Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5003984-55.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade:                                        55  anos.

Trabalho/Atividade habitual:   faxineira

Doença e/ou lesão:                 - M79.7 - Fibromialgia    - G56.0 - Síndrome do túnel do carpo

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

A Recorrente sustenta que é portadora de fibromialgia, síndrome do túnel do carpo, episódio depressivo, poliartrose e polimialgia reumática, enfermidades que comprometem significativamente sua capacidade laborativa. Embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade, a autora afirma que o expert desconsiderou suas condições pessoais, como baixa escolaridade, histórico exclusivo de atividades braçais e a profissão habitual de faxineira/diarista, que exige esforço físico contínuo, movimentos repetitivos e força manual. Argumenta que suas patologias são incompatíveis com o exercício dessa atividade, especialmente diante das dores crônicas e limitações funcionais apresentadas. Defende que a análise da incapacidade deve considerar aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Alega ainda que os laudos médicos particulares juntados aos autos comprovam limitação funcional, incapacidade laborativa e agravamento progressivo do quadro clínico, sendo suficientes para afastar a conclusão pericial judicial. Por fim, invoca o art. 479 do CPC e o princípio do in dubio pro misero para requerer a reforma da sentença e a concessão do benefício previdenciário.

4.  O laudo pericial excluiu a configuração de incapacidade. A perita apontou o seguinte exame físico:

Exame físico/do estado mental: AUTORA EM BOM ESTADO GERAL, ORIENTADA, DEAMBULANDO SEM AUXÍLIO. APRESENTA DOR À PALPAÇÃO MUSCULAR DIFUSA COMPATÍVEL COM FIBROMIALGIA. OMBRO ESQUERDO COM DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL À MOBILIZAÇÃO. QUEIXA DE DOR E PARESTESIA EM PUNHOS BILATERAIS, SEM DÉFICITS MOTORES OBJETIVÁVEIS, SUGESTIVOS DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. SEM SINAIS DE PROCESSO INFLAMATÓRIO AGUDO OU DEFORMIDADES.

O laudo é materialmente válido.

A perita apontou que a atividade da autora seria de faxineira.

Ocorre que a autora, nascida em 8/9/80, começou a contribuir somente em 15/3/24 como segurada facultativa de baixa renda (FBR), a teor de ev.4-CNIS3.

A rigor, a atividade a ser analisada é a de dona de casa.

O recurso se reporta a laudos emitidos por 3 médicos. O mais antigo dele foi emitido em 26/3/24. Ou seja: 11 dias após a efetivação da primeira contribuição que redundou na filiação da autora ao RGPS.

Se se considerar que tal laudo comprova incapacidade, a autora não cumpriu carência.

Os laudos apontados pela autora estão em ev.1-laudo6. Reportam-se genericamente a atividades laborais. Não afirmam incapacidade para desenvolver atividade de dona de casa. Como a autora recolhe como facultativa de baixa renda, é essa a atividade que deve ser analisada. Por conseguinte, não há prova de qeu houvera incapacidade correlacionada a tal atividade. 

Não há como prover o recurso.

5.  Conclusão. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

 



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Documento:500004689904
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RECURSO CÍVEL Nº 5003984-55.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004689904v2 e do código CRC 9b6997ce.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003984-55.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 23:59, na sequência 323, disponibilizada no DE de 28/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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