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RECURSO CÍVEL Nº 5004477-38.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega nulidade da sentença afirmando que esta não enfrentou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Pugna pela nulidade da perícia judicial em razão de não ter sido realizada na especialidade de oftalmologia. Argumenta que a avaliação da capacidade visual exige exames específicos (acuidade visual, campimetria computadorizada, avaliação do campo visual e análise da progressão da doença), os quais não foram realizados na perícia judicial. Aduz que a perícia deixou de considerar elementos relevantes, como: idade da autora (63 anos), residência em zona rural, histórico de atividade laboral braçal e dependência da visão para atividades cotidianas.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Para o deslinde da controvérsia foi determinada a produção de perícia médica, com a nomeação do Dr. M. P. C. conforme laudo pericial juntado no , com as seguintes observações:
Parte autora possui diagnosticada "H401 - Glaucoma primário de ângulo aberto, K297 - Gastrite não especificada"
Exame físico/do estado mental:
"Marcha sem alterações relevantes, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas.
A parte autora se apresenta lúcida, orientada no tempo e espaço, pensamento com forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e humor igualmente. Não observo presença de delírios ou alucinações."
Em resposta aos quesitos do juízo, o médico perito afirma que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Nesse ponto destacou que "Autora com glaucoma bilateral desde 2023. Afirma que não enxerga muito bem, mas não apresentou dificuldades para andar, manusear objetos ou qualquer outra dificuldade visual. Não trouxe laudo indicando sua acuidade visual. Alega também problemas estomacais, mas já em tratamento e com boa evolução, não sendo algo que gera limitações relevantes."
De acordo com o perito a parte autora não possui impedimentos de longo prazo legalmente relevantes segundo a “PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015”.
O expert atenta ainda que a "Previsão de que o tratamento dure até o fim da vida (tratamento e trabalho são compatíveis). Não há previsão de tratamento cirúrgico". O tratamento é oferecido pelo SUS.
Oportuno consignar que não foi apresentada qualquer contradição nas respostas ofertadas pelo perito que respondeu de forma pertinente e fundamentada a todos os quesitos apresentados, não demonstrando ausência de capacidade técnica para o encargo que lhe foi atribuído.
De fato, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões. Não obstante, não se pode olvidar que no caso o parecer médico foi confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico e as conclusões esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Assim, acolho a conclusão exarada pelo perito judicial, eis que adequadamente embasada e suficientemente fundamentada.
Com efeito, os fatores analisados nos autos não indicam a existência de condição de deficiência que implique a concessão do benefício assistencial, uma vez que as restrições experimentadas pela parte autora não limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Quanto à manifestação autoral em discordância com o laudo pericial - apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla, tendo em sua análise abarcado todos os pontos de questionamento do Juízo e das partes.
Além disso, ainda que a parte autora tenha promovido a juntada de documentos médicos de modo a justificar a existência da incapacidade, o laudo médico pericial é o principal documento a nortear a efetiva identificação do referido estado. Portanto, é necessário considerar que a existência de doenças não significa o atendimento do critério de deficiência para obtenção do benefício. Nesse ponto, a análise pericial, repise-se, é fundamental para formação do convencimento do Juízo, apesar de não vincular o referido.
Diante dessas premissas, não vislumbro que a parte autora atende aos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, razão pela qual julgar improcedente o pedido é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). ..."
É o relatório.
VOTO
III. De início observo que o recorrente requer seja a decisão anulada por ausência de fundamentação adequada. Todavia, observo que todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente consideradas na sentença, razão pela qual não há razão para sua anulação.
Acerca do pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia com médico especialista, destaco que a TNU firmou entendimento no sentido de que “... a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara,...” (Pedilef n.º 50186910420194047100; DJ de 28/07/2020). Como as enfermidades da autora não se enquadram nessas exceções, não há razão para determinar outra perícia.
Para além disso, observo que o exame realizado está devidamente fundamentado, esclarecendo a matéria de forma suficiente, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente (H401 - Glaucoma primário de ângulo aberto e K297 - Gastrite não especificada), mas não constatou a condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
O perito consignou ainda que a "Autora com glaucoma bilateral desde 2023. Afirma que não enxerga muito bem, mas não apresentou dificuldades para andar, manusear objetos ou qualquer outra dificuldade visual. Não trouxe laudo indicando sua acuidade visual. Alega também problemas estomacais, mas já em tratamento e com boa evolução, não sendo algo que gera limitações relevantes."
Em seu recurso, alegou que a avaliação da capacidade visual exige exames específicos (acuidade visual, campimetria computadorizada, avaliação do campo visual e análise da progressão da doença), os quais não foram realizados na perícia judicial.
Ocorre que não há como o perito realizar exames de campimetria computadorizada e avaliação de campo visual. Esses exames são exames complementares, que são realizados em clínicas oftalmológicas especializadas na realização dos mesmo. Tais exames têm de ser providenciados pela parte e apresentados ao perito. E não realizados pelo perito, como sugere o recurso.
Nos termos do art. 373, I, CPC, é ônus do autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ou seja, cabia à autora instruir sua petição com todos os documentos e exames médicos necessários para provar seu direito.
Assim, a ausência de um ou alguns exames não configura falha da perícia judicial.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004629362v9 e do código CRC 13100172.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:55