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RECURSO CÍVEL Nº 5003779-29.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Nobres julgadores, a controversa é pautada na renda auferida pelo grupo familiar, renda que não é suficiente para suprir o mínimo necessário para subsistência. Portanto, diante dos fatos esposados, pugna pela concessão do benefício assistencial, como meio ter o mínimo garantido, para subsistência com dignidade.
Frisa-se, do benefício assistencial, a renda per capita é um tema em constante debate, vez que há interpretações a fim de esclarecer, o que deve ser posto em análise.
(...)
Da Lei 8.742/93, é assegurado ao idoso um salário, para ter garantido, o mínimo para subsistência, vejamos:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um saláriomínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020).
(...)
Diante todo o exposto, requer seja considerado o atual estado de miserabilidade da parte recorrente, vez que não possui renda própria, devendo, pois, ser desconsiderada a renda da genitora.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O deferimento do benefício assistencial pretendido, além da condição de escassez de recursos mínimos para manutenção digna da pessoa, requer a comprovação de impedimentos de longo prazo.
Pois bem, a avaliação pericial do evento 33, concluiu que a parte autora possui “Transtornos hipercinéticos”, não sendo identificada, porém, gravidade suficiente para comprovar deficiência, tampouco impedimento de longo prazo.
Não houve impugnação ao laudo pericial.
Assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida impositiva.
III-DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. ..."
É o relatório.
VOTO
III. De início, observo que o juízo a quo não reconheceu o implemento do requisito clínico (condição de pessoa com deficiência), julgando improcedente a demanda.
Todavia, em seu recurso, a parte autora limita sua irresignação recursal ao critério econômico, nada discorrendo de forma específica sobre o implemento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Assim, não é possível conhecer do recurso, tendo em vista o disposto no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil e o princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessário que se infirmem especificamente os fundamentos adotados na decisão impugnada, declinando-se os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente.
IV. Conclusão.
NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004603073v4 e do código CRC 28b17e41.
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Data e Hora: 10/06/2026, às 17:20:51