Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5008331-43.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 42 anos.
Trabalho/Atividade habitual: merendeira
Escolaridade: fundamental incompleto
Doença e/ou lesão:
- G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais
- M54.4 - Lumbago com ciática
- M75.1 - Síndrome do manguito rotador
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
4. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
A recorrente, de 42 anos, exerce a função de merendeira, atividade braçal que exige esforço físico intenso, permanência prolongada em pé, levantamento de peso e movimentos repetitivos, incompatíveis com as patologias que apresenta: compressões nervosas decorrentes de transtornos discais (CID G55.1), lumbago com ciática (CID M54.4) e síndrome do manguito rotador (CID M75.1). O próprio INSS já reconheceu administrativamente sua incapacidade ao conceder benefício por incapacidade, sem que haja prova de melhora clínica posterior que justificasse a cessação ou a negativa de aposentadoria por incapacidade permanente.
Sustenta-se que a perícia judicial foi superficial, baseada apenas em exame pontual, desconsiderando os efeitos crônicos, dolorosos e progressivos das doenças, bem como o agravamento dos sintomas diante da rotina laboral pesada. A ausência de déficit motor evidente no momento da perícia não afasta a incapacidade, pois é comum que enfermidades osteomusculares degenerativas apresentem sintomas flutuantes, mas incompatíveis com atividades que demandem esforço contínuo.
A recorrente destaca que a manutenção no trabalho pode agravar significativamente o quadro clínico. Ademais, os documentos médicos juntados aos autos corroboram a incapacidade laboral. Em especial, laudo ortopédico de fevereiro de 2025, elaborado pelo Dr. Alberto Soeiro, descreve dor lombar irradiada, limitação de mobilidade, parestesias, redução de força muscular e limitações nos ombros, compatíveis com exames de imagem que apontam discopatia degenerativa lombar, protrusões discais, tendinite do supraespinhal e bursite, concluindo expressamente pela inaptidão laboral por tempo indeterminado.
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 9/3/25 a 16/9/25.
O recurso se reporta a um laudo de médico assistente emitido em fevereiro de 2025. Fotocopiou 5 laudos, todos emitidos pelo mesmo médico, cujos conteúdos, aparentemente, são iguais, eis que se reportam (todos) a 3 exames complementares lavrados em 10/2024 e 02/2025.
Tais laudos, seguramente, foram utilizados para o fim de obter a concessão do benefício outorgado de 9/3/25 a 16/9/25.
6. A perícia judicial ocorreu em 24/11/25. O laudo pericial contém a seguinte descrição relativa ao exame físico realizado:
Exame físico/do estado mental: Compareceu à perícia em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Autora entra à sala pericial deambulando por seus próprios meios, sem necessitar de ajuda de terceiros ou de órteses, marcha sem alterações, velocidade e cadência dos passos preservados, sugerindo pouca sintomatologia álgica; sobe e desce da maca sem limitação. À distração, realiza mudança da posição de decúbito dorsal para posição de sedestação sem grandes dificuldades e sem fáceis de dor.
Coluna lombar com amplitude do arco de movimento preservado, sem limitação aos movimentos, sem contratura de musculatura paravertebral, inspeção estática normal. Ausência de hipotrofia muscular. Não há sinal de compressão de raiz nervosa; força muscular preservada
Articulação de ombros sem edemas (inchaço), sem outros sinais flogísticos. Ausência de rigidez articular em ambos os ombros. Amplitude do arco de movimento dos ombros preservados, sem limitação aos movimentos. Ausência de assimetria de volume muscular nos membros superiores para sugerir perda de força muscular.
Membros inferiores sem edemas, ausência de assimetria de volume muscular ao comparar os membros inferiores para sugerir perda de força muscular. Não apresenta sinais flogísticos ao exame.
O exame físico acima descrito tem lastro suficiente para embasar a conclusão a que chegou o perito, no sentido de que não há incapacidade para a atividade laborativa habitual. Por conseguinte, o laudo é materialmente válido.
Uma vez que o laudo pericial é materialmente válido e inexistindo elemento de prova que permita excluir a sua conclusão, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95).
7. Conclusão. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004633453v5 e do código CRC f8934a4c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:58