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RECURSO CÍVEL Nº 5000721-83.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido da denominada “revisão da vida toda”, que consiste na revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, que lhe seria mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99.
Alega o recorrente a nulidade da sentença por julgamento liminar indevido, pois a controvérsia envolve análise do histórico contributivo do segurado e a sentença limitou-se a aplicar, de forma automática e abstrata, entendimento firmado em repercussão geral, sem proceder ao indispensável juízo de adequação ao caso concreto, desconsiderando a possibilidade de distinção (distinguishing). Afirma que possui histórico contributivo substancial anterior a julho de 1994, com remunerações significativamente superiores às posteriores, circunstância que evidencia prejuízo concreto e desproporcional decorrente da aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99. Assevera que, diferentemente da generalidade dos casos analisados no Tema 1102, em que se discutiu a possibilidade abstrata de escolha da regra mais vantajosa, a presente demanda evidencia situação específica em que a exclusão das contribuições pretéritas compromete a própria essência do sistema contributivo, gerando distorção no cálculo do benefício e violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1102, fixado em 26/11/2025 nos seguintes termos:
O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para:
a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102;
b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável
2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar:
a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF;
b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e
c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102.
3. Não há que se falar em distinguishing em razão do alegado prejuízo concreto e desproporcional decorrente da aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, considerando que a tese exclui a possibilidade de opção pela regra definitva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.
4. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR e condeno-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004608737v2 e do código CRC b83c3fa4.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:59