com o pagamento de parcelas retroativas.
Parcelas pretéritas serão corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004634289v10 e do código CRC 3e21646e.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:20:53