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RECURSO CÍVEL Nº 5004866-26.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 25 anos.
Trabalho/Atividade habitual: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LIMPEZA URBANA
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: - F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional
- F41.1 - Ansiedade generalizada
- F31.9 - Transtorno afetivo bipolar não especificado
- F29 - Psicose não-orgânica não especificada
3. O INSS interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que o condenou a pagar AUXÍLIO-DOENÇA desde 2/4/25 e com termo final em 40 dias após a implantação.
4. Em seu recurso, o INSS alegou o que segue:
"... Trata-se de demanda em face da Autarquia, na qual essa veio a ser condenada ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir de 02/04/2025, com o pagamento das parcelas vencidas.
No presente caso concreto foi realizada prova pericial, tendo o laudo judicial concluído pela "inexistência de incapacidade laborativa". A perita judicial registrou que a autora "apresenta transtorno de personalidade emocionalmente instável, está em tratamento irregular, sem sinais de crise ou piora", encontrando-se "em uso de terapia conservadora - medicamentosa". A avaliação pericial permitiu inferir que se trata de "doença crônica e não se encontra no período de agudização ou elementos caracterizadores de incapacidade para atividade", concluindo expressamente que "mediante análise médico pericial, não verificam-se elementos que caracterizam incapacidade".
Ao responder aos quesitos, a Expert foi categórica ao afirmar que "a pericianda apresenta condições físicas e psicológicas" para realizar suas atividades laborativas, não havendo incapacidade. Esclareceu ainda que "não há elementos que indiquem incapacidade laboral na data da negativa do benefício" e que "não há incapacidade laborativa atual", conclusão esta "baseada em exame clínico-pericial e análise documental".
O exame do estado mental evidenciou preservação de todas as funções cognitivas relevantes, tendo a pericianda apresentado "capacidade de raciocínio, julgamento e interpretações: preservados", com atenção, memória, orientação, consciência, pensamento, linguagem e inteligência igualmente preservados.
Contudo, a sentença deferiu o restabelecimento do benefício a partir da DCB (02/04/2025), contrariando frontalmente o laudo pericial.
Não obstante os elementos destacados pelo Juízo singular, tem-se que não satisfazem a exigência de motivação insculpida no art. 489 do CPC, de matriz constitucional (art.93, IX, da Constituição).
O Juízo singular fundamentou sua decisão em laudos médicos subscritos por profissionais da rede pública de saúde, datados de 15/05/2023, 21/01/2025 e 15/05/2025. Ocorre que a autora possui histórico de ingresso tardio no mercado de trabalho, aos 24 anos de idade, tendo exercido a função de auxiliar de serviços gerais por apenas cerca de 1 ano. Seu histórico contributivo previdenciário revela que a filiação à Previdência Social é recente e precária, com contribuições iniciadas apenas em contexto próximo ao requerimento administrativo.
Os laudos administrativos do SABI demonstram concessão de auxílio-doença em 16/05/2023, com DII fixada em 23/12/2022 - data de internação psiquiátrica no CAPAAC. A própria perita judicial reconheceu que a DID é 15/05/2023, momento em que já havia ocorrido o ingresso na atividade laborativa. Mais relevante: o laudo PMF de 02/04/2025 concluiu de forma contrária à incapacidade (laudo capaz), em perfeita consonância com a avaliação judicial posterior.
A documentação médica privada apresentada pela autora não pode se sobrepor à perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo. O transtorno de personalidade emocionalmente instável, por sua própria natureza crônica, não caracteriza incapacidade laboral permanente, especialmente quando o quadro encontra-se estável e em tratamento, conforme constatado pela Expert.
No caso concreto, não há motivos para rebater o laudo médico judicial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado, razão pela qual não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. ..."
5. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Pela atenta análise do laudo da perícia judicial realizada (), verifica-se que foi constatado pela Expert do Juízo que a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: "F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional, F41.1 - Ansiedade generalizada, F31.9 - Transtorno afetivo bipolar não especificado e F29 - Psicose não-orgânica não especificada", tendo concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.
Contudo, a autora trouxe aos autos laudo médico firmado por profissional médico vinculado à rede pública de saúde, de 15/05/2025, que atestam o diagnótisco de patologia psiquiátrica (, fls. 2).
Há, ainda, laudos médicos firmados por profissionais psicólogos da Casa Rosa, instituição vinculada ao SUS1, de 15/05/2023 e 21/01/2025, com diagnóstico de patologias psiquiátricas (, fls. 1/, fls. 1), que atestam a sua incapacidade laborativa e a necessidade de afastamento do trabalho por prazo indeterminado.
Neste contexto, em que se presume a veracidade do teor dos documentos médicos mencionados subscritos por profissionais da rede pública de saúde, depreende-se que as doenças atestadas nos referidos laudos não se mostram compatíveis com o exercício da atividade laborativa habitual exercida pela segurada de auxiliar de serviços gerais.
Com efeito, os documentos médicos citados são contemporâneos à DCB, sendo possível depreender que a incapacidade laborativa era existente na data da cessação do benefício (02/04/2025).
Por conseguinte, este Juízo diverge em parte do laudo médico do perito judicial. O pedido deve ser julgado procedente para ser concedido o benefício por incapacidade temporária a partir da DCB (02/04/2025).
Por fim, tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela Lei 13.457/2017, seria imperativa a manutenção do benefício por 120 (cento e vinte) dias a partir da DCB, quando a autora deveria ter sido submetida submetida a uma nova perícia médica pelo INSS, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral.
Contudo, em função do decurso do prazo estabelecido, o benefício deve ser mantido por pelo menos 40 (quarenta) dias após a data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico.
No que pertine aos demais requisitos legais, não paira qualquer controvérsia, com relação à qualidade de segurado e cumprimento de carência, conforme informações constantes do extrato previdenciário ().
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:
I. restabelecer à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária, a contar de 02/04/2025 (DCB); e ...
6. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 3/3/23 a 2/4/25.
O laudo da perita do juízo excluiu a configuração de incapacidade. A perícia ocorreu no dia 18/7/25.
A sentença baseou-se em laudos contidos no evento 1, laudos 6, fl.1 e laudo 7, fls. 1 e 2, para excluir a conclusão da perita do juízo.
Tais laudos foram emitidos por psicólogas nos dias 15/5/23 e 21/1/25; e por médico psiquiatra, em 15/5/23. Há também outro laudo médico emitido em 6/11/24.
Todos estes quatro laudos são muito anteriores à DCB, ocorrida em 2/4/25.
Com efeito, o laudo médico mais recente foi lavrado em 6/11/24, ou seja, mais de 4 meses antes da DCB.
Tal laudo não asseverou que haveria incapacidade definitiva; apenas ponderou que a segurada não se encontrava apta para exercer suas atividades laborais. Comprovava, portanto, incapacidade temporária quando lavrado (6/11/24); mas não comprova qeu tal incapacidade se postergou após a DCB, ou seja, após 2/4/25.
Em verdade, tais elementos de prova carreados pela autora não estão em contradição com o laudo pericial , uma vez que, embora comprovem que havia incapacidade, tal comprovação se refere a período muito anterior à perícia judicial; e em período no qual o próprio INSS reconheceu que havia incapacidade.
Como não há elemento de prova posterior à DCB, não há como excluir a força probante do laudo da perita do juízo.
7. Conclusão.
DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Revogo a antecipação de tutela.
Intime-se a CEAB-DJ para cessar o pagamento.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Cessar Benefício |
| NB | 6427699249 |
| DIB | 03/03/2023 |
| DIP | |
| DCB | 02/04/2025 |
| RMI | A apurar |
| Observações | sentença de evento 40 determinou o restabelecimento do benefício desde a DCB , ou seja, desde 2/4/25. Houve antecipação de tutela, que foi revogada neste acórdão. Cessar o pagamento do benefício. |
Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004633455v4 e do código CRC 71b94296.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/06/2026, às 17:22:52