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RECURSO CÍVEL Nº 5004196-85.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 36 anos.
Trabalho/Atividade habitual: lavradora
Doença e/ou lesão: - K50 - Doença de Crohn [enterite regional] - K60.3 - Fístula anal
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
A autora recorre da sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade, requerendo sua reforma integral.
Sustenta ser portadora de Doença de Crohn (CID K50) e fístula anal (CID K60.3), enfermidades permanentes que lhe causam diarreia frequente, dores abdominais e limitações severas, tornando-a incapaz para o exercício de suas atividades habituais como lavradora em lavoura de café.
Afirma que realiza tratamento médico contínuo, sem recuperação da capacidade laboral, conforme demonstrado pelos laudos médicos juntados aos autos. Destaca que sempre exerceu atividade rural em regime de parceria agrícola e que, em razão de sua condição de saúde, idade, contexto social e baixa qualificação profissional, possui reduzidas possibilidades de reabilitação para outra atividade.
Argumenta que o INSS indeferiu o benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, conclusão que considera incompatível com as provas médicas constantes dos autos.
Por fim, alega preencher os requisitos de qualidade de segurada e carência exigidos pela legislação previdenciária, requerendo a concessão do benefício por incapacidade, com reconhecimento de sua incapacidade para o trabalho.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O perito nomeado pelo juízo diagnosticou "K50 - Doença de Crohn [enterite regional], K60.3 - Fístula anal". Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de lavradora. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho ().
A parte autora manifestou-se intempestivamente sobre o laudo pericial (eventos 34 e 36). Em suma, alegou que:
Em relação a conclusão do Ilustre perito, o mesmo informa que “não há incapacidade” sem quaisquer justificativas, já que a doença adquirida pela autora é permanente, bem como a impossibilita para exercer seu labor, isto é, “não tem como uma pessoa trabalhar com constante diarréia evacuando sangue e dor na barriga”, conforme comprova pela vasta documentação e laudos adunados aos autos.
Ocorre que tal conclusão é totalmente incompatível com a patologia diagnosticada na Autora, que, diferentemente do respondido pelo perito, não guarda qualquer relação com a conclusão dos laudos apresentados que conclui claramente que: “encontra-se com sintomas ocasionais de diarréia e cólica leva, queixa de assadura em cicatriz de fistula perianal, além de cansaço e mal estar, que dificulta a regularidade das atividades profissionais.”
Ou seja, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória dos exames e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial.
Apesar da irresignação apresentada pela parte autora, não foi confirmada a incapacidade laboral. O perito avaliou que a autora se apresentou "LÚCIDA E ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO, DEAMBULA COM MARCHA NORMAL, APRESENTA PESO ACIMA DO NORMAL, MUCOSAS CORADAS E HIDRATADAS, AFEBRIL, TROFISMO E FORÇA MUSCULAR NORMAL, ABDOMÊN FLÁCIDO E INDOLOR Á PALPAÇÃO; CABEÇA E PESCOÇO: NORMAIS; TRONCO: NORMAL; MEMBROS SUPERIORES: NORMAIS; MEMBROS INFERIORES: NORMAIS" ().
Para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária ou à aposentadoria por incapacidade permanente, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.
De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho, impondo-se a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. ..."
5. A irresignação recursal tem caráter genérico.O recurso não apontou elementos de prova (laudos de médicos assistentes) com base nos quais se possa excluir a conclusão do perito do juízo.
Por outro lado, o laudo pericial está suficientemente fundamentado. O perito explicitou o exame físico realizado com base no qual lastreou a conclusão no sentido de que não há incapacidade.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e inexistindo elemento de prova que permita excluir a sua conclusão, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
6. Conclusão. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004633499v2 e do código CRC 4bd0ffcd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:46